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Projeto de Lei Ordinária N.º 6/2019

Projeto de Lei Ordinária N.º 6/2019


Dispõe sobre a inclusão de Ações que especifica, no Plano Plurianual, para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei Municipal nº 4.049, de 26/07/2017, alteração na Lei Municipal 4.178, de 26/09/2018, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e dá outras providências.


Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal nº 4.049, de 26 de julho de 2017, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, as seguintes ações de governo:
 
I – Ação 2.186 – Manutenção Fundo de Proteção da Defesa Civil, a ser executada através do programa de governo 4032 – Balneário Mais Segura.
 
II – Ação 2.187 - Manutenção do Fundo Municipal de Amparo aos Animais – FAMA, a ser executada através do programa de governo 4008 – Gestão Ambiental.
 
Parágrafo único. O detalhamento das ações e respectivo programa, contendo os seus objetivos, metas, produtos e recursos para financiamento da mesma, estão dispostos no Anexo I desta Lei, passando a integrar os anexos constantes da Lei Municipal nº 4.049, de 26 de julho de 2017.
 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a incluir as ações especificadas no artigo anterior na Lei Municipal nº 4.178, de 26 de setembro de 2018, que trata das diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual do exercício de 2019, passando a integrar as prioridades e metas, de conformidade com o Anexo II desta Lei.
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.





Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão de Ações que especifica, no Plano Plurianual, para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei Municipal nº 4.049, de 26/07/2017, alteração na Lei Municipal 4.178, de 26/09/2018, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e dá outras providências”. cuja propositura tem como objetivo, autorização legislativa, para inclusão das ações de governo, sendo  2.186 – Manutenção Fundo de Proteção da Defesa Civil e 2.187 Manutenção do Fundo Municipal de Amparo aos Animais – FAMA, no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, visando a adequação dessas ações ao orçamento do exercício de 2019 (LOA). 
São partes integrantes do Projeto de Lei, os Anexos I e II, onde constam detalhamentos das metas física e financeira das ações.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.