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Projeto de Lei Ordinária N.º 235/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 235/2018


Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú autorizado a abrir crédito adicional até a importância de R$ 1.285.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.301.4036
Atividade: 2.138 - Manutenção das Estratégias de Saúde da Família - ESF
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/534
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 350.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.301.4036
Atividade: 2.142 - Manutenção das Estratégias da Saúde Bucal Básica
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/547
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:     R$ 150.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.301.4036
Atividade: 2.145 - Manutenção da Farmácia Municipal
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/553
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:     R$ 95.000,00
               
 
 
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.148 - Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel - SAMU
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/567
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 55.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.149 - Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/571
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:     R$ 160.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.151 - Manutenção das Estratégias de Saúde Bucal Especializadas
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/577
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 155.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.305.4039
Atividade: 2.155 - Manutenção do Programa HIV/AIDS e Outros
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/37
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 235.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.305.4039
Atividade: 2.156 - Manutenção da Epidemiologia e Controle de Doenças
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/40
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 85.000,00
 
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente das anulações parciais das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 - Hospital Municipal e Maternidade Ruth Cardoso
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.157 - Manutenção do Hospital e Maternidade Ruth Cardoso
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/47
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 685.000,00
               
Órgão:  20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.301.4036
Atividade: 2.139 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/539
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 600.000,00       
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente”, no valor de R$ 1.285.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais), cuja propositura tem como objetivo, remanejar dotações dentro do próprio Fundo Municipal de Saúde, para pagamento da folha de salários do mês de dezembro, que se tornaram insuficientes no decorrer do exercício.
 
As dotações anuladas não afetarão a execução do orçamento por trata-se de despesas de pessoal e encargos, apenas sendo remanejadas. Solicitamos urgência na aprovação do referido projeto, pois trata exclusivamente de suplementações para atender a folha de pagamento dos servidores públicos do Fundo Municipal de Saúde.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.