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Projeto de Lei Ordinária N.º 14/2019

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Projeto de Lei Ordinária N.º 14/2019


Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.178, de 26/09/2018, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente, e dá outras providências


Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019 a ação abaixo listada, de conformidade com o Anexo Único desta Lei, passando a integrar os anexos de prioridades e metas constantes na Lei Municipal nº 4.178, de 26 de setembro de 2018:
 
I – Ação 1.053 - Construção e Instalação de Ossuário Público.
 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) destinados a criar as dotações abaixo descritas no Orçamento Municipal vigente:
 
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 004 - Patrimônio e Serviços Públicos
Funcional-programática: 15.451.4004
Projeto: 1.053 - Construção e Instalação de Ossuário Público
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/625
Fonte de Recurso: 300000 – SF Recursos Ordinários
Valor: R$ 48.000,00
 
Art. 3° O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso – DFR.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
                Senhores Vereadores,
 
                Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.178, de 26/09/2018, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente, e dá outras providências”, cuja propositura tem como objetivo a criação de dotação com os recursos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior na mesma importância, na ação 1.053 - Construção e Instalação de Ossuário Público, aprovada na Lei nº 4.049 de 26/07/2017 (PPA).
 
                Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a atender as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e estão previstos no art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
                Faz-se necessário tal inclusão no orçamento, pois quando da aprovação da Lei nº 4.225 de 27/12/2018 (LOA), não foi prevista a ação 1.053 - Construção e Instalação de Ossuário Público. No entanto, a abertura desse crédito adicional especial se faz urgente devido a necessidade de atendimento as demandas da sociedade.
                Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.