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Projeto de Lei Ordinária N.º 204/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 204/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Márcia Sissi Reguse, destinada ao  prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar uma área  de terra medindo 397,35 m², representada pelo lote nº 82, medindo 15,00 m de frente a Oeste, com a Rua 3.780 (antes Rua 2), nos fundos a Leste em 2 linhas: 1ª de 9,13m, com terras de Vitor Manoel dos Santos e 2ª de 9,00m (sentido norte), com uma rua projetada; extrema ap Norte de 21,50m com a rua projetada 3 e ao sul de 27,00 com o lote 81, situada no lado ímpar da Rua 3.780, esquina com a Rua 3.618, 2ª quadra, edificada com uma casa de alvenaria com área de 91,59  m², nº 133, registrada no 2º Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 35538, Livro nº 2, Fls. 1, DIC nº 11535, avaliada pela Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de propriedade de Márcia Sissi Reguse, brasileira, solteira, Funcionária Pública, portadora da Carteira de Identidade nº  1.509.256-9 SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob nº 543.737.869-68, residente e domiciliado à Rua 3.780, nº 133, Centro nesta cidade de Balneário Camboriú/SC.
 
                Art. 2º O bem imóvel em comento, foi desapropriado pelo Decreto Municipal nº 9.079, de 10 de setembro de 2018, destinado ao prolongamento da 4ª Avenida.
 
                Art. 3º Todas as tratativas complementares e forma de indenização afetas ao imóvel desapropriado, encontram-se expressas no Contrato de Compromissos e Responsabilidades firmado entre as partes e este Município, cuja cópia passa a integrar a presente Lei.   
 
                Art. 4º O Município compromete-se a pagar em espécie a proprietária, o valor acima mencionado, no ato da confecção da escritura de transferência do aludido bem imóvel, devidamente corrigido a partir de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato de Compromissos e Responsabilidades até a data de seu efetivo pagamento, que não deverá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que o substitua.
                 Art. 5º A proprietária compromete-se a transferir a propriedade do referido imóvel, através de escritura pública de transferência ao Município, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
       
                Art. 6º Fica estipulado de comum acordo, que na existência de débitos vencidos de quaisquer tributos junto à Secretaria da Fazenda, referentes ao imóvel objeto deste negócio jurídico, fica o Município expressamente autorizado a compensá-los, retirando-se os valores apurados do montante a ser pago a proprietária, quando do pagamento da indenização em questão.
 
                Art. 7º A proprietária autoriza o Município a imitir-se na posse do referido imóvel 30 (trinta) dias, após o pagamento da indenização.
 
                Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto, se necessário for.
 
                Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
 
                Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
                Senhores Vereadores,
 
              Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Márcia Sissi Reguse, destinada ao  prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências.”, cuja propositura tem como objetivo, avançar com as obras de mobilidade urbana”, que trata de uma série de medidas planejadas e articuladas para implementar os melhoramentos viários necessários para o tráfego em nosso Município, em especial com o prolongamento da 4ª Avenida, com a maior brevidade possível.
 
              Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal pretende, após a devida aquiescência desta Casa Legislativa, agilizar todos os trâmites, com intuito legal, de promover a indenização objeto desta propositura, em prol da incessante busca pelo desenvolvimento ordenado de nossa cidade.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.