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Projeto de Lei Ordinária N.º 233/2018

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Projeto de Lei Ordinária N.º 233/2018


Desafeta do uso comum do povo, e autoriza a doação de bens imóveis públicos, pertencentes ao Município de Balneário Camboriú, ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, revoga Leis que menciona, e dá outras providências


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar do uso comum do povo e outorgar mediante instrumento público, a doação de bens imóveis públicos ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, inscrito no CNPJ sob nº 02.482.005/0001-32, com sede na Rua Esteves Júnior nº 395, Centro, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pela sua Presidente, Desembargadora Dra. Mari Eleda Migliorini, e o Município de Balneário Camboriú, com sede na Dinamarca, nº 320, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.285/0001-07, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fabrício José Satiro de Oliveira.

                Art. 2º Os bens imóveis público, alvo da presente Lei, constituem-se nas seguintes áreas:

                I - área de terra medindo 264,00 m², localizada na Rua Jardim dos Estados, Lote 5 da Quadra - C-, do Loteamento Parque Jardim dos Estados, Bairro dos Estados, nesta cidade, inscrita no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, sob matrícula nº 88368, do livro nº 2 - fls. 1;

                II - área de terra medindo 264,00 m², localizada na Rua Rondônia, Lote 6 da Quadra - C-, do Loteamento Parque Jardim dos Estados, Bairro dos Estados, nesta cidade, inscrita no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, sob matrícula nº 88369, do livro nº 2 - fls. 1;

                III - área de terra medindo 264,00 m², localizada na Rua Jardim dos Estados, Lote 7 da Quadra - C - , do Loteamento Parque Jardim dos Estados, Bairro dos Estados, nesta cidade, inscrita no 1ºOfício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, sob matrícula nº 88370, do livro nº 2 - fls. 1; e

                IV - área de terra medindo 264,00 m², localizada na Rua Rondônia, Lote 8 da Quadra - C-, do Loteamento Parque Jardim dos Estados, Bairro dos Estados, nesta cidade, inscrita no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, sob matrícula nº 88371, do livro nº 2 - fls. 1.
 
                Art. 3º A presente Doação, destina-se exclusivamente à construção, instalação e funcionamento da sede do Fórum da Justiça do Trabalho de Balneário Camboriú, implicando seu descumprimento na imediata rescisão do presente negócio jurídico, independentemente de qualquer medida judicial.
 
                Art. 4º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

                I - desviar a finalidade, para fim diverso daquele que não diretamente ligado a construção, instalação e funcionamento do Fórum da Justiça do Trabalho de Balneário Camboriú, prevista no artigo anterior;

                II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 03 (três) anos;

                III - realizar qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial do uso ou posse destes bens imóveis.
 
                Art. 5º A reversão de que trata o art. 4º desta Lei, será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

                Art. 6º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

                Art. 7º As disposições previstas no art. 4º desta Lei, deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
 
                Art. 8º O prazo para início da obra prevista nesta Lei será de 03 (três) anos, e de sua conclusão em 06 (seis) anos, ambos cotados a partir do início da vigência deste diploma legal.

                Art. 9º Em caso de extinção da sede do Fórum da Justiça do Trabalho neste município, ficam os bens imóveis objeto da presente Lei, bem como suas benfeitorias, a incorporar imediatamente o patrimônio público municipal

                Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

                Art. 11. Ficam revogadas em seu inteiro teor, as Leis Municipais nºs 3.655, de 13 de fevereiro de 2.014, 3.746, de 23 de dezembro de 2.014, e 3.804, de 21 de julho de 2015.

                Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
                  Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Desafeta do uso comum do povo, e autoriza a doação de bens imóveis públicos, pertencentes ao Município de Balneário Camboriú, ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, revoga Leis que menciona, e dá outras providências.”, cuja propositura tem como objetivo, atender a reivindicação da Desembargadora Dra. Mari Eleda Migliorini – Presidente do  Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, através de seu Ofício nº 055/2018 – PRESI/DIGER, conforme cópia em anexo, apresentando uma clara a percepção, da necessidade daquele órgão público ministerial,  em promover a construção de uma edificação permanente e planejada para atender a intensa demanda de atividades e serviços prestados pela Justiça Trabalhista aos cidadãos balneocamboriuenses.         
  
              Esta Administração Municipal, tem suas ações voltadas ao relevante interesse público, realizando parcerias com diversos segmentos representativos de nossa sociedade, estabelecendo ações inerentes ao fortalecimento das instituições que atuam em nosso município, como é o caso da matéria em tela, que trata de oportunizar ao Judiciário Trabalhista a edificação de sua sede própria, observando-se que trata-se de uma reivindicação bastante ascendente, cujo empreendimento deverá oferecer condições apropriadas e otimizadas a prestação jurisdicional, tanto em favor de seu quadro funcional, como também daqueles que ali aportam buscando soluções para seus problemas.
 
                  Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.