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Projeto de Lei Ordinária N.º 177/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 177/2018


Altera a Lei Municipal nº 4.108, de 19 de março de 2018 e dá outras providências
 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.108, de 19 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º O número de servidores remunerados por reunião plenária na forma deste artigo não poderá exceder o número de vereadores, sendo vedado o pagamento da Gratificação Especial Plenária a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
............................................................................................................................."

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.”

Art. 2º Fica revogado o §2º do art. 2º da Lei nº 4.108, de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Roberto Junior de Souza (MDB)
Presidente 
Gelson José Rodrigues (PSB)
Vice-Presidente 
Pedro Francez (PL)
1º Secretário 
André Furlan Meirinho (PP)
2º Secretário 





Este projeto de lei suprimi o prazo de vigência previsto para a Lei 4.108, de 2018, que trata sobre as funções gratificadas e teria termo em 31 de outubro de 2018; extingue a gratificação de Fiscal de Contrato; e suprime imprecisão contida no §2º do art. 3º.
 


Roberto Junior de Souza (MDB)
Presidente 
Gelson José Rodrigues (PSB)
Vice-Presidente 
Pedro Francez (PL)
1º Secretário 
André Furlan Meirinho (PP)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.