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Projeto de Lei Ordinária N.º 177/2018

  Matéria em Tramitação   Este Projeto possui 1 Emendas(s)/Substitutivos(s)

Redação Final Projeto de Lei Ordinária N.º 177/2018


Altera a Lei Municipal nº 4.108, de 19 de março de 2018 e dá outras providências
 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.108, de 19 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º O número de servidores remunerados por reunião plenária na forma deste artigo não poderá exceder o número de vereadores, sendo vedado o pagamento da Gratificação Especial Plenária a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
............................................................................................................................."

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.”

Art. 2º Fica revogado o §2º do art. 2º da Lei nº 4.108, de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Juliethe Pereira Nitz
Presidente

 

Omar Tomalih
Membro
 

Marcos Augusto Kurtz
Membro

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.