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Projeto de Lei Ordinária N.º 139/2017

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Projeto de Lei Ordinária N.º 139/2017


Dispõe sobre a criação da patrulha Maria da Penha no município de Balneário Camboriú e dá outras providências

Art. 1° - Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Balneário Camboriú e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.

Parágrafo Primeiro - O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações no enfrentamento à violência contra as mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Parágrafo Segundo - As ações integradas a serem realizadas pelas equipes da Patrulha Maria da Penha, deverão ser acompanhadas da qualificação, capacitação e da humanização do atendimento às mulheres em situação de violência pelos Órgãos Promotores e Executores: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, Secretaria Municipal de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública através da Guarda Municipal, Núcleo de Atenção a Mulher (NAM), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comum) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Art. 2º - As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:

I -   instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;

II - capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;

III - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;

IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados;

Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e Delitos de Trânsito na Cidade de Balneário Camboriú.

Art. 3º - São objetivos específicos da Patrulha Maria da Penha:

I - Identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;

II - Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;

III - Orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;

IV - Manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;

V - Confeccionar certidões e comunicar informações úteis à Policia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública;

VI - Consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da situação da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Balneário Camboriú, com base em seu trabalho de campo, compartilhando estas informações com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, o Ministério da Justiça e demais órgãos e entidades afeitas ao tema;

Parágrafo único. Será dada prioridade ao acompanhamento da vítima gestante, idosa, incapaz ou portadora de deficiência ou de doença grave.

Art. 4º -  A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública, em consonância com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, Núcleo de Atenção a Mulher (NAM), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comum) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).  

Parágrafo Único - As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas nos artigos 2º e 3º da presente Lei.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social e a Secretaria Municipal de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública, poderão, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Balneário Camboriú.

Art. 6º - Para o fiel cumprimento e execução desta lei, poderá o Poder Executivo expedir Decreto regulamentar.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Documento assinado digitalmente
Juliethe Pereira Nitz (PR)
 





A Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos agressores.

No entanto, os índices das estatísticas criminais continuam alarmantes. A efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência ainda são insuficientes.

Desta forma, essa é uma inovadora e importante ação para garantir a união de esforços de forma articulada e em parceria com diversos órgãos para combater as várias formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a uma estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações estratégicas para a integração, ampliação e adequação dos serviços públicos especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência.

Permissa venia, a "Patrulha Maria da Penha" não é novidade nas cidades brasileiras. Por iniciativa das Câmaras Municipais e seus Nobres Vereadores, as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Aracaju, Recife, Curitiba, Campo Grande, Londrina, João Pessoa, Araucária, Porto Alegre, Canoas, dentre outras urbes já possuem a patrulha Maria da Penha.

A iniciativa "in casu" é concorrente na forma dos artigos 14, I, 149 e 204 da Lei Orgânica do Município. No que tange a cidade de Balneário Camboriú, insta aclarar que, caso este Projeto de Lei seja aprovado, entendemos, que não irá trazer custos ao erário. Vejamos:

- A Guarda Municipal de Balneário Camboriú possui guardas femininas preparadas e capazes para atuarem de acordo com a Lei 11340/2006;

- A cidade comporta núcleo e centro de referência especializado de assistência social eficientes de atendimento à mulher.

- No artigo 5º, o projeto faz "numerus clausus".

Significa dizer que caso o Estado ou a União desejem auxiliar o Município o farão sem onerar a administração.

Bem como não pode-se falar em criação de novas atribuições a Guarda Municipal, posto o estabelecido no artigo 4º e incisos IV, XIII e XVI da Lei nº 3029/2009:

Art. 4º São competências específicas da Guarda Municipal de Balneário Camboriú, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

(...)

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

(...)

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

(...)

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

(...)

Assim, pelo relevante cunho social no qual se reveste esse Projeto Social, espero receber mercê dos meus Nobres Pares.




Documento assinado digitalmente
Juliethe Pereira Nitz (PR)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.