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Projeto de Lei Ordinária N.º 197/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 197/2018


Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis públicos que menciona, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, através da Policia Civil, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Balneário Camboriú, autorizado a doar a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, através da Polícia Civil, os bens móveis relacionados, adquiridos com recursos provenientes do Convênio de Trânsito Municipal, que se acham cedidos a 29ª Delegacia Regional de Polícia, Delegacia de Polícia da Comarca, Delegacia da Mulher e Central de Investigações de Balneário Camboriú.

            Parágrafo único. O Termo de Doação de que trata este artigo, será formalizado através do documento "Anexo Único", que passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Os bens móveis de que trata este diploma legal, encontram-se todos registrados e incorporados no Departamento de Patrimônio e Serviços Públicos do Município, conforme cópia de documentos em anexo, que passam a integrar a presente Lei, e destinam-se ao uso exclusivo nas ações administrativas, de fiscalização e policiamento ostensivo pela Polícia Civil, junto à sede da 29ª Delegacia Regional de Polícia, Delegacia de Polícia da Comarca, Delegacia da Mulher e Central de Investigações de Balneário Camboriú.
 
               Art. 3º Além do cumprimento das determinações estabelecidas nesta Lei, devem ser cumpridas as disposições da Lei Municipal nº 3.468, de 05 de julho de 2012 por parte do Donatário.
 
Art. 4º Os bens móveis públicos, adquiridos através dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, alvos da presente Lei, constituem-se em 02 (dois) veículos novos, a seguir discriminados:

            I - 01 (um) veiculo marca/modelo Ford Focus SE AT 2.0 SC, ano de fabricação 2018, modelo 2019, cor predominante preta, placa QJE 3869, RENAVAM 1169220891, chassi 8AFSZZFFCKJ102873, combustível álcool/gasolina; e
 
            II - 01 (um) veiculo marca/modelo Ford Focus SE AT 2.0 SC, ano de fabricação 2018, modelo 2019, cor predominante preta, placa QJE 5209, RENAVAM 1169973423, chassi 8AFSZZFFCKJ101682, combustível álcool/gasolina.         
 
            Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Aos _________dias do mês de ______________________ do ano de dois mil e dezoito, o Município de Balneário Camboriú, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, à Rua Dinamarca, nº 320, com CNPJ nº 83.102.285/0001-07, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA, doravante denominado simplesmente DOADOR, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ nº 82951294/0001-00, neste ato representada pelo Delegado  DR. DAVID TARCISIO QUEIROZ DE SOUZA, responsável pela 29ª Delegacia Regional de Polícia Civil,  com sede nesta cidade,  denominado simplesmente DONATÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº _____________________________________, e o fazem mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
 
 
       CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 


O presente termo tem por objeto a doação de bens móveis, conforme documento em anexo, cujos mesmos estão registrados e incorporados no Departamento de Patrimônio e Serviços Públicos do Município de Balneário Camboriú/SC, que é parte integrante deste Termo de Doação, que os transfere para o patrimônio da DONATÁRIA.
 


       CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
 


Os bens móveis públicos objeto da doação, destinam-se às atividades de cunho operacional administrativo, de fiscalização e policiamento ostensivo pela Polícia Civil, junto à sede da 29ª Delegacia Regional de Polícia, Delegacia de Polícia da Comarca, Delegacia da Mulher e Central de Investigações de Balneário Camboriú, ficando a DONATÁRIA responsável pelo fornecimento de pessoal necessário à execução dos serviços.
 
 
 
 
 
              CLÁUSULA TERCEIRA - DA REVERSÃO

Ocorrendo o descumprimento da condição estabelecida na cláusula segunda, os bens ora doados reverterão ao patrimônio do DOADOR, de acordo com o art.        da Lei Municipal nº_________________



                   CLÁUSULA QUARTA – DA  ACEITAÇÃO
 


A DONATÁRIA declara, neste ato, que aceita a doação que lhe está sendo feita, nas condições deste termo.


                         CLÁUSULA QUINTA - DO FORO


Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente termo, fica eleito o Foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo, diante de duas  testemunhas.

                      Balneário Camboriú (SC),     de      de 2018.
 
 
 
       FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
                    Prefeito Municipal
 
 
                      DR. DAVID TARCISIO QUEIROZ DE SOUZA
                        Delegado Regional Polícia Civil 29ªDRPC
 
 
TESTEMUNHAS:
 
_____________________________________________CPF Nº___________________
 
 
_____________________________________________CPF Nº ___________________
 





        Senhor Presidente
 
            Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis públicos que menciona, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, através da Policia Civil, e dá outras providências.”, haja vista que a propositura em comento, tem como objetivo, fazer a doação dos bens móveis, conforme consta no documento em anexo, parte integrante desta propositura, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, através da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, cujos bens foram adquiridos com recursos provenientes do Convênio de Trânsito Municipal, que se acham cedidos a 29ª Delegacia Regional de Polícia, Delegacia de Polícia da Comarca, Delegacia da Mulher e Central de Investigações de Balneário Camboriú.               
Portanto, pretende-se através deste Projeto de Lei, repassar definitivamente os bens móveis a Polícia Civil de nossa cidade, uma vez que esta instituição necessita urgentemente desses veículos, visando o interesse público e a contribuição para o desenvolvimento da Segurança Pública nesta cidade, e a incessante preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas.
 
Ressaltamos ainda que, diante da temporada de verão 2018/2019 que se avizinha, aumenta ainda mais, a necessidade da Polícia Civil, quanto a disposição desses equipamentos, para bem realizar suas atividades em prol da segurança pública.
 
Sendo assim, antecipo meus cumprimentos, na certeza de que os Senhores Vereadores possam deliberar favoravelmente, pela aprovação deste projeto, com a maior brevidade possível.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.