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Projeto de Lei Ordinária N.º 163/2013

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação   Este Projeto possui 2 Emendas(s)/Substitutivos(s)

Redação Final Projeto de Lei Ordinária N.º 163/2013


"Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Balneário Camboriú"

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Balneário Camboriú, o Programa "Farmácia Solidária", com o objetivo de fornecer gratuitamente medicamentos à população de baixa renda e aos idosos residentes neste Município.
 
Art. 2º. O programa Farmácia Solidária, consiste na arrecadação de sobras de medicamentosas não vencidas junto à população, e sua subsequente distribuição.
 
I - A distribuição dos medicamentos se dará mediante convênio com instituições com capacidade técnicas e estruturas físicas para atenderem a demanda da Farmácia Solidária.
 
II – A regulamentação do programa Farmácia Solidaria fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Parágrafo único. Os medicamentos arrecadados deverão formar um estoque de remédios, sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada sob supervisão de profissionais da área farmacêutica.
 
Art. 3º. A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, que supervisionará e tomará as medidas administrativas e técnicas que forem necessárias ao seu desenvolvimento.
 
§ 1º. Na triagem dos medicamentos doados devem ser observadas as seguintes condições:
 
I – avaliação do prazo de validade (mínimo de 120 dias antes da data de vencimento);
 
II – a inspeção da integridade física do medicamento;
 
III – a identificação do princípio ativo;
 
IV – identificação da melhor destinação: doação ou descarte.
 
§ 2º. A Secretaria de Saúde estabelecerá os pontos de coleta de medicamentos e campanhas de doações.
 
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios, que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica e administrativa para operar as atividades da "Farmácia Solidária", de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e a facilitar o acesso da população aos seus benefícios.
 
Parágrafo único: A Secretaria de Saúde terá um livro que conterá o relatório geral de medicamentos, constando a data de recebimento da doação, data de vencimento e para qual unidade foi distribuído.
 
Art. 5º. As unidades básicas de saúde ficarão responsáveis pelo recebimento e destinação dos medicamentos a Farmácia Solidária:
 
I – relação de doadores com nome completo e endereço;
 
II – relação dos beneficiários com nome completo, dados pessoais e endereço;
 
III – relatório indicando a doação do medicamento, com seu nome genérico, lote e fabricante.
 
Parágrafo único: Os beneficiários da "Farmácia Solidária" deverão apresentar receituário médico para a retirada do medicamento.
 
Art. 6º. Para a retirada dos medicamentos, nos casos de uso contínuo, os beneficiários da Farmácia Solidária deverão apresentar receita médica com validade máxima de seis meses.
 
§ 1º. Nas demais prescrições o prazo de validade especificado por escrito na receita, terão validade máxima de sessenta dias, contados a partir da data da prescrição médica.
 
§ 2º. Os remédios terão uma relação de similaridade nominal, sendo nome comercial e genérico.
 
Art. 7º. Os beneficiários da Farmácia Solidária deverão ser avisados de que se trata de medicamentos obtidos na forma desta lei.
 
Parágrafo único. Os medicamentos dispensados do programa Farmácia Solidária estão condicionados aos limites das disponibilidades obtidas com a arrecadação, não sendo a obrigação da Secretaria Municipal de Saúde de Balneário Camboriú a aquisição de medicamentos para suprir a demanda.
 
Art. 8º. Os medicamentos com o prazo de validade vencido serão encaminhados ao órgão competente para a incineração.
 
 Parágrafo único: Os medicamentos líquidos violados serão igualmente encaminhados para a incineração.
 
Art. 9º. O Município incentivará a população a efetuar doações de medicamentos através de divulgações e campanhas.
 
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
 
 
Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2018.



Juliethe Pereira Nitz
Presidente

 

Nilson Frederico Probst
Membro

 

Omar Mohamad Ali Tomalih
Membro