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Projeto de Lei Ordinária N.º 237/2017

  Matéria em Tramitação   Este Projeto possui 2 Emendas(s)/Substitutivos(s)

Redação Final Projeto de Lei Ordinária N.º 237/2017


Dispõe sobre: altera o Art. 19 e o Art. 31, acrescenta os § 1º e § 2º do Art. 19 revogando o parágrafo único da Lei Municipal Nº 1.335, de 12 de ABRIL de 1994 e dá outras providências

Art. 1º - Fica alterado o Art. 19, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a regulamentação, execução, licenciamento e fiscalização do transporte turístico por via terrestre, marítima ou fluvial de Balneário Camboriú, e dá outras providências”.

Art. 2º - O Art. 19, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Art. 19 - Os veículos, quando não estiverem prestando serviços, não poderão permanecer em frente aos hotéis, agências de viagem e turismo e equipamentos turísticos, salvo pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, para embarque e desembarque de passageiros."

Art. 3º - O parágrafo único do Art. 19, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Parágrafo único. É proibido a qualquer veículo de transporte de turismo, estacionar em via pública, bem como desempenhar qualquer atividade estranha ao transporte de passageiros caracterizada por esta Lei."

Art. 4º - Fica alterado o Art. 31, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994.

Art. 5º - O Art. 31, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Art. 31 - O tráfego de veículos de transporte turístico de superfície, em toda a área delimitada e definida como centro da cidade, área que engloba toda a extensão da Avenida Atlântica, Avenida Brasil, Barra Sul e Barra Norte, deverá obedecer ao sistema de rotas a ser implantado pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, através de Decreto Municipal."

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Juliethe Pereira Nitz
Presidente

 

Omar Tomalih
Membro
 

Marcos Augusto Kurtz
Membro

 
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