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Projeto de Lei Ordinária N.º 188/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 188/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de   Sebastião Iba, destinada ao  prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar uma área  de terra medindo 1.728,47 m², medindo 39,10m na frente, na referida rua e 44,20m nos fundos, no rio Camboriú; estrema de um lado com a faixa do DNR, onde mede 35,00m, e do outro lado, em 48,00m, com terras da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú,  situada no lugar Vila Real, à Rua 3.700, nesta cidade, registrado no 1º Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 25784, Livro nº 2-CM, Fls.081, DIC nº 41248, avaliada pela Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL, no valor total de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), de propriedade de Sebastião Iba, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 422771 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob nº 218.207.679-49, residente e domiciliado à Rua Beco do Beto, nº 573, Bairro da Barra, nesta cidade de Balneário Camboriú/SC, casado sob regime de comunhão universal de bens, conforme Certidão de Casamento sob matrícula  108126015519772000050870000122026 - Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas – Oficial Registrador Kaira Cristina da Silva – Município de Balneário Camboriú/SC, com Neusa Amorim Iba, brasileira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 664.291 SSP/SC, e CPF/MF nº 291.370.989-34.
 
                Parágrafo único. Todas as benfeitorias existentes sobre a área de terra em comento, são partes integrantes da avaliação mencionada no caput deste artigo, conforme  ficha de vistoria que encontra-se na forma de Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
 
                Art. 2º O bem imóvel em comento, foi desapropriado pelo Decreto Municipal nº 9.114, de 26 de setembro de 2018, destinado ao prolongamento da 4ª Avenida.
 
                Art. 3º Todas as tratativas complementares e forma de indenização afetas ao imóvel desapropriado, encontram-se expressas no Contrato de Compromissos e Responsabilidades firmado entre as partes e este Município, cuja cópia passa a integrar a presente Lei.   
                     Art. 4º O Município compromete-se a pagar em espécie ao proprietário, o valor acima mencionado, no ato da confecção da escritura de transferência do aludido bem imóvel, devidamente corrigido a partir de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato de Compromissos e Responsabilidades até a data de seu efetivo pagamento, que não deverá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que o substitua.
 
                Art. 5º O proprietário compromete-se a transferir a propriedade do referido imóvel, através de escritura pública de transferência ao Município, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
       
                Art. 6º Fica estipulado de comum acordo, que na existência de débitos vencidos de quaisquer tributos junto à Secretaria da Fazenda, referentes ao imóvel objeto deste negócio jurídico, fica o Município expressamente autorizado a compensá-los, retirando-se os valores apurados do montante a ser pago ao proprietário, quando do pagamento da indenização em questão.
 
                Art. 7º O proprietário autoriza o Município a imitir-se na posse do referido imóvel 30 (trinta) dias, após o pagamento da indenização.
 
                Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto, se necessário for.
 
                Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.





Senhor Presidente,
                Senhores Vereadores,
 
              Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de   Sebastião Iba, destinada ao  prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências.”, cuja propositura tem como objetivo, avançar com as obras de mobilidade urbana”, que trata de uma série de medidas planejadas e articuladas para implementar os melhoramentos viários necessários para o tráfego em nosso Município, em especial com o prolongamento da 4ª Avenida, com a maior brevidade possível.
 
              Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal pretende, após a devida aquiescência desta Casa Legislativa, agilizar todos os trâmites, com intuito legal, de promover a indenização objeto desta propositura, em prol da incessante busca pelo desenvolvimento ordenado de nossa cidade.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.