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Projeto de Lei Ordinária N.º 180/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 180/2018


Aprova deliberação do Conselho da Cidade  – CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do empreendimento comercial para a instalação de Academia de Crossfit, de propriedade de G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda


Art. 1º Em conformidade com o que preceituam as Leis Municipais nºs. 2.686/2006 e 3.589/2013, fica aprovada a deliberação do Conselho da Cidade - CONCIDADEBC, conforme suas atribuições específicas, que trata da possibilidade da realização da obra, e aprovação das medidas mitigadoras e compensatórias, do Estudo de Impacto de Vizinhança, do galpão comercial, para a instalação de academia de “Crossfit”, denominado "G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda.".
                Parágrafo único. A deliberação do CONCIDADEBC, prevista neste artigo, encontra-se registrada na Ata do dia 21 de junho de 2018, constante do Anexo I, juntamente com a Ata de 02 de agosto de 2018, e cópia da Ata de Audiência Pública,  realizada no dia 28 de setembro de 2018, juntamente com o Parecer 023/2018 – CEIV, constante do Anexo II, sendo partes integrantes desta Lei.

                Art. 2º O objeto de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se à implantação do empreendimento denominado “G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários", sendo um galpão comercial, de uso estritamente comercial, sendo para a prática de atividades físicas – academia “Crossfit”, de propriedade da empresa, G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob CNPJ nº 83.443.614/0001-75, a ser implantado no lote com área de 188.423,60 m², cadastro municipal sob nº 28322, situado à Rua Aqueduto, nº 290 SL 02, Bairro dos Estados, coordenadas Latitude 26°59’21.78”S e Longitude 48°38’50.91”O, matriculado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, sob nº 68248, inserido na zona ZAN - I e ZAN – III, sendo uma área total a ser construída de 395,54 m², composta de pavimento térreo e mezanino.
                Parágrafo Único. Esta Lei contempla, a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança, exclusivamente para o empreendimento em tela, cuja implantação de outros empreendimentos e/ou edificações, deverão ser observados os dispositivos da Lei Complementar 24/2018, Lei Municipal 2794/2008 e Lei Municipal 2686/2006. 
 
                Art. 3º Fica sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, a análise técnica, a aprovação do projeto e a emissão do Termo de Compromisso, para assinatura do empreendedor.
 
 
Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo - CNPJ 83.102.285/0001-07
Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal - CEP 88338-900 – (47) 3267-7000
                Parágrafo Único. O Termo de Compromisso, citado no caput deste artigo, deve ser assinado pelo empreendedor, com reconhecimento de firma, por meio do qual, esse se comprometa a arcar integralmente, com as despesas relativas às obras, e aos serviços necessários à minimização dos impactos, decorrentes da implantação do empreendimento, e demais exigências apontadas.
                Art. 4º A aprovação do projeto, e a expedição do alvará de licença para construção, está condicionada à assinatura do Termo de Compromisso, referido no artigo anterior.
                Art. 5º A expedição do Habite-se, e/ou do alvará de funcionamento, da atividade a ser implantada no empreendimento, objeto deste diploma legal, ficará condicionada ao cumprimento das disposições do Termo de Compromisso, referentes às medidas mitigatórias e compensatórias, aprovadas pelo Conselho da Cidade para este projeto, com a comprovação, por parte do empreendedor, do referido cumprimento.

                Art. 6º Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a efetivar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, bem como, expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.

                Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Aprova deliberação do Conselho da Cidade  – CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do empreendimento comercial para a instalação de Academia de Crossfit, de propriedade de G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda.”, conforme estabelecia o artigo 1º da Lei Nº 3589/2013, vigente na data do protocolo do processo administrativo nº 2018001836, para análise do EIV deste empreendimento, sendo que o mesmo está enquadrado no que preceitua o Artigo 53 inciso I da Lei Municipal 2794/2008.
 
                    
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.