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Projeto de Lei Ordinária N.º 183/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 183/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de   Lígia Melo de Liz e outros, destinada à implantação do prolongamento da Avenida Martin Luther, e dá outras providências.”

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar uma área  de terra medindo 287,97 m², parte integrante de uma área maior de 2.010,00 m², situada no lugar Gamboa, nesta Cidade, representada pela área “A”, registrado no 1º Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 36022, Livro nº 2-DU, Fls. 219, DIC nº 138.284, avaliada pela Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL, no valor total de R$ 259.173,00 (duzentos e cincoenta e nove mil, cento e setenta e três reais), de propriedade de Lígia Melo de Liz, brasileira, solteira, instrutora de trânsito, portadora da Carteira de Identidade nº 2890.349 SESP/SC, inscrita no CPF/MF sob nº 029.901.919-50, residente e domiciliada na Rua 904, nº 1055, Centro, nesta cidade de Balneário Camboriú/SC, na proporção de 51%, segundo proprietário, Sr. Leandro Tomimasu, brasileiro, divorciado, empresário, Carteira de Identidade nº 5.176.487 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob nº 023.582.189-60 residente e domiciliada na Rua 904, nº 1055, Centro, nesta cidade de Balneário Camboriú/SC, na proporção de 43%, e como terceira proprietária, Sra. Cassiara Mello de Liz, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, portadora da Carteira de Identidade nº 2890353 SESP/SC, inscrita no CPF/MF sob nº 854.157.409-10 residente e domiciliada na Rua 970, nº 156, Centro, nesta cidade de Balneário Camboriú/SC, na proporção de 6%, representada por sua bastante procuradora, Lígia Melo de Liz, conforme Procuração Pública, sob protocolo nº 67007 Livro 440, fls 173, do Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos Mariana Viegas Cunha, com assento nesta cidade de Balneário Camboriú/SC.
 
Art. 2º O bem imóvel em comento, foi desapropriado pelo Decreto Municipal nº 9.081, de 10 de setembro de 2018, destinado ao prolongamento da Avenida Martin Luther.
 
Art. 3º Todas as tratativas complementares e forma de indenização afetas ao imóvel desapropriado, encontram-se expressas no Contrato de Compromissos e Responsabilidades firmado entre as partes e este Município, cuja cópia passa a integrar a presente Lei.
 
Art. 4º O Município compromete-se a pagar em espécie a proprietária o valor acima mencionado no ato da confecção da escritura de transferência do aludido bem imóvel, devidamente corrigido a partir de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato de Compromissos e Responsabilidades até a data de seu efetivo pagamento, que não deverá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que o substitua.
 
Art. 5º Os proprietários comprometem-se a transferir a propriedade do referido imóvel, através de escritura pública de transferência ao Município, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
       
Art. 6º Fica estipulado de comum acordo que na existência de débitos vencidos de quaisquer tributos junto à Secretaria da Fazenda, referentes ao imóvel objeto deste negócio jurídico, fica o Município expressamente autorizado a compensá-los, retirando-se os valores apurados do montante a ser pago aos proprietários.
 quando do pagamento da indenização em questão.
 
Art. 7º Os proprietários autorizam o Município a imitir-se na posse do referido imóvel 30 (trinta) dias, após o pagamento da indenização.
 
 Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto, se necessário for.

Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Lígia Melo de Liz e outros, destinada à implantação do prolongamento da Avenida Martin Luther, e dá outras providências.”
 
Pleiteia-se a deliberação favorável dos Nobres Edis, em razão do relevante interesse público, buscando avançar com as obras de mobilidade urbana”, que trata de uma série de medidas planejadas e articuladas para implementar os melhoramentos viários necessários para o tráfego em nosso Município, em especial com o prolongamento da Avenida Martin Luther, com a maior brevidade possível.
 
Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal pretende, após a devida aquiescência desta Casa Legislativa, agilizar todos os trâmites, com intuito legal, de promover a indenização objeto desta propositura, em prol da incessante busca pelo desenvolvimento ordenado de nossa cidade.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.