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Projeto de Lei Ordinária N.º 179/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária N.º 179/2018


Altera dispositivo que menciona, da Lei Municipal nº 4.099, de 06 de fevereiro de 2018, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências


Art. 1° O inciso III, do § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 4.099, de 06 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                “III - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”; (NR)
 
                Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que, “Altera dispositivo que menciona, da Lei Municipal nº 4.099, de 06 de fevereiro de 2018, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.”, haja vista que a matéria tem como objetivo, atender a “Recomendação Ministerial nº 0006/2018/09PJ/BCA, oriunda da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú – Defesa da Moralidade Administrativa e Controle Concentrado de Constitucionalidade, promovida pelo Dr. Jean Michel Forest, Promotor de Justiça.
 
A Recomendação em comento, pretende adequar a legislação municipal com a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações posteriores, conforme expresso abaixo:
 
Lei Federal nº 11.079/2004
 
Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
(….)
§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);       (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
 Lei Municipal nº 4099/2018
Art. 4º Poderão ser objeto de parceria público-privada:
§ 1º Observado o disposto no § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é vedada a celebração de parcerias público-privadas nos seguintes casos:
 

(…)
 
III - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
 
Para melhores esclarecimentos acerca da matéria em comento, segue em anexo, cópia das manifestações do Promotor de Justiça, Dr. Jean Michel Forest.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei  a esse colendo Parlamento, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.