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Projeto de Lei Ordinária N.º 8/2019

Projeto de Lei Ordinária N.º 8/2019


Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de  Alice Dumes e Luiz Alberto Moreira Bittencourt, destinada à implantação do prolongamento da Avenida Martin Luther, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar uma área  de terra medindo 3.025,51 m² parte integrante de uma área maior de 7.792,50 m², representada pelas chácaras A, B, C, D, E, F, G e H, do Jardim Bela Vista, medindo 120,00m na frente, a Leste, com uma rua projetada, fundos com igual metragem, a Oeste com terras de Oswaldo Metzer, estrema ao Sul com terras de Alfonso Krieger e ao Norte com terras de Cristiano da Silva, medindo 70,00m e 60,00m, respectivamente, registrado no 1º Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 48617, Livro nº 2-FN, Fls. 214, DIC nº 65.380, avaliada pela Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL, no valor total de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), de propriedade de Alice Dumes, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº 1.897.038 SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob nº 812.523.409-82, com vínculo de união estável com  Luiz Alberto Moreira Bittencourt, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 2340407 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob nº 125.885.148-20, ambos  residentes e domiciliados na Rua Japuaçú, nº 344, Bairro Ariribá, nesta cidade de Balneário Camboriú/SC.

Parágrafo único. Todas as benfeitorias existentes sobre a área de terra em comento, são partes integrantes da avaliação mencionada no caput deste artigo, conforme  ficha de vistoria que encontra-se na forma de Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º O bem imóvel em comento, foi desapropriado pelo Decreto Municipal nº 9.080, de 10 de setembro de 2018, destinado ao prolongamento da Avenida Martin Luther.
 
Art. 3º Todas as tratativas complementares e forma de indenização afetas ao imóvel desapropriado, encontram-se expressas no Contrato de Compromissos e Responsabilidades firmado entre as partes e este Município, cuja cópia passa a integrar a presente Lei.
 
Art. 4º O Município compromete-se a pagar em espécie aos proprietários, o valor acima mencionado, no ato da confecção da escritura de transferência do aludido bem imóvel, devidamente corrigido a partir de 60 (sessenta) dias, após a assinatura do Contrato de Compromissos e Responsabilidades, até a data de seu efetivo pagamento, que não deverá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação desta Lei, pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que o substitua.
 
Art. 5º Os proprietários comprometem-se a transferir a propriedade do referido imóvel, através de escritura pública de transferência ao Município, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
       
Art. 6º Fica estipulado de comum acordo, que na existência de débitos vencidos de quaisquer tributos junto à Secretaria da Fazenda, referentes ao imóvel, objeto deste negócio jurídico, fica o Município expressamente autorizado a compensá-los, retirando-se os valores apurados do montante a ser pago aos proprietários, quando do pagamento da indenização em questão.
 
Art. 7º Os proprietários autorizam o Município a imitir-se na posse do referido imóvel 30 (trinta) dias, após o pagamento da indenização.
 
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto, se necessário for.
 
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO ÚNICO


FICHA DE VISTORIA
 
DIC Nº 65380
 
MATRÍCULA Nº 48617
 
PROPRIETÁRIOS
 
ALICE DUMES
 
LUIZ ALBERTO MOREIRA BITTENCOURT
 

Declaração de Documentos que integram o Projeto de Lei que:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de   Alice Dumes e Luiz Alberto Moreira Bittencourt, destinada à implantação do prolongamento da Avenida Martin Luther, e dá outras providências.”
 
Nota: Anexados ao Projeto de Lei em epígrafe, encontram-se os documentos (cópias), formando um volume sequencial lógico, com a numeração fls. 01 à 014, conforme expresso abaixo:
 
001 – 003 : Matrícula nº 48617 1º Ofício Registro Imóveis BC;
004 – 004: Decreto Municipal nº 9.088/2018 Utilidade Pública (Desapropriação);
005 – 005 : DIC nº 65.380;
006 – 007 : Instrumento Particular de Compromisso e Responsabilidade;
008 – 008 : Ata da COMUNVAL;
009 – 009 : Planta de Situação (Levantamento Topográfico);
010 – 010 : Termo de Acordo;
011 – 012 : Declaração de União Estável;
013 – 013 :  cópia RG Alice Dumes;
014 – 014 : cópia CNH Luiz Alberto Moreira Bittencourt;





Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Alice Dumes e Luiz Alberto Moreira Bittencourt, destinada à implantação do prolongamento da Avenida Martin Luther, e dá outras providências.”
 
Pleiteia-se a deliberação favorável dos Nobres Edis, em razão do relevante interesse público, buscando avançar com as obras de mobilidade urbana”, que trata de uma série de medidas planejadas e articuladas para implementar os melhoramentos viários necessários para o tráfego em nosso Município, em especial com o prolongamento da Avenida Martin Luther, com a maior brevidade possível.
 
Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal pretende, após a devida aquiescência desta Casa Legislativa, agilizar todos os trâmites, com intuito legal, de promover a indenização objeto desta propositura, em prol da incessante busca pelo desenvolvimento ordenado de nossa cidade.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.