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Projeto de Lei Ordinária N.º 206/2018

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Projeto de Lei Ordinária N.º 206/2018


Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo, requerido por QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA., referente a implantação de Estação de Telecomunicação sobre edifício situado à Rua Guará, nº 56, Bairro Ariribá


Art. 1º Fica aprovada a deliberação do Conselho da Cidade - ConCidadeBC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo nº 2018030214, requerido por QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA., CNPJ nº 13.733.490/0001-87, referente a implantação de Estação de Telecomunicação sobre edificação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 24, de 18 de abril de 2018, em seu Art. 3º § 1º.

                Parágrafo único. A deliberação do ConCidadeBC, prevista neste artigo, encontra-se registrada na Ata da Reunião Ordinária do dia 04 de outubro de 2018, que é parte integrante desta Lei, na forma de Anexo do Anexo Único.

                Art. 2º Fica dispensada a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exclusivamente para a implantação da estação de telecomunicações sobre o edifício Residencial Belize, localizado à Rua Guará, nº 56, Bairro Ariribá.
 
                § 1º A presente dispensa de apresentação do EIV, não autoriza a instalação do equipamento, devendo o requerente cumprir com todas as demais disposições legais e exigências do Poder Executivo.
 
                § 2º A aprovação do projeto da implantação de Estação de Telecomunicação sobre a edificação, citada no caput, estará condicionada a regularidade do edifício perante a municipalidade, o qual deve possuir Habite-se.
 
                § 3º O requerente deverá cumprir os dispositivos da Lei Municipal 2794/2008, em seus artigos 90 a 95 e, nos demais que couber.

                Art. 3º No caso de descumprimento dos dispositivos desta Lei, e das demais legislações, no que couber, automaticamente será cancelada esta dispensa de EIV, podendo ainda, ser aplicadas as seguintes sanções:

                I - cassação do alvará de licença para construção, se já emitido, mediante a notificação do requerente;
 
                II – aplicação de embargo e multa (s); e
 
                III – demolição;
 
                Parágrafo Único. Para a demolição, o requerente deverá ser notificado, ou intimado, com um prazo de 10 (dez) dias corridos, para sanar a irregularidade ou efetuar a demolição.

               Art. 4º Fica sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, a análise técnica e aprovação do projeto, conforme a aplicação da legislação urbanística vigente.
 
                Parágrafo único. A implantação da Estação de Telecomunicação sobre edificação, está condicionada à obtenção do Alvará de Funcionamento.

                Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.

                Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Excelentíssimo Senhor Presidente,
 
                 Senhores Vereadores,
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo, requerido por QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA., referente a implantação de Estação de Telecomunicação sobre edifício situado à Rua Guará, nº 56, Bairro Ariribá.”, sendo que tal propositura, está em consonância conforme estabelece o art. 3º § 1º Lei Complementar nº 24, de 18 de abril de 2018.
 
Para melhor análise por parte desta Casa Legislativa, estamos encaminhando cópia da Ata do Conselho da Cidade, referente a Reunião do dia   dia 04 de outubro do corrente ano, que deliberou favoravelmente, sobre a dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança, do empreendimento da QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA.
 
            Portanto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.