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Projeto de Lei Ordinária N.º 234/2017

Projeto de Lei Ordinária N.º 234/2017


Dispõe sobre a realização de análise das águas e limpeza dos reservatórios das Escolas e Núcleos de Educação Infantil do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências


Art. 1º Fica assegurada a realização semestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das Escolas e Núcleos de Educação Infantil da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.

Parágrafo único – A realização da análise das amostras deverá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Dar-se-á publicidade ao resultado das análises das águas.

Parágrafo único – Nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, deverão ser tomadas providências imediatas para adequar-se ao padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º As Escolas e os Núcleos de Educação Infantil da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú, deverão realizar o controle da limpeza, desinfecção e conservação de suas caixas d’água e reservatórios, ficando obrigados a efetuar a limpeza destes a cada 6 (seis) meses.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



Elizeu Pereira (MDB)
Vereador 





A falta de higienização da caixa d’água pode ocasionar o surgimento de algas que podem liberar toxinas, ou mais frequentemente bactérias e protozoários que provocam sérios problemas de saúde para quem consumir essa água. No Brasil, muitas das internações hospitalares são causadas por doenças relacionadas à contaminação da água.

A falta de manutenção e de limpezas periódicas, com a realização de exames bacteriológicos e o uso de produtos desinfetantes, permite a proliferação de bactérias, verminoses, salmonelas, além de propiciar a reprodução de mosquitos, a exemplo do Aedes Aegypti.

A saúde é um direito fundamental e indisponível, portanto, trata-se de um projeto de interesse social que visa estabelecer a limpeza, análise e fiscalização semestral da qualidade da água dos reservatórios das Escolas e Núcleos de Educação Infantil, objetivando discriminar se a água está em condições para o consumo, para não oferecer riscos à saúde de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.

Pelo exposto, convencido de que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantida mediante políticas sociais que visem reduzir os riscos de doenças à população, bem como pela relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei.




Elizeu Pereira (MDB)
Vereador 
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