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Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018

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Redação Final Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018


Revoga Leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica, nas Leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/74, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/74, e as Leis Ordinárias nºs 238/73,  1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante, e dá outras providências


Art. 1º O art.. 222 da Lei Municipal n.º 300/74, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 222 Comércio ambulante são as atividades desenvolvidas por pessoa física de forma individual, com habitualidade ou não, de maneira itinerante, realizada nas praias e logradouros públicos do Município de Balneário Camboriú.” (NR)
 
Art. 2º O caput do Art. 223, da Lei Municipal n.º 300/74, passa a vigorar conforme expresso abaixo, com a revogação de seu parágrafo único, ficando acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º:
               
“Art. 223. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial do Município de Balneário Camboriú.
 
§ 1º O exercício de atividade ambulante em áreas particulares abertas ao público, ainda que com o uso de equipamentos próprios do vendedor ambulante, sujeita-se a obtenção de autorização para funcionamento.
 
§ 2º Compete ao Município de Balneário Camboriú:
 
I – indicar os pontos nas praias e logradouros públicos, destinados ao exercício do comércio ambulante; e
 
II – relacionar os produtos e/ou serviços a serem comercializados e/ou prestados.
 
§ 3º A indicação dos locais para o exercício da atividade, será feita em caráter provisório, podendo ser alterada a qualquer momento, em função do desenvolvimento da cidade, ou quando os mesmos se mostrarem prejudiciais ou inadequadas, caso em que os licenciados serão notificados com antecedência, pelo Município, que indicará por meio de Decreto Municipal, um novo local adequado. (NR)
 
Art. 3º A Lei Municipal nº 300/74, passa a vigorar acrescida dos artigos 223-A, 223-B e 223-C, com as seguintes redações:
 
“Art. 223-A A licença para o exercício da atividade ambulante, será pessoal e intransferível, sendo concedida exclusivamente, a quem cumprir os requisitos previstos nesta Lei, e demais normas municipais, sob o regime de permissão de uso, sob pena de cassação do alvará de licença.”
 
Art. 223-B As atividades ambulantes poderão ser ainda de forma temporária ou eventual.
 
§ 1º Entende-se como atividades temporárias aquelas exercidas na temporada de verão, considerada no período entre os dias 15 de novembro a 30 abril de cada ano, exclusivamente nas faixas de areia das praias do município, sem ponto fixo, e cujas atividades e respectivas tributações estão relacionadas no Código Tributário Municipal.
 
§ 2º Considera-se atividades eventuais, aquelas exercidas em períodos estipulados durante o ano, por tempo limitado, somente em eventos autorizados pelo Município, cujas atividades e respectivas tributações estão relacionadas no Código Tributário Municipal.
 
§ 3º O período de inscrição para alvarás de atividades temporárias, estará compreendido entre os dias 1º de junho a 10 de julho de cada ano.
 
§ 4º Terão direito a inscrição para alvará de atividade temporária os contribuintes que trabalharam na ultima temporada de verão ou na última temporada em que a atividade foi permitida no município de Balneário Camboriú:
                  
I - O contribuinte que não se cadastrar no período descrito no § 3º deste artigo perderá o direito a renovação de seu alvará.
 
II - O contribuinte que não retirou ou não quitou o seu alvará de licença na última emissão perderá o direito a sua licença.
 
§ 5º Em caso de vacância nas vagas descritas no art. 223-C, ou desistência do alvará de licença, os alvarás de licença serão distribuídos através de sorteio público, que obedecerá aos seguintes requisitos:
                  
I - A inscrição para cadastro em lista de espera por vaga em sorteio público deverá ocorrer nos moldes descritos no § 3º.
II - O sorteio público realizar-se-á anualmente nos períodos compreendidos entre 15 a 30 de agosto.
 
III – quando o número de inscrições for inferior ou igual ao número as vagas ofertadas, será dispensado o sorteio.
 
IV – as associações de ambulantes legalmente constituídas e em pleno funcionamento no município, na pessoa do seu representante legal, poderão participar das fases do sorteio público como agente fiscalizador, tudo no intuito de garantir a transparência no certame.
 
§ 6º A licença ambulante terá a seguinte validade:
 
I – por temporada de verão, para as atividades temporárias;
 
II – diária, para as atividades eventuais.
             
§ 7º A licença por temporada de verão, não retirada pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contatos do seu credenciamento no sorteio público, ensejará o seu cancelamento, com a consequente liberação da vaga para o próximo que esteja devidamente credenciado no sorteio público.
 
§ 8º O funcionamento do comércio ambulante será permitido no horário das 8h as 22h, podendo ser prorrogado em eventos festivos.
 
Art. 223-C Para a temporada de verão serão permitidas as seguintes atividades e quantidades de alvarás:
 
I – algodão doce e casquinha – tipo biju – 20 (vinte);
II – amendoim torrado e castanha (em embalagem lacrada) – 05 (cinco);
III – artigos de bronze – 03 (três);
IV – chapéu e similares – 35 (trinta);
V – batatinha frita (em embalagem lacrada) – 10 (dez);
VI – bijuterias e similares – 40 (quarenta);
VII – cangas e saídas de praia – 53 (cinquenta e três);
VIII – cocada e pé de moleque – 07 (sete);
IX – fotografia e similares – 02 (dois);
X – pintura de pele com Henna – 22 (vinte e dois);
XI – refrigerante e cerveja (em lata) / água mineral, sucos sucos, água de coco, chopp e espumante (em frascos plásticos ou embalagens descartáveis) – 43 (quarenta e três);
XII – sanduíche natural, salada de frutas e sagu – 30 (trinta);
XIII – sorvetes, picolés e açai – 40 (quarenta);
XIV – toalhas de mesa – 10 (dez).”
 
Art. 4º Fica alterado o caput do Art. 224, e seus §§ 1º e 2º, todos da Lei Municipal n.º 300/74, os quais passam ter as seguintes redações:
 
“Art. 224 A licença para a atividade ambulante terá validade somente pelo período para o qual for concedida, devendo seu titular obrigatoriamente portá-la e mantê-la em local visível.
 
§ 1º No Alvará de Licença deverão constar as seguintes informações:
 
I – inscrição Municipal;
II – nome do licenciado;
III – CPF do licenciado;
IV – prazo de validade da Licença;
V – atividade autorizada na Licença;
VI – foto do licenciado.
 
§ 2º Quando se tratar de pessoa física (ambulante) menor de dezoito (18) anos, do Alvará deve constar, também, que foram exibidos para obter a respectiva licença:
 
I – autorização do responsável legal ou da autoridade judiciária competente;
 
II – certidão de nascimento ou documento legal que o substitua;
 
III – atestado médico de capacidade física e atestado de vacinação, que serão devolvidos ao interessado depois de exibidos e anotados.”
 
Art. 5º Fica alterado o Art. 225 da Lei Municipal n.º 300/74, o qual passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 225 É vedado ao comerciante ambulante temporário e eventual:
               
I – exercer atividade e comercializar produtos diferentes daqueles que não estejam autorizados em seu alvará de licença, sob pena de apreensão das mercadorias;
 
II – ceder a qualquer título o alvará de licença determinado para a atividade permitida;
 
III – a exposição e permanência de produtos ou qualquer tipo de equipamento e/ou utensílio expositor sobre o passeio público ou em frente a casas de comércio que explorem o mesmo ramo, sob pena de apreensão das mercadorias;
 
IV – a utilização de qualquer meio de transporte de produtos que interfira no trânsito ou na mobilidade urbana, como veículo de tração humana ou animal e os demais não previstos no Código de Trânsito Brasileiro;
 
V– a venda de bebidas alcoólicas exceto cerveja, armas, munições, medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos, sob pena de apreensão das mercadorias;
 
VI – ingerir bebida alcoólica e/ou substâncias entorpecentes durante o exercício da atividade;
 
VII– utilizar aparelhos sonoros para anunciar seus produtos;
 
VIII – a utilização e venda de produtos em recipientes de vidro;
 
IX – utilizar-se de postes, árvores, muros ou passeios públicos para exposição de seus produtos;
 
X – abordar excessivamente os cidadãos causando-lhes constrangimento e desconforto;
 
XI – o trânsito de grandes volumes, que importe em perturbar a circulação de pedestres e veículos;
 
XII – uso da faixa arenosa da praia para carga e/ou descarga de produtos, devendo o trânsito ser feito pelas vias terrestres municipais;
 
XIII – comercializar suas mercadorias fora da faixa de areia, sendo permitido a utilização da calçada somente para o seu deslocamento, para os casos de atividades temporárias;
 
XIV – explorar mão de obra infantil.
 
Art. 6º Fica alterado o Art. 226 e Art. 227, e incluído os §§ 1º e 2º deste último artigo, todos da Lei Municipal n.º 300/74, os quais passam a ter as seguintes redações:
 
 “Art. 226 Será permitido o comércio em “trailers” e/ou veículos com motor, desde que possuam comprovante de propriedade, de locação ou autorização, tanto da propriedade imobiliária onde permanecerão, quanto do veículo. ”
 
 “Art. 227 Fica autorizada a adaptação de rodinhas na locomoção e movimentação dos produtos a serem comercializados exclusivamente na areia da praia, desde que os equipamentos utilizados para o transporte possuam o tamanho máximo de até 2,00 (dois) metros de comprimento, por 1,60 (um metro e sessenta centímetros) de altura e 0,80 (oitenta centímetros) de largura, com rodas de tamanho máximo aro 16.
 
§ 1º Os equipamentos utilizados para o transporte de produtos deverão ter placa de identificação fixada em local permanentemente visível, contendo:
 
a) número sequencial;
b) nome constante no alvará de licença; e
c) tipo do produto.
 
§ 2º A fiscalização do padrão das araras será realizada pela Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Orçamentária.
 
§3º Os equipamentos previstos no caput devem atender as especificações do Anexo I desta Lei.
 
Art. 7º Ficam alterados os Artigos 228 a 234 da Lei Municipal n.º 300/74, os quais passam a ter as seguintes redações:
 
 “Art. 228 É dever e obrigação do comerciante ambulante:
 
I – apresentar-se com asseio pessoal compatível com a função desempenhada, em adequadas condições de higiene e postura, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos sanitários;
 
II – Identificar-se todas as vezes que for solicitado pelos órgãos fiscalizadores, facilitando o acesso aos produtos comercializados para averiguação;
 
III – utilizar e manter seus equipamentos e instalações em bom estado de conservação, limpos, organizados e rigorosamente dentro das especificações técnicas determinadas pelas legislações aplicáveis ou pelos órgãos competentes do Município;
 
IV – conduzir recipientes para a coleta de lixo proveniente do seu negócio, dando adequada destinação aos resíduos gerados, ficando responsável, sob pena de multa e ou cassação do Alvará, pela limpeza de sua área de atividade num raio de ação até 100 (cem) metros;
 
V – portar-se com respeito para com o público, colegas e fiscais, evitando perturbar o fluxo de pessoas ou de veículos;
 
VI – acatar as ordens e determinações do agente fiscalizador durante a fiscalização.
 
Art. 229. O comerciante ambulante deverá portar sempre os seguintes documentos:
 
I – alvará de licença em local de fácil visualização;
 
II – carteira de identidade ou outro documento oficial com foto;
 
III – carteira de manipulador de alimentos fornecida pela vigilância sanitária, quando for o caso.
 
Art. 230. Deverá, todo aquele legalmente habilitado para o exercício da atividade ambulante, participar de curso de manipulação de alimentos, atendimento ao turista ou quaisquer outros designados pela Administração Municipal, que, para tanto, poderá firmar convênios com órgãos, associações de classe e entidades públicas e privadas.
 
Parágrafo único. O vendedor ambulante inscrito, que após ser selecionado não comparecer a quaisquer dos cursos organizados pela Administração Municipal, estará impedido de obter o alvará de licença, até que tal condição seja cumprida.
 
Art. 231. O não cumprimento das normas desta Lei e demais relativas à sua regulamentação, implicará, dependendo da gravidade da infração, nas seguintes penalidades:
 
I – multa de 1 (uma) a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) e apreensão da mercadoria;
 
II – cassação do Alvará de Licença, sem direito a qualquer devolução dos valores pagos para obtenção desta licença.
 
Art. 232. As multas por infração ou apreensões de mercadorias serão de uma (01) a duas (02) UFM's para a primeira ocorrência e de três (03) a cinco (05) UFM's em caso de reincidência, a serem aplicadas a critério do agente da fiscalização municipal; em caso de terceira infração, o alvará de licença será cassado, não sendo revalidado até o próximo edital de sorteio público para vagas ambulantes.
 
§ 1º No caso da apreensão prevista no caput deste artigo, será lavrado termo, em formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados o nome da pessoa autuada, o motivo da apreensão e o artigo desta lei em que foi enquadrado, o local e hora da apreensão, o prazo legal de recurso que será de 05 (cinco) dias e a relação dos produtos apreendidos.
 
I – recebida a defesa, o órgão competente julgará em prazo razoável, emitindo parecer final referente ao caso, inserindo-o no respectivo processo para ciência do responsável.
 
II – a não apresentação da defesa no prazo estipulado, ou no caso de a mesma ser julgada improcedente, implicará na aplicação da penalidade correspondente e no perdimento dos produtos ou equipamentos apreendidos pelo Município, com a sua consequente e adequada destinação.
 
§ 2º As mercadorias não perecíveis, os veículos, carrinhos e/ou assemelhados utilizados para a prática ilegal de comércio ambulante apreendidos pelos serviços de fiscalização, deverão ser reclamados junto à Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Orçamentária, mediante protocolo, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data da apreensão, e liberados após o pagamento dos valores correspondentes as penalidades aplicadas.
 
§ 3º As mercadorias não reclamadas no prazo estipulado no § 2º serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Inclusão Social para doação a entidades beneficentes.
          
§ 4º As mercadorias de fácil deterioração apreendidas por irregularidades, após vistoria da Secretaria Municipal da Saúde, poderão ser distribuídas às entidades beneficentes e/ou escolas mais próximas da ocorrência, no prazo máximo de duas (02) horas da apreensão, não cabendo ao Município o ônus da manutenção térmica especial destes produtos.
 
§ 5º Em todos os casos, independente do prazo da notificação, não cabe direito a qualquer indenização por eventual dano ou perda decorrente da apreensão dos produtos e/ou equipamentos.
 
§ 6º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
 
Art. 233. Para o pleno cumprimento de seu dever de fiscalizar e apreender mercadorias e equipamentos em situação de comércio ambulante irregular, os agentes de fiscalização de posturas do Município poderão requisitar apoio policial.
 
Art. 234. A revogação, cassação ou não-renovação de permissão não ensejará indenização ao comerciante ambulante.
 
Art. 8º Ficam revogados os Art. 235 e 236 da Lei Municipal n.º 300/74:
 
Art. 9º Ficam alterados os Art. 193 a 196, Seção IX, todos da Lei Municipal n.º 223/73, os quais passam ter as seguintes redações:
 
 “Art. 193 As Taxas de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias ou Eventuais têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia do Município de Balneário Camboriú, fiscalizando, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, aos costumes e à tranquilidade pública, as atividades temporárias e eventuais.
 
Art. 194 Somente poderão exercer as atividades temporárias ou eventuais no perímetro urbano do Município de Balneário Camboriú as pessoas físicas cadastradas e autorizadas pelo Município que comprovarem o pagamento das respectivas taxas municipais, e que não possuam débitos referentes à TLL e/ou ISSQN.
 
Parágrafo único. A Taxa de Licença para o exercício das Atividades Temporárias ou Eventuais, que se refere o caput deste artigo, será recolhida aos cofres municipais antes da concessão do Alvará de Licença.
 
Art. 195. A Taxa de que trata esta seção, será cobrada de acordo com a Tabela “B”, anexa a esta Lei, e em conformidade com o respectivo regulamento, observados os seguintes prazos:
 
I – antecipadamente, quando temporária ou eventual;
 
II – durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando for anual.
 
Art. 196. A Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante temporário, poderá ser parcelada, em até 03 (três) vezes, sendo que para o comércio ambulante eventual, deverá ser em cota única, e, ambos os casos, o alvará somente será emitido após o pagamento integral da (s) respectiva (s) taxa (s).
 
Parágrafo único. Sobre as parcelas não pagas nos prazos de vencimento, incidirão os acréscimos legais estipulados pela legislação vigente à época do pagamento.
 
Art. 10. Fica revogado o art. 197, Seção IX, da Lei Municipal n.º 223/73.
 
Art. 11. O art. 3º da Lei Municipal n.º 1008/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º O alvará de licença para funcionamento de que trata de autorização prevista no art. 1º da presente Lei, será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, com a descriminação do ponto ao qual se refere.”
 
Art. 12. Altera o item 20. da tabela “A” da Lei Municipal n.º 223/73:
 
 
20. ATIVIDADES ESPECIAIS:
UFM
 
Milho verde cozido, churros, locação de       cadeiras de praia e guarda-sóis (pontos centrais)
12,00
 
Milho verde cozido, churros, locação de       cadeiras de praia e guarda-sóis (pontos não centrais)
10,00
 
Casa de excursão
8,00
 
 
Art. 13 Dá nova redação as tabelas “B” e “C” da Lei Municipal n.º 223/73:
 
“Tabela B – TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS E EVENTUAIS”
 
 
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS E EVENTUAIS VALORES EM UFM
COD. DESCRIÇÃO TEMPORÁRIA EVENTUAL/DIA
1 Atividades em pontos fixos    
1.1 Comércio de alimentos e/ou bebidas 10 0,50
1.2 Comércio de produtos em geral, exceto alimentos e/ou bebidas 10 0,50
1.3 Execução de serviços 05 0,25
1.4 Circos, parques e similares 10 0,50
1.5 Estacionamento e Camping 06 0,30
1.6 Execução de recreação marítimas 15 0,75
1.7 Execução de recreação aérea 15 0,75
1.8 Exploração de aluguel de veículos para recreação 12 0,60
1.9 Exploração de locais para diversões, recreação e prática de esportes 15 0,75
       
2 Atividades ambulantes TEMPORÁRIA EVENTUAL/DIA
2.1 Algodão doce e Casquinha – tipo biju 04 0,25
2.2 Amendoim torrado e castanha
(em embalagem lacrada)
04 0,25
2.3 Artigos de bronze 05 0,30
2.4 Chapéu e similares 05 0,30
2.5 Batatinha frita (em embalagem lacrada) 04 0,25
2.6 Bijuterias e similares 03 0,20
2.7 Cangas e saídas de praia 06 0,35
2.8 Cocada e pé de moleque 04 0,25
2.9 Fotógrafo/serviços de filmagens, revelações e similares 06 0,35
2.10 Pintura de pele com Henna 05 0,30
2.11 Refrigerante e cerveja (em lata) / água mineral, sucos e água de coco (em frascos plásticos ou embalagens descartáveis) 07 0,50
2.12 Sanduíche natural e salada de frutas 04 0,25
2.13 Sorvetes e picolés 04 0,25
2.14 Toalhas de mesa 05 0,30
       
3 Feiras (por stand ou similar)    
3.1 Comércio de alimentos e/ou bebidas 10 0,50
3.2 Comércio de produtos em geral, exceto alimentos e/ou bebidas 10 0,50
3.3 Serviços 05 0,30
       
 
“Tabela C – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS E EVENTUAIS.”
 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS E EVENTUAIS VALORES EM UFM
COD. DESCRIÇÃO TEMPORÁRIA EVENTUAL/DIA
1 Atividades em pontos fixos    
1.1 Circos, parques e similares 15 Por estimativa
1.2 Estacionamento e Camping 10 Por estimativa
1.3 Execução de recreação marítimas 25 Por estimativa
1.4 Execução de recreação aérea 25 Por estimativa
1.5 Exploração de aluguel de veículos para recreação 20 Por estimativa
1.6 Exploração de locais para diversões, recreação e prática de esportes 25 Por estimativa
1.7 Atividades não especificadas executadas por:    
1.7.1 Profissionais autônomos – sem escolaridade 2 Por estimativa
1.7.2 Profissionais autônomos – nível fundamental 3 Por estimativa
1.7.3 Profissionais autônomos – nível médio 5 Por estimativa
1.7.4 Profissionais autônomos – nível superior 8 Por estimativa
OBS. O ISSQN para atividades eventuais será por estimativa fiscal conforme declaração do contribuinte homologada pelo Fisco Municipal, podendo este arbitrar na ausência de declaração ou omissão de informações.    
 
 
Art. 14. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal, se necessário for.
 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de junho de 2020.
 
Art. 16. Ficam revogadas em seu inteiro teor:
 
I - Lei Municipal n.º 1.308/1993;
 
II - Lei Municipal n.º 1.748/1997;
 
III - Lei Municipal n.º 238/1973, e
 
IV - Lei Municipal n.º 2.998/2009.
 
 
Sala das Comissões, em 22 de maio de 2019.


Pedro Francez
Presidente

 

Nilson Frederico Probst
Membro
 

Gelson José Rodrigues
Membro