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Projeto de Lei Ordinária N.º 203/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 203/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de   Clewerton Fernando da Silva, destinada ao  prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar uma área  de terra medindo 252,35 m², localizado na Rua 3550, Jardim Indaial, lote 87, registrado no 2º Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 21407, livro nº 2, fls 1, DIC nº 23715, avaliada pela Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL, no valor total de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), de propriedade de Clewerton Fernando da Silva, brasileiro, solteiro, Agente Imobiliário, portador da Carteira de Identidade nº  5.153.836-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 762.140.289-04, residente e domiciliado à Rua 3.550, nº 300, Centro nesta cidade de Balneário Camboriú/SC.
 
                Art. 2º O bem imóvel em comento, foi desapropriado pelo Decreto Municipal nº 9.083, de 10 de setembro de 2018, destinado ao prolongamento da 4ª Avenida.
 
                Art. 3º Todas as tratativas complementares e forma de indenização afetas ao imóvel desapropriado, encontram-se expressas no Contrato de Compromissos e Responsabilidades firmado entre as partes e este Município, cuja cópia passa a integrar a presente Lei.   
 
                Art. 4º O Município compromete-se a pagar em espécie ao proprietário, o valor acima mencionado, no ato da confecção da escritura de transferência do aludido bem imóvel, devidamente corrigido a partir de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato de Compromissos e Responsabilidades até a data de seu efetivo pagamento, que não deverá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que o substitua.
 
                Art. 5º O proprietário compromete-se a transferir a propriedade do referido imóvel, através de escritura pública de transferência ao Município, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
 
                Art. 6º Fica estipulado de comum acordo, que na existência de débitos vencidos de quaisquer tributos junto à Secretaria da Fazenda, referentes ao imóvel objeto deste negócio jurídico, fica o Município expressamente autorizado a compensá-los, retirando-se os valores apurados do montante a ser pago ao proprietário, quando do pagamento da indenização em questão.
 
                Art. 7º O proprietário autoriza o Município a imitir-se na posse do referido imóvel 30 (trinta) dias, após o pagamento da indenização.
 
                Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto, se necessário for.
 
                Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
 
                Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
                Senhores Vereadores,
 
              Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Clewerton Fernando da Silva, destinada ao  prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências.”, cuja propositura tem como objetivo, avançar com as obras de mobilidade urbana”, que trata de uma série de medidas planejadas e articuladas para implementar os melhoramentos viários necessários para o tráfego em nosso Município, em especial com o prolongamento da 4ª Avenida, com a maior brevidade possível.
 
              Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal pretende, após a devida aquiescência desta Casa Legislativa, agilizar todos os trâmites, com intuito legal, de promover a indenização objeto desta propositura, em prol da incessante busca pelo desenvolvimento ordenado de nossa cidade.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.