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Projeto de Lei Ordinária N.º 208/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 208/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar operação de crédito com o Banco Do Brasil S/A, com a garantia da União, e dá outras providencias.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar operação de crédito no Banco do Brasil S/A., com a garantia da União, até o valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), no âmbito do Projeto de Proteção Costeira e Alimentação Artificial da Praia Central do Município de Balneário Camboriú/SC, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados ao item supracitado, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

                Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada, serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

                Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

                Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.

                Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.

                Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
 
                Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município de Balneário Camboriú, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município de Balneário Camboriú, os montantes necessários às amortizações e ao pagamento final da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

                Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

                Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar operação de crédito com o Banco Do Brasil S/A, com a garantia da União, e dá outras providencias.”, cuja matéria tem como objetivo, a execução do Projeto de Proteção Costeira e Alimentação Artificial da Praia Central do Município de Balneário Camboriú/SC.
 
Considerações Iniciais:
 
Preliminarmente, cumpre esclarecer que esta obra é fundamental para a cidade porque permite resgatar a qualidade da praia original observada há 60 anos, que foi sendo perdida gradualmente durante décadas. Portanto, trata-se de uma medida de proteção da orla. A principal finalidade é devolver à Praia Central um grão de areia com as mesmas características e granulometria do grão nativo e auxiliar no repovoamento da fauna na faixa da praia. Há poucos dias, a prefeitura teve que fazer, em caráter emergencial, uma contenção no parque do Pontal Sul, por conta do avanço do mar. Outros trechos da faixa de areia da Barra Sul correm o risco de desaparecer. 
Uma série de ações serão implantadas por meio de programas ambientais com o principal objetivo de restabelecer a qualidade ambiental da praia. São programas que irão garantir a recuperação da vegetação de restinga o monitoramento da qualidade da água.
Entre as ações que serão executadas estão o monitoramento da avifauna, de microrganismos, dos cetáceos, da dispersão da pluma de sedimentos, da pesca artesanal, do clima de ondas e da dinâmica praial e levantamento arqueológico subaquático. Esse conjunto atende o que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) solicita, mas mais do que isso, nos respalda para garantir o monitoramento da praia, posterior a intervenção.  Neste sentido, o projeto de alimentação artificial com o uso de um grão de areia com a mesma granulometria do grão nativo, pode trazer as condições ambientais necessárias para o restabelecimento da Biota da faixa praial. A  Secretaria do Meio Ambiente (Seman) gerencia todo esse processo para atender, de forma rigorosa, as condicionantes para a obtenção da Licença Ambiental de Instalação (LAI).
                    
 
Considerações da Obra:
 
A execução da obra, inerente ao Projeto de Proteção Costeira e Alimentação Artificial da Praia Central, tem como objetivo, proporcionar o alargamento de sua faixa de areia, através da alimentação artificial, por meio de aterro hidráulico ao longo de toda baia, numa extensão aproximada de 6.000 metros, intercalada em seus pontos extremos, ou seja, Barra Sul, foz do Rio Camboriú, até a Barra Norte onde desemboca o Canal Marambaia. A alimentação artificial deverá ocorrer, com a extração de  areia, de uma jazida situada aproximadamente à 15 quilômetros de distância da Praia Central. Com a realização deste aterro hidráulico, a segunda etapa do projeto, deverá contemplar a revitalização da Avenida Atlântica, com a incorporação de extensas benfeitorias, citando-se como exemplo: via para transporte coletivo, ciclovia, áreas de práticas esportivas com equipamentos, quiosques, ampliação do passeio público e outras inovações que deverão ocorrer, durante as etapas de execução deste obra.
 
Considerações de uso e laser:
 
Nas últimas décadas, Balneário Camboriú consolidou-se com um expressivo aumento de sua densidade demográfica, sob todos os aspectos, ou seja, pela sua população fixa, flutuante e os meses da alta temporada de verão. Um dos aspectos que se vem observando, são as novas tendências de hábitos de nossos frequentadores de nossa praia/orla, pois se expor ao sol com cadeirinhas e os costumeiros banhos de mar, evidentemente que ainda fazem parte desta rotina, mas novas atividades surgiram, após a implantação dos espaços de ciclovias, novas práticas esportivas e eventos culturais. Portanto, diante deste crescimento populacional e a forte demanda turística, fica evidenciado que a ocupação de nossa faixa de areia da Praia Central, bem como os espaços do calçadão da Avenida Atlântica, registram elevado nível de saturação, com a presença extrapolante de pessoas, excedendo os limites de ocupação por metro quadrado, refletindo negativamente pelo preenchimento da zona de conforto.
 
 
Considerações Sócioeconômicas:
 
A ocupação da faixa de areia e orla, por parte dos operadores da economia informal, que compreende os vendedores ambulantes, os pontos de venda de milho e churros, locação de guarda-sol e cadeiras de praia, os quiosques e outras atividades, perfilados lado a lado, juntando-se a ocupação dos banhistas e demais frequentadores da praia, encontra-se no limite máximo de ocupação da faixa de areia e orla, que num futuro próximo, deverá ocorrer um colapso por densidade populacional, cujos efeitos poderão prejudicar esta atividade econômica.
 
Outros fatores que podem corroborar com o estreitamento de nossa faixa de areia, são os fenômenos naturais, como as marés altas (ressacas) e chuvas torrenciais, provocando alagamentos em toda extensão de nossa orla, que afetam diretamente toda a estrutura urbanística da cidade, causando prejuízos tanto para o setor público como o privado.
 
 
Diante desta constatação, importante ressaltar, que um dos mais importantes elementos desta obra, será a “proteção da orla”, justamente para evitar os efeitos nocivos dos fenômenos naturais – marés altas.
 
Esta Administração Municipal, dentro de seu plano de governo, elencou como uma de suas prioridades, a execução do projeto de alimentação artificial da Praia Central, também denominado como engordamento de praias ou aterro hidráulico de sistemas praias, objetivando a ampliação da largura da Praia Central em toda sua extensão, e concomitantemente, a execução do Projeto de Revitalização da Avenida Atlântica, com a construção de um novo passeio público, ciclovia, pista de cooper, modernas instalações para comércio e serviços.
 
Para execução dessas obras, serão necessárias a aplicação de tecnologias de engenharia urbana e de engenharia de obras costeiras.
 
O aterro hidráulico para alimentação artificial da praia, deverá ocorrer, com a retirada de areia, provinda de jazidas localizadas a uma distância aproximada de 15 km da Praia Central.
 
A Praia Central de Balneário Camboriú, após a conclusão de todas as obras elencadas nesta mensagem, ressurgirá com uma vitalidade  econômica positivamente imprescindível, agregando valores substanciais, derivados da exploração dos novos e amplos espaços, gerando centenas de novos empregos diretos,  absorvidos pela economia informal, como também, toda a economia do município sofrerá forte impacto, produzindo efeitos superavitários, nos setores da hotelaria, bares, restaurantes, similares, comércio em geral, setor de equipamentos e pontos turísticos, casas noturnas, setor da construção civil e imobiliário, setor de alimentação e supermercadista, arrecadação fazendária municipal, e demais agregados de nossa economia.
 
Considerações sobre a Legislação Municipal Vigente - Recuperação da faixa de areia e dos equipamentos públicos da Praia Central:
 
No tocante a competência legal, o Município de Balneário Camboriú, já legislou dentro dos limites de sua competência e capacidade, de autorizar a Administração Municipal, em executar obras, com a ampliação dos espaços públicos, consideradas infraestrutura de grande porte, como é o caso da implantação e execução do projeto de alimentação artificial da Praia Central, que encontra amparo nas seguintes Leis Municipais:
 
                Lei Municipal nº 2.686/2006 “Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú":
               
                Art. 30 ….
                II ………..
               
                “c” desenvolver um plano de ocupação na área de ampliação da faixa de areia, a ser criada, na Barra Sul e Norte;
                Art. 64……
 
                § 1º O Município deverá elaborar um Plano Setorial como instrumento de planejamento e deverá indicar intervenções estruturais, medidas de controle, monitoramento e proteção da orla.

                § 2º O plano de recuperação e ampliação da faixa de areia da praia central será etapa prioritária para a proteção da infra-estrutura disponibilizada ao longo da orla devendo ser complementada por intervenções estruturais que minimizem os riscos oriundos da ação das ondas e marés.
                Art. 100 …….
 
                XXI - investimento na recuperação da faixa de areia, como forma de proteção da orla, reordenamento e liberação do espaço urbano para revitalização da área da praia central e com melhoria da qualidade ambiental;
 
                Art. 207. As operações urbanas consorciadas têm como objetivo a implementação de um projeto urbano que deve atender às seguintes finalidades:

                X - recuperação da faixa de areia e dos equipamentos públicos da praia central.
 
                Lei Municipal nº 2.794/2008 “Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú.”
 
                Art. 100 Ficam delimitadas áreas para as novas Operações Urbanas Consorciadas:
                (…)
 
                IV - Engordamento da Faixa de Areia da Praia Central;
 
Lei Complementar nº 3/2010 que “Regulamenta os instrumentos da Política Urbana de Balneário Camboriú para fins da Outorga Onerosa do direito de construir adicional, vinculados as Operações Urbanas Consorciadas, da transferência do direito de construir e do direito de preempção para as finalidades definidas na Lei nº 2686, de 19 de dezembro de 2006."
 
                Art. 1º (...)
 
                Art. 6º As Operações Urbanas Consorciadas, em seus perímetros e criadas por Lei Municipal específica tem aditivamente, como finalidade:
 
                I - ……….
 
 
                X - Recuperação da faixa de areia e dos equipamentos públicos da Praia Central.
 
Considerações Das Propostas de Operações de Crédito/Bancos Consultados:
 
Esta Administração Municipal, diante da necessidade deste investimento, para fazer frente a execução desta valorosa obra, realizou consultas junto as Instituições Públicas Financeiras, sendo Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
 
Contatos mantidos com o BNDES, apontaram pela inexistência, num primeiro momento, de um Programa adequado onde o município pudesse cadastrar uma Carta Consulta, objetivando a contratação. Após a análise efetuada pela equipe técnica do banco em comento, verificaram que o município estaria apto a pleitear, a contratação de financiamento, através de uma operação pouco atrativa, em razão de que, as condições oferecidas, ensejam um aporte de 20% (vinte por cento) do total do financiamento, à título de contrapartida financeira, correspondendo ao valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), juros correspondente a TJLP (6,98%) + 2,7% aa, sem garantia da União, perfazendo um total de 9,68% aa., e juros correspondente a TJLP (6,98%) + 1,8% aa, com garantia da União, perfazendo um total de 8,78% aa, sem prazo de carência, e com prazo total de 120 (cento e vinte) meses.
 
Posteriormente, em nova reunião na sede do BNDES no Rio de Janeiro, foi apresentada a possibilidade de se estender o prazo total da operação, para 144 (cento e quarenta e quatro) meses, com prazo de carência de 12 (doze) meses, mantendo-se as demais condições acima descritas.
 
Com relação a proposta apresentada pela Caixa Econômica Federal, relatamos as principais condições oferecidas:
 
1 – Financiamento de 100 % (cem por cento), do total do projeto;
2-  Prazo total: 120 (cento e vinte) meses;
 
3 -  Prazo de Carência: 24 (vinte quatro) meses;
 
4 – Prazo de Amortização: 96 (noventa e seis) meses;
 
5 – Juros: Taxa Ativa Efetiva CDI (6,55%) acrescido do percentual de 4,60%, perfazendo o total de 11,15% aa.;
 
6 – Comissão de Estruturação: 2% (dois por cento) sobre o total do financiamento, cobrado no momento do primeiro desembolso;
 
7 – Prazo para o primeiro desembolso: 3 (três) meses após assinatura do contrato;
8 – Garantia: Fundo de Participação dos Municípios FPM.
                        Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo - CNPJ 83.102.285/0001-07
Com relação a proposta apresentada pelo Banco do Brasil S/A, relatamos as principais condições oferecidas:
 
1 – Financiamento de 100 % (cem por cento), do total do projeto;
2-  Prazo total: 120 (cento e vinte) meses;
 
3 -  Prazo de Carência: 12 (dose) meses;
 
4 – Prazo de Amortização: 108 (cento e oito) meses;
 
5 – Juros: 144 % a.a, da Taxa do CDI (6,55%), perfazendo o total de 9,43% aa.;
 
6 – Comissão de Estruturação: 1% (um por cento) sobre o total do financiamento, cobrado no momento do primeiro desembolso;
 
7 – Garantia: da União.
 
Levando-se em consideração, que das propostas apresentadas, a mais vantajosa, conforme análise da Assessoria Contábil Financeira, foi do Bando do Brasil S/A, esta Administração Municipal solicitou a instituição um estudo da possibilidade de reduzir a taxa de juros a ser aplicada no financiamento ora pleiteado.
Em resposta a este pleito, o Banco do Brasil S/A, apresentou nova proposta, com as seguintes condições:
 
1 – Financiamento de 100 % (cem por cento), do total do projeto;
2-  Prazo total: 120 (cento e vinte) meses;
 
3 -  Prazo de Carência: 12 (dose) meses;
 
4 – Prazo de Amortização: 108 (cento e oito) meses;
 
5 – Juros: 120 % a.a, da Taxa do CDI (6,55%), perfazendo o total de 7,86% aa.;
 
6 – Comissão de Estruturação: 2% (dois por cento) sobre o total do financiamento, cobrado no momento do primeiro desembolso;
 
7 – Garantia: da União.
 
Diante das propostas acima apresentadas, fizemos o encaminhamento para Análise e Parecer a Assessoria Contábil Financeira, que opinou pela contratação da Operação de Crédito oferecida pelo Banco do Brasil S/A, cuja manifestação segue em anexo.
 
 
Considerações finais:
 
A execução deste projeto, irá implementar a atividade econômica em toda a cadeia produtiva do município, e por conseguinte, haverá um incremento significativo na arrecadação tributária municipal, consignando garantias reais para liquidação da operação de crédito, do Projeto de Lei em comento.
 
O Município de Balneário Camboriú, através de seus instrumentos legais, como é o caso da Concessão de Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional, poderá aportar significativos recursos financeiros, para garantir o pagamento desta operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, haja vista que investimentos em edificações residenciais de grande porte, deverão num futuro próximo ser iniciados especialmente na Barra Sul, como também em outras regiões da cidade, por construtoras já tradicionais, o que reverterá em significativa arrecadação aos cofres públicos do município, através da Outorga Onerosa.
 
Ademais, nos autos da Ação Civil Pública n. 0900411-38.2015.8.24.0005, que tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município de Balneário Camboriú (SC), o Município está entabulando acordo visando por fim ao litígio e lançar novas outorgas de ICON/ICAD, que se reverterá para investir no cumprimento dos termos do aludido acordo, bem como em  obras de infraestrutura urbana, o que inclui as obras que serão realizadas com a pretendida operação de crédito.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.