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Projeto de Lei Ordinária N.º 7/2019

Projeto de Lei Ordinária N.º 7/2019


Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério Público do Município de Balneário Camboriú, conforme valores constantes na tabela que especifica, e dá outras providências.


Art. 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Balneário Camboriú, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2019, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 2015, vigorando com os valores expressos na tabela em Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário do Magistério Público do Município, aplicando-se o percentual de 4,17% (quadro vírgula dezessete por cento), a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019.


ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL  -  EDUCAÇÃO 2019


 
SEQ CARGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
PI PIII PIV PV PVI
1
 
 
 
 
Professor de Anos Finais do ensino fundamental. 10 639,44 792,90 983,20 1.219,16 1.511,76
20 1.278,88 1.585,81 1.966,40 2.438,33 3.023,52
30 1.918,32 2.378,71 2.949,60 3.657,50 4.535,30
40 2.557,74 3.171,60 3.932,78 4.876,65 6.047,04
2 Professor de Anos Iniciais do ensino fundamental 20 1.278,88 1.585,81 1.966,40 2.438,33 3.023,52
  40 2.557,74 3.171,60 3.932,78 4.876,65 6.047,04
3
 
Professor de Atendimento Educacional Especializado 20 *** 1.585,81 1.966,40 2.438,33 3.023,52
40 ***
 
3.171,60 3.932,78 4.876,65 6.047,04
4 Professor de Educação Infantil 40 2.557,74 3.171,60 3.932,78 4.876,65 6.047,04
5
 
Especialista em Educação - Administrador Escolar, Orientador Escolar e Superior Escolar.  
40
***
 
3.171,60 3.932,78 4.876,65 6.047,04





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores  do quadro do Magistério Público do Município de Balneário Camboriú, conforme valores constantes na tabela que especifica, e dá outras providências”, com o objetivo de promovermos as adequações inerentes ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2.008, regulamentada atualmente pela base do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sendo que o piso salarial dos professores da Educação Básica terá reajuste de 4,17% (quadro vírgula dezessete por cento), a partir de janeiro deste ano, ficando o rendimento base da categoria de R$ 2.455,35 para 2.557,74.
               
Portanto, esta Administração Municipal dentro de suas prerrogativas de gerenciamento financeiro do Município de Balneário Camboriú, com intuito de zelar e manter o equilíbrio de suas receitas e despesas, e ainda, praticar todos os esforços que possam edificar cada vez mais, a faixa salarial desta valorosa classe de profissionais, vem através da presente propositura, apresentar aos Senhores Vereadores a formatação dos novos valores que irão compor as tabelas salariais inerentes ao exercício financeiro de 2019.     
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a essa colenda Casa Legislativa, pleiteando-se sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.