100%
Tipo de Matéria:
Palavras-Chave:
Número:
Ano:
Autoria:
Situação:
 

Projeto de Lei Ordinária N.º 184/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 184/2018


Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº. 3.611, de 03  de outubro de 2.013, e dá outras providencias


Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 3.611, de 03 de outubro  de 2.013, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal acrescentar o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor avaliado pela Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL, quando da alienação de qualquer bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú, precedido de desafetação do uso comum do povo, e, em consonância com os termos da Lei Federal nº 8.666/93, e dá outras providencias".
 
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº. 3.611, de 03  de outubro de 2.013, e dá outras providencias.”, sendo que tal legislação em vigor, além de gerar um aumento desproporcional, quanto aos critérios de avaliação praticados pela COMUNVAL, quando da alienação de qualquer bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú, não identifica claramente, quais os dispositivos da Lei Federal 8.666/93, que possam ser utilizados, para aplicar a majoração em 50 % (cincoenta por cento), conforme determinação expressa em sua “ementa”, ou seja, "Autoriza o Poder Executivo Municipal acrescentar o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor avaliado pela Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL, quando da alienação de qualquer bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú, precedido de desafetação do uso comum do povo, e, em consonância com os termos da Lei Federal nº 8.666/93, e dá outras providencias", estabelecendo assim, critérios ou parâmetros inadequados à realidade fática, tendo em vista inexistir pesquisa, estudo ou outro elemento técnico, a demonstrar a valorização do imóvel, para cálculo com a utilização deste percentual, gerando avaliações díspares, praticadas pelo mercado imobiliário desta cidade.
Importante citar, que a nossa Constituição Federal, trás em seu art. 37, XXI, o seguinte:
 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
 
 Em nosso município, existem algumas áreas, que foram por exemplo, desapropriadas e indenizadas, em razão de benfeitorias, como podemos citar o alongamento das Avenidas 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, Av. Martin Luther (binário), e outras, que tiveram pequenas áreas remanescentes, que não mais interessam ao município, e que podem ser alienadas por terceiros, cujo valor de mercado pago aos cofres públicos, já evidencia uma negociação bem a contento, haja vista que tratam-se de sobras de áreas inservíveis, com poucos interessados, e com a adição de mais 50 %  (cinquenta por cento), além do valor de mercado, evidentemente não haverá nenhum interessado, e o município deixará de arrecadar uma significativa receita.
 
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.