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Projeto de Lei Ordinária N.º 236/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 236/2018


Dispõe sobre a reposição de perdas salariais, dos  Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.”


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reposição salarial dos servidores públicos do Município de Balneário Camboriú, no percentual global de 9,6940% (nove vírgula seis mil novecentos e quarenta por cento), na forma de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando o Índice IGP-M/FGV (9,6940% no período de dezembro/2017 a novembro/2018),  
              
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, é extensivo aos servidores do Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, bem como aos aposentados e pensionistas que se enquadrem as determinações expressas na Emenda Constitucional nº 41 e suas normalizações posteriores.
 
Art. 2º O disposto no caput do artigo 1º, não incidirá sobre o piso salarial profissional do magistério público da educação básica do município.

Art. 3º O cartão alimentação passa a vigorar no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
 
Art. 4º O piso mínimo salarial dos servidores públicos municipais passa a vigorar  no valor de R$ 1.450,06 (um mil quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos), já computados neste montante o valor da reposição salarial no percentual global de 9,6940% (nove vírgula seis mil novecentos e quarenta por cento), previsto no "caput" do art. 1º da presente Lei, sendo que o valor deste piso ora atualizado, se estende também, à todos os aposentados e pensionistas do BCPREVI.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
 
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais ao fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necessário for.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.019.





Submeto à consideração dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que trata essencialmente da reposição salarial do servidor público do Município de Balneário Camboriú, extensivo aos aposentados, pensionistas, servidores do Poder Legislativo, na forma de revisão geral anual, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, nas quais serão acrescidos à título de reposição salarial, 9,6940% (nove vírgula seis mil novecentos e quarenta por cento).
 
               Como meio de apurar os índices pertinentes, capazes de fixar a reposição salarial, do período de dezembro/2017 a novembro/2018), aplicou-se como indexador o IGP-M/FGV, promovendo-se assim a reposição salarial, e ainda com fulcro nos estudos, que indicam a capacidade econômica que o município pode oferecer, e se resguardar para não ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/100, esta Administração Municipal acolheu pelo percentual acima mencionado, com intuito de obedecer parâmetros que possam alicerçar a estabilidade financeira dos cofres públicos deste município, incorrendo na aplicação de outros índices acima deste, que certamente poderão comprometer o equilíbrio das estimativas financeiras já projetadas para o exercício de 2019.
 
               Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a essa colenda Casa Legislativa, pleiteando-se sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.