100%
Tipo de Matéria:
Palavras-Chave:
Número:
Ano:
Autoria:
Situação:
 

Projeto de Lei Ordinária N.º 17/2019

Projeto de Lei Ordinária N.º 17/2019


Altera o dispositivo que menciona, da Lei Municipal nº 4.221, de 21/12/2018, que “Autoriza a outorga onerosa de Concessão de Direito Real de Uso, de imóvel público para os fins que menciona, e dá outras providências

Art. 1° O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.221, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, de parte de um terreno de propriedade do Município de Balneário Camboriú, medindo 694,09 m², objeto da matrícula nº 34.557, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, mediante a realização de licitação, para a sua exploração e utilização”.
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 





M E N S A G EM
 
 
                Senhor Presidente,
                Senhores Vereadores,
 
                Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que “Altera o dispositivo que menciona, da Lei Municipal nº 4.221, de 21/12/2018, que “Autoriza a outorga onerosa de Concessão de Direito Real de Uso, de imóvel público para os fins que menciona, e dá outras providências””, cuja propositura tem como objetivo a correção da Matrícula Imobiliária indicada no referido artigo da Lei, digitada erroneamente.
 
                A Matrícula referenciada na Lei Municipal nº 4.221/2018, não corresponde a área a ser objeto do certame, sendo que a área correta a ser outorgada é parte do terreno de propriedade do Município de Balneário Camboriú, pertencente a Matrícula nº 34.557, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú.
 
                Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.