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Projeto de Lei Ordinária N.º 227/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 227/2018


Aprova o Plano Municipal de Turismo de Balneário Camboriú

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú constante no Anexo Único, parte integrante desta lei, como instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, que objetiva estabelecer os projetos, programas e ações de curto, médio e longo prazo, capazes de criar condições favoráveis ao desenvolvimento do turismo, qualificando a atividade econômica do município e região. 
 
Art. 2º O Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú tem duração de 10 (dez) anos.
 
Parágrafo Único. Será constituída, através de Decreto, uma Comissão Permanente, para atualização e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Turismo, composta por profissionais turismólogos da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
 
Art. 3º Constituem-se diretrizes deste Plano Municipal de Turismo:
I – desenvolvimento da economia local;
II – diversificação e qualificação da oferta turística;
III – expansão e qualificação da demanda turística;
IV – melhoria na infraestrutura pública turística;
V – melhoria nas relações sociais e na parceria público/privada;
VI – preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e natural;
VII – promoção do destino;
VIII – sustentabilidade e monitoramento;
IX – qualificação profissional, dos serviços e da produção associada;
X – empreendedorismo, captação e promoção de investimentos;
XI – informação ao turista, promoção e apoio à comercialização.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Comissões, em 20 de dezembro de 2018.
 





Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Aprova o Plano Municipal de Turismo de Balneário Camboriú”, cuja propositura, dispõe sobre o planejamento das políticas públicas de turismo de Balneário Camboriú, para os próximos 10 (dez) anos e objetiva estabelecer os projetos, programas e ações de curto, médio e longo prazo, capazes de criar condições favoráveis ao desenvolvimento  do turismo, qualificando  a atividade econômica do município e região.
O Plano Municipal de Turismo, foi construído durante o ano de 2014, sob a coordenação da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, através de uma comissão formada por 38 delegados, sendo representantes da sociedade civil organizada e representantes governamentais.
 
Considerando que a aprovação da Lei do PMT é uma exigência para manter o município dentro do Plano de Regionalização do Turismo, classificados como Categoria A do Mapa do Turismo Brasileiro, instrumento que orienta a definição de políticas públicas e o repasse de verbas pelo Ministério de Turismo.
 
Além de nos posicionar como importante destino dentro da classificação nacional e permitir como destino indutor do turismo para a Região Turística Costa Verde Mar.
De acordo com o Secretário Nacional de Estruturação do Turismo, José Antônio Parente, o “plano municipal é importante para o desenvolvimento do turismo nos municípios, fomentando, assim, as suas regiões turísticas, além de ser um dos critérios para participar do Prodetur + Turismo que vai disponibilizar R$ 5 bilhões em financiamentos.
 
Com esses planos é possível receber ações de infraestrutura, promoção e qualificação do turismo.             
               
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.