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Projeto de Lei Ordinária N.º 237/2017

Projeto de Lei Ordinária N.º 237/2017


Dispõe sobre: altera o Art. 19 e o Art. 31, acrescenta os § 1º e § 2º do Art. 19 revogando o parágrafo único da Lei Municipal Nº 1.335, de 12 de ABRIL de 1994 e dá outras providências

Art. 1º - Fica alterado o Art. 19, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a regulamentação, execução, licenciamento e fiscalização do transporte turístico por via terrestre, marítima ou fluvial de Balneário Camboriú, e dá outras providências”.

Art. 2º - O Art. 19, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Art. 19 - Os veículos, quando não estiverem prestando serviços, não poderão permanecer em frente aos hotéis, agências de viagem e turismo e equipamentos turísticos, salvo pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, para embarque e desembarque de passageiros."

Art. 3º - O parágrafo único do Art. 19, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Parágrafo único. É proibido a qualquer veículo de transporte de turismo, estacionar em via pública, bem como desempenhar qualquer atividade estranha ao transporte de passageiros caracterizada por esta Lei."

Art. 4º - Fica alterado o Art. 31, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994.

Art. 5º - O Art. 31, da Lei Municipal nº 1.335, de 12 de abril de 1994, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Art. 31 - O tráfego de veículos de transporte turístico de superfície, em toda a área delimitada e definida como centro da cidade, área que engloba toda a extensão da Avenida Atlântica, Avenida Brasil, Barra Sul e Barra Norte, deverá obedecer ao sistema de rotas a ser implantado pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, através de Decreto Municipal."

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Marcelo Achutti (PP)
Vereador 





Com a presente proposição, o subscritor da pretende ajustar alguns equívocos ocasionados no transito de nossa cidade.

As leis hoje em vigor são datadas do ano de 1.994, mais de vinte anos, sendo que nossa cidade, ao longo dos anos, já passou e ainda passa por profundas alterações, seja na sua malha viária, nas sinalizações de transito, no sentido das vias. Tudo isso vem sempre de encontro a melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes.

Os hotéis e atrativos turísticos hoje existentes em nossa cidade são as molas propulsoras do nosso ramo de atividade que é o turismo.

O Poder Público tem a obrigação de prestar o devido auxílio na execução dessas atividades, em especial as adequações necessárias no nosso transito, sempre tentando conciliar e de forma menos impactante para a vida dos que aqui residem.

Assim senhores pares, a presente proposição apenas realizar alguns ajustes em nossa legislação, a fim de que nosso transito possa ser um pouco mais facilitado e possa contemplar todas as categorias de nossa cidade.




Marcelo Achutti (PP)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.