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Projeto de Lei Ordinária N.º 139/2017

Projeto de Lei Ordinária N.º 139/2017


Dispõe sobre a criação da patrulha Maria da Penha no município de Balneário Camboriú e dá outras providências


Art. 1º Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Balneário Camboriú e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
 
§ 1º O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações no enfrentamento à violência contra as mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
 
§ 2º As ações integradas a serem realizadas pelas equipes da Patrulha Maria da Penha, deverão ser acompanhadas da qualificação, capacitação e da humanização do atendimento às mulheres em situação de violência pelos Órgãos Promotores e Executores: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, Secretaria Municipal de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública através da Guarda Municipal, Núcleo de Atenção a Mulher (NAM), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comum) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
 
Art. 2º As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
 
I -   instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
 
II - capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
 
III - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
 
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
 
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
 
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados;
 
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e Delitos de Trânsito na Cidade de Balneário Camboriú.
 
Art. 3º São objetivos específicos da Patrulha Maria da Penha:
 
I - Identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;
 
II - Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;
 
III - Orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
 
IV - Manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;
 
V - Confeccionar certidões e comunicar informações úteis à Policia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública;
 
VI - Consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da situação da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Balneário Camboriú, com base em seu trabalho de campo, compartilhando estas informações com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, o Ministério da Justiça e demais órgãos e entidades afeitas ao tema;
 
Parágrafo único. Será dada prioridade ao acompanhamento da vítima gestante, idosa, incapaz ou pessoas com deficiência ou de doença grave.
 
Art. 4º A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública, em consonância com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, Núcleo de Atenção a Mulher (NAM), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comum) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). 
 
Parágrafo Único - As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas nos artigos 2º e 3º da presente Lei.
 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social e a Secretaria Municipal de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública, poderão, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Balneário Camboriú.
 
Art. 6º Para o fiel cumprimento e execução desta lei, poderá o Poder Executivo expedir Decreto regulamentar.
 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2019.



Juliethe Pereira Nitz (PR)
Vereadora 





A Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos agressores.

No entanto, os índices das estatísticas criminais continuam alarmantes. A efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência ainda são insuficientes.

Desta forma, essa é uma inovadora e importante ação para garantir a união de esforços de forma articulada e em parceria com diversos órgãos para combater as várias formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a uma estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações estratégicas para a integração, ampliação e adequação dos serviços públicos especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência.

Permissa venia, a "Patrulha Maria da Penha" não é novidade nas cidades brasileiras. Por iniciativa das Câmaras Municipais e seus Nobres Vereadores, as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Aracaju, Recife, Curitiba, Campo Grande, Londrina, João Pessoa, Araucária, Porto Alegre, Canoas, dentre outras urbes já possuem a patrulha Maria da Penha.

A iniciativa "in casu" é concorrente na forma dos artigos 14, I, 149 e 204 da Lei Orgânica do Município. No que tange a cidade de Balneário Camboriú, insta aclarar que, caso este Projeto de Lei seja aprovado, entendemos, que não irá trazer custos ao erário. Vejamos:

- A Guarda Municipal de Balneário Camboriú possui guardas femininas preparadas e capazes para atuarem de acordo com a Lei 11340/2006;

- A cidade comporta núcleo e centro de referência especializado de assistência social eficientes de atendimento à mulher.

- No artigo 5º, o projeto faz "numerus clausus".

Significa dizer que caso o Estado ou a União desejem auxiliar o Município o farão sem onerar a administração.

Bem como não pode-se falar em criação de novas atribuições a Guarda Municipal, posto o estabelecido no artigo 4º e incisos IV, XIII e XVI da Lei nº 3029/2009:

Art. 4º São competências específicas da Guarda Municipal de Balneário Camboriú, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

(...)

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

(...)

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

(...)

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

(...)

Assim, pelo relevante cunho social no qual se reveste esse Projeto Social, espero receber mercê dos meus Nobres Pares.




Juliethe Pereira Nitz (PR)
Vereadora 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.