100%
Tipo de Matéria:
Palavras-Chave:
Número:
Ano:
Autoria:
Situação:
 

Projeto de Lei Ordinária N.º 229/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 229/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de   Charles José Firmo e Margret Brandt, destinada ao  prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar uma área  de terra medindo 252,00 m², identificada pelo lote n. 55, situado no lugar Vila Real, nesta cidade, medindo 12 m ao Sul, com a Rua 3.450, com igual metragem, ao Norte, com os Lotes nrs. 86 e 87, estremenado a Leste, com terras do Estado de Santa Catarina e, a Oeste, com o Lote n. 54, medindo 21,00 m, em cada lateral, registrado no 2º Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 01533, Livro nº 2, Fls.1, DIC nº 23681, avaliada pela Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL, no valor total de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), tendo como proprietários, o Sr. Charles José Firmo, brasileiro, Corretor de Seguros, portador da Carteira de Identidade nº 1113200 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob nº 399.847.379-34, residente e domiciliado nesta cidade de Balneário Camboriú/SC, casado com Juliana Jane da Silva, conforme termo lavrado no livro B-60, fls.134, sob o nº 12167, do Cartório de Balneário Camboriú/SC, e a Sra. Margret Brand, brasileira, divorciada, portadora da Carteira de Identidade nº 7.291.681 SSP/SC, e CPF/MF nº 449.786.189-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Eugênio Erbes, nº 39 na cidade de Blumenau/SC.
 
                Parágrafo único. Todas as benfeitorias existentes sobre a área de terra em comento, são partes integrantes da avaliação mencionada no caput deste artigo, conforme  ficha de vistoria que encontra-se na forma de Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
 
                Art. 2º O bem imóvel em comento, foi desapropriado pelo Decreto Municipal nº 9.113, de 26 de setembro de 2018, destinado ao prolongamento da 4ª Avenida.
 
                Art. 3º Todas as tratativas complementares e forma de indenização afetas ao imóvel desapropriado, encontram-se expressas no Contrato de Compromissos e Responsabilidades firmado entre as partes e este Município, cuja cópia passa a integrar a presente Lei.   
 
                 Art. 4º O Município compromete-se a pagar em espécie aos proprietários, o valor acima mencionado, no ato da confecção da escritura de transferência do aludido bem imóvel, devidamente corrigido a partir de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato de Compromissos e Responsabilidades até a data de seu efetivo pagamento, que não deverá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que o substitua.
 
                Art. 5º Os proprietários comprometem-se a transferir a propriedade do referido imóvel, através de escritura pública de transferência ao Município, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
       
                Art. 6º Fica estipulado de comum acordo, que na existência de débitos vencidos de quaisquer tributos junto à Secretaria da Fazenda, referentes ao imóvel objeto deste negócio jurídico, fica o Município expressamente autorizado a compensá-los, retirando-se os valores apurados do montante a ser pago aos proprietários, quando do pagamento da indenização em questão.
 
                Art. 7º Os proprietários autorizam o Município a imitir-se na posse do referido imóvel 30 (trinta) dias, após o pagamento da indenização.
 
                Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto, se necessário for.
 
                Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
 
                Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
                Senhores Vereadores,
 
              Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Charles José Firmo e Margret Brandt, destinada ao  prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências.”, cuja propositura tem como objetivo, avançar com as obras de mobilidade urbana”, que trata de uma série de medidas planejadas e articuladas para implementar os melhoramentos viários necessários para o tráfego em nosso Município, em especial com o prolongamento da 4ª Avenida, com a maior brevidade possível.
 
              Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal pretende, após a devida aquiescência desta Casa Legislativa, agilizar todos os trâmites, com intuito legal, de promover a indenização objeto desta propositura, em prol da incessante busca pelo desenvolvimento ordenado de nossa cidade.
               
  
 
 
                                                     ANEXO ÚNICO
 
 
  
                   
                                   FICHA DE VISTORIA DO IMÓVEL SOB MATRÍCULA
                                   Nº 01533,     Livro    nº  2,    Fls.1,    DIC   nº    23681,           
                                   REGISTRADO NO  2º   OFÍCIO DO  REGISTRO   DE 
                                   IMÓVEIS  COMARCA DE BALNEÁRIO  CAMBORIÚ,
                                   COM  A  IDENTIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS.
 

 
 
                                    Declaração de Documentos que integram o Projeto de Lei que:
 
 
          
                “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Charles José Firmo e Margret Brandt, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências.”
 
                 
                Nota: Anexados ao Projeto de Lei em epígrafe, encontram-se os documentos (cópias), formando um volume sequencial lógico, com a numeração fls. 01 à 013, conforme expresso abaixo:
 
                001 – 002 : Contrato de Compromissos entre as partes;
                003………: ATA DA COMUNVAL;
                004………: Termo de Acordo;
                005 – 006 : Matrícula nº 01533 - 2º Ofício Registro Imóveis BC;
                007………: Doc CNH Charles José Firmo;
                008………: DIC nº 23681;
                009………: Certidão de Casamento/Averbações Divórcio/Casamento;
                010………: Carteira de Identidade Sra. Margret Brandt;
                011………: Decreto Municipal nº 9113/2018;
                012………: Ficha de Vistoria;
    013………: Planta de Desapropriação/Sec. Planejamento G.O.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.