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Projeto de Lei Ordinária N.º 187/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 187/2018


Autoriza a outorga onerosa de Concessão de Direito Real de Uso, de imóvel público para os fins que menciona, e dá outras providencias

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, de parte de um terreno de propriedade do Município de Balneário Camboriú, medindo 694,09 m², objeto da matrícula n. 37.557, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, mediante a realização de licitação, para a sua exploração e utilização.

                Parágrafo único. Os procedimentos para outorga da concessão de que trata o caput deste artigo, inclusive à elaboração do respectivo contrato de concessão, serão realizados diretamente pelo Município de Balneário Camboriú, através do Poder Executivo, observados os parâmetros dispostos nesta Lei.
 
                Art. 2º Para a presente concessão, compete ao vencedor da concorrência a construção, no imóvel referido, das edificações, equipamentos urbanos e outros elementos, apresentados em projeto e aceitos pelo Município, de acordo com as especificações desta Lei, do Edital de Concorrência e demais normas urbanísticas, de obras, segurança, saúde, posturas e licenciamento aplicáveis.

                Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da presente concessão se darão por conta e risco do concessionário, não cabendo ao mesmo qualquer pleito de participação ou indenização por parte do Município.


                Art. 3º A concessão de que trata esta Lei, se fará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da celebração do contrato, admitida prorrogação por igual período, desde que, presente e demonstrado o interesse público, seja requerida pela concessionária até seis meses antes do término do contrato, após o que, o imóvel cedido bem como todas as edificações e melhorias de caráter urbanístico nele existentes retornarão ao Município de Balneário Camboriú, passando a integrar seu patrimônio, sem ônus para o Poder Público.
                 Art. 4º A concessão se fará a título oneroso, cabendo ao concessionário, a implantação de diversas benfeitorias, com as seguintes áreas, perímetros e demarcações:
                I – para a construção de rampa, escadarias para pedestres e bicicletário, uma área de 481,86m2, formada por um perímetro de 188,32m, situada no início da Estrada da Rainha, Barra Norte, município de Balneário Camboriú – SC, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.014.565,470 m e E 735.061,050 m, deste segue com o azimute de 10°42'18" e distância de 7,09 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.014.572,439 m e E 735.062,367 m, deste segue com o raio de 13.25 m e distância de 6,22 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.014.568,630 m e E 735.067,216 m, deste segue com o azimute de 147°00'09" e distância de 8,10 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.014.561,835 m e E 735.071,628 m, deste segue com o azimute de 166°09'19" e distância de 16,83 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.014.545,496 m e E 735.075,655 m, deste segue com o azimute de 76°48'42" e distância de 5,93 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.014.546,850 m e E 735.081,433 m, deste segue com o azimute de 146°39'32" e distância de 4,20 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.014.543,338 m e E 735.083,744 m, deste segue com o azimute de 140°09'42" e distância de 2,83 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.014.541,166 m e E 735.085,555 m, deste segue com o azimute de 196°16'34" e distância de 6,83 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.014.534,610 m e E 735.083,641 m, deste segue com o azimute de 338°01'36" e distância de 6,55 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.014.540,681 m e E 735.081,192 m, deste segue com o azimute de 256°48'42" e distância de 0,02 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.014.540,677 m e E 735.081,173 m, deste segue com o azimute de 186°09'27" e distância de 23,25 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.014.517,565 m e E 735.078,680 m, deste segue com o azimute de 262°40'26" e distância de 5,46 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.014.516,869 m e E 735.073,268 m, deste segue com o azimute de 356°53'18" e distância de 20,79 m até o vértice 13, de coordenadas N 37.014.537,625 m e E 735.072,140 m, deste segue com o azimute de 344°03'17" e distância de 3,50 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.014.540,988 m e E 735.071,179 m, deste segue com o azimute de 256°48'42" e distância de 5,24 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.014.539,792 m e E 735.066,077 m, deste segue com o azimute de 346°52'51" e distância de 20,58 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.014.559,837 m e E 735.061,405 m, deste segue com o azimute de 76°48'42" e distância de 2,50 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.014.560,406 m e E 735.063,836 m, deste segue com o azimute de 165°37'25" e distância de 17,23 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.014.543,718 m e E 735.068,114 m, deste segue com o azimute de 76°48'42" e distância de 0,34 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.014.543,797 m e E 735.068,450 m, deste segue com o azimute de 352°55'49" e distância de 19,09 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.014.562,743 m e E 735.066,100 m, deste segue com o azimute de 298°21'56" e distância de 5,74 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.014.565,470 m e E 735.061,050 m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000;
                II – para a construção de servidão de acesso para veículos, uma área de 212,23 m2, formada por um perímetro de 103,65, com início na Estrada da Rainha, Barra Norte, município de Balneário Camboriú – SC, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21, de coordenadas N 7.014.573,451 m e E 735.054,540 m, deste segue com o azimute de 33°02'06" e distância de 5,70 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.014.578,232 m e E 735.057,649 m, deste segue com o raio de 17.85 m e distância de 15,49 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.014.571,303 m e E 735.070,964 m, deste segue com o azimute de 147°00'09" e distância de 8,30 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.014.564,343 m e E 735.075,484 m, deste segue com o raio de 4392.62 m e distância de 21,26 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.014.546,559 m e E 735.087,130 m, deste segue com o azimute de 196°16'34" e distância de 5,62 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.014.541,166 m e E 735.085,555 m, deste segue com o azimute de 320°09'42" e distância de 2,83 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.014.543,338 m e E 735.083,744 m, deste segue com o raio de 4397.22 m e distância de 22,11 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.014.561,835 m e E 735.071,628 m, deste segue com o azimute de 327°00'09" e distância de 8,10 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.014.568,630 m e E 735.067,216 m, deste segue com o raio de 13.25 m e distância de 14,24 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.014.573,451 m e E 735.054,540 m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000.
                § 1º A rampa e as escadarias deverão ficar apoiadas em estrutura de aço galvanizado, com pisos, guarda-corpos e parapeitos em madeira “tatajuba”, “itaúba” ou similar, e declividade ajustada aos padrões da NBR 9050.
 
                § 2º A servidão para veículos, será destinada ao atendimento de emergências, serviços de manutenção, acesso de idosos e pessoas com deficiência, e deverá ser revestida com piso intertravado permeável e muros de contenção em forma de gabião.
 
                § 3º Correrão integralmente por conta da concessionária os custos decorrentes do projeto, licenciamento, construção e manutenção dos equipamentos referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo e, também, os serviços de:
 
                I - segurança do local, os quais deverão ser realizados por empresa especializada;
 
                II - limpeza, incluindo a implantação de lixeiras, papeleiras, varrições e coletas regulares de resíduos, e;
 
                III - iluminação de segurança, que deverá abranger, além da área do parque, uma faixa perimetral de 10 (dez) metros em todo o seu entorno, guarnecida por adequada arborização.
 
                Art. 5º A concessão de que trata esta Lei, se fará em caráter exclusivo ao vencedor do certame, com o qual será firmado o respectivo termo administrativo, ficando facultado ao concessionário a transferência ou cessão dos direitos da concessão, mantidas todas as condições pactuadas e mediante prévia a expressa anuência do Município.
                 Parágrafo Único. Da mesma forma dependerá de prévia e expressa anuência do Poder Público Municipal, a alteração ou modificação de uso da presente concessão.
 
                Art. 6º Fica proibida a exploração de atividades comerciais, no terreno em comento, sob a responsabilidade da concessionária, bem como a exploração de qualquer natureza, por parte de terceiros.
 
                Parágrafo único. Após 15 (quinze) anos, do prazo inicial da assinatura do respectivo Termo de Concessão do Direito Real de Uso, ficará facultado a concessionária,  a exploração do bicicletário, sob a anuência da Administração Municipal, que fixará os valores que poderão ser praticados, atrelados a Unidade Fiscal do Município – UFM. 
 
                Art. 7º A presente concessão, além da cessão do imóvel público, não implica em concessões ou isenções de ordem fiscal ou tributária ao concessionário nele instalado.
 
                Art. 8º Fica sob a responsabilidade da concessionária, o Licenciamento Ambiental e a manutenção da vigência de todas as licenças necessárias, para a implementação e operação das atividades e melhorias, objetos da concessão, bem como as demais autorizações, que se fizerem necessárias durante a vigência da concessão de uso do espaço público.
 
                Art. 9º. A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais incidentes e/ou acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão, bem como deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de segurança, higiene e cortesia.
 
                Art. 10. Findo o contrato, com ou sem prorrogação, o imóvel retornará à posse plena do Município, que poderá optar pela permanência ou retirada dos equipamentos sobre ele edificados, hipótese em que os custos da remoção serão de inteira responsabilidade da concessionária
 
                § 1º A opção pela permanência dos equipamentos não conferirá à concessionária direito à indenização ou à retirada de quaisquer componentes que neles tenha integrado.
 
                § 2º Caso o poder concedente opte pela remoção dos equipamentos, esta não poderá dar-se em prazo inferior a 60 (sessenta) dias.
 
                Art. 11. Independentemente do prazo de vigência, o contrato poderá ser rescindido, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante simples notificação escrita, assegurado o direito de defesa na esfera administrativa, se a concessionária:
 
                I - encerrar suas atividades, desviar-se de suas finalidades, negligenciar na manutenção dos itens de segurança e de qualidade dos serviços oferecidos à população, omitir-se na preservação e conservação dos bens objeto da concessão ou incorrer em práticas ou execução de obras e serviços em desacordo com as cláusulas contratuais;
                II – reincidir em infração a preceito da legislação ambiental, urbanística ou sanitária de quaisquer esferas federativas, ou a normas de segurança ou de proteção ao consumidor.
 
                Art. 12. A concessionária fica obrigada a iniciar a execução do projeto e a concluí-la dentro dos prazos estabelecidos no Alvará de Construção expedido pela Prefeitura Municipal.
 
                Parágrafo único. Se, decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a concessionária não houver dado início à execução do projeto nem requerido sua prorrogação, a concessão ficará revogada e a posse do imóvel revertida desde logo em favor do município, independentemente de notificação.
 
                Art. 13. Celebrado o contrato de concessão, que deverá ser elaborado com obediência aos termos desta Lei, deverá a concessionária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promover sua inscrição no registro imobiliário onde esteja matriculado o imóvel, incumbindo-lhe o pagamento das respectivas custas.
                Parágrafo único. Inscrito o contrato no registro imobiliário, a concessionária fruirá plenamente do terreno, para os fins nele estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
                Art. 14. Poderá o poder concedente, a qualquer tempo, no exercício do poder de polícia de que esteja legalmente investido, vistoriar e supervisionar a regular utilização do imóvel cedido, devendo notificar a concessionária acerca de qualquer irregularidade que vier a constatar, estipulando prazo para a correção.
 
                Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a outorga onerosa de Concessão de Direito Real de Uso, de imóvel público para os fins que menciona, e dá outras providencias.”, cuja concessão em comento, tem como objetivo, revestir aquela área pública, com muita humanização, segurança e harmonia, colocando a disposição de nossa comunidade e visitantes, rampa e escadarias, que deverão ficar apoiadas em estrutura de aço galvanizado, como também, servidão para veículos, que será destinada ao atendimento de emergências, serviços de manutenção, acesso de idosos e pessoas com deficiência, e deverá ser revestida com piso intertravado permeável e muros de contenção em forma de gabião, cuja finalidade destes investimentos, tem como objetivo, facilitar o acesso ao novo empreendimento turístico, previsto na Lei Municipal nº 4.098/2018.
 
No tocante a consecução da matéria em comento, sua definição e parâmetros, poderão ser observados através dos entendimentos doutrinários exarados por Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Direito Municipal Brasileiro 13ª Edição, fls 294:
 
Concessão de Uso - é contrato administrativo através do qual o Poder Público atribui sua utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo sua destinação. O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos institutos assemelhados – autorização e permissão de uso – é o caráter contratual e estável da utilização do bem público, para quem o particular concessionário o explore consoante sua destinação legal e nas condições convencionadas com a administração concedente.
          
                  A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação para o contrato. Sua outorga não é nem discricionária nem precária, pois obedece a normas legais e regulamentares e tem estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para as partes contratantes. Tal contrato confere ao concessionário um direito pessoal de uso especial do bem público concedido, privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuito personae, embora admita fins lucrativos.
 
                  A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação para o contrato.
 
 
Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo - CNPJ 83.102.285/0001-07
Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal - CEP 88338-900 – (47) 3267-7000
Sua outorga não é nem discricionária nem precária, pois obedece a normas legais e regulamentares e tem estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para as partes c
 
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, 17ª ed., fls. 591:
 
Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.
 
Sua natureza é de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
 
A concessão é instituto empregado, preferencialmente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de utilizada pública de maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário. Este assume obrigações perante terceiros e encargos financeiros elevados, que somente se justificam se ele for beneficiado com a fixação de prazos mais prolongados, que assegurem um mínimo de estabilidade no exercício de suas atividades. Em consequência, a forma mais adequada é a contratual, que permite, mediante acordo de vontades entre concedente e concessionário, estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e fixar as condições em que o uso se exercerá, entre as quais a finalidade, o prazo, a remuneração, a fiscalização, as sanções.”
 
Para finalizarmos a concretização deste projeto, é imprescindível que venhamos a estabelecer parcerias com a atividade privada, a qual dar-se-ia através da Concessão Onerosa de Uso, pelo Município ao particular, de bem imóvel de sua propriedade, para que este último possa aliar suas atividades às de interesse público.
 
                  Diante dos fatos apontados e na certeza de que nossa intencionalidade será acolhida pela sensibilidade dessa Casa Legislativa, apresentamos argumentos supra, associados a conceitos e entendimentos intrínsecos ao próprio texto da Lei cuja aprovação é solicitada nesta oportunidade.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.