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Projeto de Lei Ordinária N.º 165/2017

Projeto de Lei Ordinária N.º 165/2017


Institui o “Famílias Acolhedoras” no âmbito municipal, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial

Art. 1º Fica instituído o "Famílias Acolhedoras" no Município de Balneário Camboriú/SC, política pública para atender as disposições do art. 227, caput, e seu § 3º, inciso VI, e § 7º da Constituição Federal, os artigos 4°, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, como parte integrante da política de atendimento às crianças e ao adolescentes do Município, visando propiciar o Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes afastados do convívio de suas famílias por determinação judicial.

Art. 2º O Famílias Acolhedoras caracteriza-se como uma política pública que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante decisão judicial, sendo uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar.

Art. 3º O Famílias Acolhedoras visa o acolhimento familiar de maneira singularizada, garantindo proteção às crianças e adolescentes que estiverem afastados temporariamente de suas famílias, assegurando que suas necessidades básicas de habitação, segurança e afetividade sejam atendidas com qualidade, permitindo também, que futuramente estas famílias substitutas tornem-se uma rede de apoio à família de origem ou à família em que forem realocadas.

 Art. 4º O Famílias Acolhedoras tem como objetivos:

I – Reconstruir os vínculos familiares e comunitários, visando garantir o direito à convivência familiar e comunitária;

II – Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por família acolhedora, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar;

III - Prestar cuidado individualizado da criança ou do adolescente, proporcionado pelo atendimento em ambiente familiar;

IV - Preservar o vínculo e o contato da criança e do adolescente com a sua família de origem, salvo determinação judicial em contrário;

V - Preparar a criança e o adolescente para o desligamento da família acolhedora e para o retorno à família de origem;

VI - Romper o ciclo da violência;

VII - Inserir e acompanhar sistematicamente a criança e adolescente na rede de serviços, visando  sua proteção integral, assim como o de sua família;

VIII - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, objetivando menor grau de sofrimento e perda, através do trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, preparando-os para a reintegração preferencialmente em sua família de origem, ou à aceitação em família substituta.

Art. 5º As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no "Famílias Acolhedoras" através de determinação da autoridade judiciária competente.

Art. 6º O Famílias Acolhedoras poderá ter parcerias com os demais serviços públicos e da rede de serviços socioassistenciais, tendo a possibilidade como principais parceiros:

I - Poder Judiciário;

II - Ministério Público;

III - Conselho Tutelar;

IV - Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS;

V - CAPS I;

VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII - Conselho Municipal de Saúde;

IX - Conselho Municipal de Educação;

X - Conselho Municipal de Habitação;

XI - Outros Conselhos de políticas correlatos que vierem a ser criados;

XII - Ordem dos Advogados – OAB, Subseção Balneário Camboriú, por meio das Comissões Temáticas de Direito das Famílias e da Criança e do Adolescente.

Art. 7º Tal política deverá seguir metodologia de funcionamento de acordo com o Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 8º Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.



Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 





A passagem de crianças e adolescentes por abrigos possibilita a retirada momentânea deles da violência, porém o funcionamento de muitas instituições tende a reproduzir a mesma lógica do problema que deveriam combater, dessa forma, sua proposta de abrigo, proteção, amparo e formação muitas vezes não obtêm o êxito necessário, principalmente por existir rotatividade das pessoas que os acolhem e o tratamento ser coletivo não contemplando a necessidade individual  de cada um. Por vezes acabam  também criando as mesmas dificuldades, sofrimentos e abandonos já vividos por essas crianças e adolescentes, reeditando a mesma relação que a sociedade estabeleceu com esses sujeitos ao abandoná-los e isolá-los.

Esta propositura trata de atender as disposições do art. 227, caput, e seu § 3º, inciso VI, e § 7º da Constituição Federal,  assim como o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, e ao Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município, visando propiciar o Acolhimento Familiar a estes afastados do convívio de suas famílias por determinação judicial.

Dentre os principais objetivos deste projeto de lei, está a garantia de reconstrução de vínculos familiares e comunitários, respeitando o direito à convivência em ambiente familiar e comunitário das crianças e adolescentes, o rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis, e contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

O serviço de acolhimento familiar é nacionalmente desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas-CNCA com apoio do  Ministério de Desenvolvimento Social-MDS. Com base neste cenário, buscamos algumas cidades referências em que este projeto está sendo bem sucedido, são elas: Ibirama/SC, Jaguaruna/SC e Campinas/SP.

Deste modo, no sentido deste projeto, a família é referência de afeto, proteção e cuidado, são nas relações e vínculos familiares que as crianças e adolescentes criam o sentimento de pertencer e desenvolvem as habilidades necessárias para uma vida saudável em comunidade. São imensuráveis os danos que podem ser causados para o seu desenvolvimento psicológico, social e na formação de sua personalidade por falta de laços afetivos, podendo gerar futuros problemas sociais, como o envolvimento na criminalidade.

Um acolhimento familiar de maneira singularizada, vem em proteção às crianças e adolescentes que estiverem afastados temporariamente de suas famílias por decisão judicial, assegurando que suas necessidades básicas de habitação, segurança e afetividade sejam atendidas com qualidade, além de minimizar possíveis traumas e sentimento de rejeição, tendo em vista que estas crianças e adolescentes encontram-se em estado de vulnerabilidade emocional, permitindo também, que futuramente estas famílias substitutas tornem-se uma rede de apoio à família de origem ou à família em que forem realocadas. É, portanto, induvidoso o benefício às crianças, adolescentes e suas famílias, a aprovação da sobredita lei. 

Segundo nossa interpretação, a alínea e do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal não veda ao legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas, isto porque a iniciativa privativa não constitui a regra em nossa ordem jurídica, devendo, por isso, ser interpretada em sentido literal. Logo, a compreensão da norma constitucional de que somente o poder executivo pode propor projetos de lei sobre criação e extinção de órgão e secretarias, não estará sendo descumprida na propositura deste projeto.

Conforme também o § 1º do art. 5º da CF, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sendo assim, como parte integrante do poder público, é imposto ao legislador a obrigação e o direito de desenvolver leis que tornem invioláveis e que assegurem amplamente o exercício dos direitos sociais e individuais.

Há precedentes em que o STF abordou a interpretação acima citada, validando iniciativas parlamentares, em que impunham ao executivo a adoção ou implementação de uma política pública, como exemplo (Documentos em anexo):

ADI nº 3.394/AM, Relator Ministro Eros Grau, declarando a constitucionalidade de lei que criava programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade, em julgamento no dia 02/04/2007;

STF em primeira Turma, Agravo Regimental (AgR) no Recurso Extraordinário nº 290.549/SP, Relator Ministro Dias Toffoli declarando constitucionalidade de lei que institui o programa Rua da Saúde, em julgamento no dia 28/02/2012.

Mesmo que ainda seja uma posição minoritária dentro do meio jurídico, temos acima argumentos, fatos e decisões do STF, que mostram a possibilidade clara da proposição de políticas públicas por parte do legislativo.

Por fim, gostaríamos da atenção desta casa e dos nobres pares, no entendimento da importância desta lei, e assim, conto com os votos favoráveis para aprovação da mesma.




Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 
Anexos
Projeto de Lei 165-2017 Clique para abrir (.pdf) EME 01 PL 165-2017 Clique para abrir (.pdf) EME 02 PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Parecer Jurídico PL 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Parecer Procurador Jurídico PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Parecer CJR PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Parecer Jurídico EME 01 e 02 PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Parecer CJR PLO 165-2017 - EME 001 e 002 Clique para abrir (.pdf) Parecer COSPAP PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Parecer CECSAS PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 1ª Reunião Ordinária CJR PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 2ª Reunião Ordinária CJR PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata 4ª Reunião Ordinária CJR PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 5ª Reunião CJR PL 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 13ª Reunião Ordinária CJR PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 14ª Reunião Ordinária CJR PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 15ª Reunião Ordinária CJR PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 16ª Reunião Ordinária CJR PLO 165-2017 - EME 001 e 002 Clique para abrir (.pdf) Ata da 14ª Reunião Ordinária COSPAP PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 15ª Reunião Ordinária COSPAP PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 16ª Reunião Ordinária CECSAS PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 17ª Reunião Ordinária CECSAS PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 8ª Reunião Ordinária CPDCA PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Parecer CPDCA PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Parecer CFO PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 2ª Reunião Extraordinária CPSCA PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 8ª Reunião Ordinária CSPDC PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 3ª Reunião Extraordinária CSPDC PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Ata da 15ª Reunião Ordinária CAALSP PLO 165-2017 Clique para abrir (.pdf) Texto de Lei PLO 165/2017 Clique para abrir (.jpg)
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