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Projeto de Lei Ordinária N.º 185/2018

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Projeto de Lei Ordinária N.º 185/2018


"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1913/99 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal da República".


Art. 1º Esta Lei altera os incisos IV e V do art. 2º, e o inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 1913, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República.
 
Art. 2º Altera o inciso IV e redige o inciso V do art. 2º, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º [...]
IV – admissão de professor substituto, professor visitante e instrutor de oficinas, incluindo professor auxiliar;
V – admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro ou provindo de outro estado da federação.”
 
 Art. 3º Altera o inciso II do art. 11, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11º [...]
II - ser novamente contratado, no período semestral subsequente ao término do contrato, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista no inciso I, IV, VI e VII do art. 2º, mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Administração em conjunto com o Prefeito Municipal. ”
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Marcos Augusto Kurtz (MDB)
Vereador 





JUSTIFICATIVA

Primeiramente, este Projeto de Lei visa alterar o inciso IV da Lei nº 1913/99, substituindo a necessidade temporária de excepcional interesse público de “monitoria” para a função de “instrutor de oficina". A posteriori, visa redigir o inciso V do art. 2º devido o mesmo se encontrar juntamente ao inciso IV da versão consolidada da Lei (em anexo), inciso este que, inclusive, já foi alterado.
Adiante, o presente Projeto de Lei Municipal de autoria do Vereador Marcos Augusto Kurtz tem como propósito fundamental facilitar o procedimento de recontratação temporária de excepcional interesse público previsto na Lei 1913/99.
Atualmente, a Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art. 37, da CRFB/88 veda nova contratação no período semestral subsequente ao término do contrato os funcionários Admitidos em Caráter Temporário (ACT) para realização de atividades especiais para atender o aumento de demanda por serviços públicos devido excesso de contingente populacional durante a temporada de verão, como a função de fiscal de posturas, e de atividades suplementares para restaurar o padrão indispensável mínimo, ou evitar o declínio dos serviços públicos de caráter essencial, como, por exemplo, as funções de agente de alimentação, agente de serviços gerais e professor.
Estes supracitados estão previstos no art. 2º da Lei constada na ementa que, em seu art. 11º, impede que o funcionário contratado pleiteie mediante novo processo seletivo uma recontratação no período semestral subsequente, prejudicando, assim, dois dos princípios basilares da Administração Pública: o Princípio da Impessoalidade e da Eficiência, dispostos no caput art. 37 da CRFB/88. Vejamos na doutrina, com grifos meus:

 
Por Princípio da Impessoalidade entende-se o comando constitucional, no sentido de que à Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de interesses e opiniões pessoais na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.
[...] a impessoalidade manifesta-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da Administração Pública, o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, caput.
Também estão previstas no texto constitucional diversas determinações concretas que realizam e desenvolvem o princípio da impessoalidade. Dentre elas é possível verificar a obrigatoriedade do ingresso em cargo, emprego ou função pública por meio de concurso público, estabelecendo o critério do conhecimento técnico para a contratação de futuros servidores públicos [...].
[...] tudo para obviar escolhas não juridicamente justificáveis, realizando, desta forma, o princípio da impessoalidade, que também se aplica às hipóteses de permissões e concessões de serviços públicos (art. 175 da CF/88). (MENDES FERREIRA, Gilmar e BRANCO GONET GUSTAVO, Paulo, 2015, p. 856 e 860)

 
                    Diante do exposto, observamos que há obrigatoriedade de provas ou provas e títulos para aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, emprego ou função pública, para o ingresso nos mesmos (art. 37, II, da CRFB/88), estabelecendo, assim, o critério de conhecimento técnico para contratação de futuros servidores públicos, observando, também, que o Princípio da Impessoalidade não somente evita que alguém seja privilegiado com protecionismos, mas que a Administração Pública persiga alguém.
Visto isso, harmonizamos o Princípio da Impessoalidade com o da Eficiência, que visa o desempenho técnico da Administração Pública buscando resultados de qualidade, se fazendo necessária a alteração que este Projeto de Lei propõe em respeito à possibilidade de recontratação no período semestral subsequente.
Portanto, indagamos: por que tal funcionário público não pode concorrer novamente ao cargo após o término de seu contrato no semestre subsequente? Ora, se o mesmo exerceu suas funções com precisão e eficiência, estaria este capacitado para exercer novamente e com melhor desempenho ainda, devido ao conhecimento teórico e, desta vez, prático, caso prestasse novo concurso e atingisse a nota prevista para novamente exercer determinada função. Isso não impossibilitaria oportunidades aos demais candidatos à vaga. 
Ademais, referente ao vício de iniciativa que possa incidir com o presente Projeto de Lei, este restou superado, isso porque não se pretende alterar o regime jurídico dos servidores da Administração Direta (II, art. 50 da LOM), muito menos tem como objetivo interferir nas atribuições do Poder Executivo (III, art. 50, LOM), sabendo-se que estes poderes não atuam isolados um do outro, mas são harmônicos entre si (art. 2º, CRFB/88 e art. 6º da Lei Nº 933/90 - LOM) e, se há interação, podemos compreendê-la como cooperação, pois há um elo que os une, sendo este objetivo em comum o interesse público e a concretização de normas organizadas, qualificadas e eficazes para melhor atender a comunidade local, como aqui o presente objetiva, pois quer somente liberar o administrador público da vedação imposta pela lei atual que prejudica a possibilidade de recontratação no período semestral subsequente ao término do contrato de determinado serviço público, não implicando em aumento de despesa, nem criação ou extinção de cargos públicos.
Ante ao exposto, aguardamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei na forma como se apresenta.
 
Atenciosamente,

 



Marcos Augusto Kurtz (MDB)
Vereador