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Projeto de Lei Ordinária N.º 186/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 186/2018


Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú autorizado a abrir crédito adicional até a importância de R$ 3.895.272,00 (três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
 
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.365.4006
Atividade: 2.177 - Encargos Sociais e Previdenciários sobre Folha - Creches
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.91.00.00/158
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 68.890,00
 
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.365.4006
Atividade: 2.008 - Manutenção das Atividades da Pré-Escola
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/252
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor:     R$ 93.592,00
 
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.365.4006
Atividade: 2.178 - Encargos Sociais e Previdenciários sobre Folha - Pré-Escola
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/159
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 120.841,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.91.00.00/160
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 53.000,00
 
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 002 - Limpeza Urbana e Paisagismo
Funcional-programática: 15.452.4015
Atividade: 2.106 - Manutenção das Atividades da Limpeza Urbana
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/431
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 26.176,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 006 - Guarda Patrimonial
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.108 - Manutenção das Atividades da Guarda Municipal
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/524
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.999,00
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.301.4036
Atividade: 2.138 - Manutenção das Estratégias de Saúde da Família - ESF
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/534
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 400.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.149 - Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/571
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 50.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.151 - Manutenção das Estratégias de Saúde Bucal Especializadas
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/577
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 300.000,00
 
 
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.305.4039
Atividade: 2.156 - Manutenção da Epidemiologia e Controle de Doenças
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/40
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:      R$ 150.000,00
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 - Hospital Municipal e Maternidade Ruth Cardoso
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.157 - Manutenção do Hospital e Maternidade Ruth Cardoso
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/47
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:     R$ 1.500.000,00
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 - Hospital Municipal e Maternidade Ruth Cardoso
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.164 - Manutenção dos Serviços no Pronto Atendimento do HMRC
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/77
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:     R$ 1.129.774,00
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente das anulações parciais e totais das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
 
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.365.4006
Atividade: 2.007 - Manutenção das Atividades das Creches
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/251
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor:     R$ 93.592,00
 
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.367.4006
Atividade: 2.179 - Encargos Sociais e Previdenc. sobre Folha - Educação Especial
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.91.00.00/161
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 47.000,00
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria de Segurança
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.115 - Melhoria e Manutenção do Sistema de Monitoramento
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/529
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 400.000,00
 
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 006 - Guarda Patrimonial
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.109 - Manutenção das Atividades da Guarda Patrimonial
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/526
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.999,00
 
Órgão: 25 - Fundo Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Turismo
Funcional-programática: 23.695.4009
Atividade: 2.016 - Manutenção da Passarela da Barra
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/186
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 450.381,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/187
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
               
Órgão: 25 - Fundo Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Turismo
Funcional-programática: 23.695.4009
Projeto: 1.071 - Construção e Instal. da Sede SECTUR Anexo a Passarela da Barra
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/188
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 401.300,00
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.301.4036
Atividade: 2.139 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/539
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 1.500.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.91.00.00/233
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:      R$ 100.000,00
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.304.4039
Atividade: 2.153 - Manutenção das Ações Básicas de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/585
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 800.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente”, no valor de R$ 3.895.272,00 (três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais), cuja propositura tem como objetivo, remanejar dotações para atender às necessidades de aquisição de materiais e equipamentos para o novo Pronto Socorro e Centro de Diagnose do Hospital Municipal Ruth Cardoso, promovendo a ampliação dos serviços de média complexidade e redução dos custos com serviços terceirizados, como também a folha de pagamento do hospital.
As demais ações suplementadas são para suprir os valores referentes à folha de pagamento da saúde, encargos sociais da educação, limpeza urbana e secretaria de segurança.
As anulações parciais e totais se fazem necessárias, pois há necessidade de se priorizar o orçamento para ações junto ao HMRC e ajustar valores fixados a menor em algumas dotações e a maior em outras, quando da elaboração do orçamento.
 
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.