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Projeto de Lei Ordinária N.º 234/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 234/2018


Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, em exercício, autorizado a abrir crédito adicional até a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
 
Órgão: 01 - Câmara de Vereadores
Unidade Orçamentária: 001 - Câmara de Vereadores
Funcional-programática: 01.031.4001
Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/2
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/1
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrita, na mesma importância:
 
Órgão: 01 - Câmara de Vereadores
Unidade Orçamentária: 001 - Câmara de Vereadores
Funcional-programática: 01.031.4001
Projeto: 1.001 - Aquisição de Bens para o Legislativo
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/3
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 350.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente”, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), cuja propositura tem como objetivo, remanejar dotações, dentro do próprio orçamento da Câmara de Vereadores e atende a solicitação formulada através do ofício nº 047/2018/SF.
 
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.