100%
Tipo de Matéria:
Palavras-Chave:
Número:
Ano:
Autoria:
Situação:
 

Projeto de Lei Ordinária N.º 176/2018

  Documento assinado digitalmente, clique para conferir a(s) assinatura(s)

Projeto de Lei Ordinária N.º 176/2018


Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Balneário Camboriú para o Exercício Financeiro de 2019

CAPÍTULO I
 
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Balneário Camboriú, para o exercício financeiro de 2019, em R$ 1.008.518.801,00 (um bilhão, oito milhões, quinhentos e dezoito mil e oitocentos e um reais), compreendendo:
 
I – o Orçamento Fiscal; e
 
II – o Orçamento da Seguridade Social.
 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social.
 
 
CAPÍTULO II
 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
 
Seção I
 
Da Estimativa da Receita
 
 
Art. 2º A receita total estimada para o orçamento de 2019 é de R$ 1.008.518.801,00 (um bilhão, oito milhões, quinhentos e dezoito mil e oitocentos e um reais), distribuída entre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
 
I – Orçamento Fiscal: R$ 810.955.621,00 (oitocentos e dez milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e vinte um reais); e
 
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 197.563.180,00 (cento e noventa e sete milhões, quinhentos e sessenta e três mil e cento e oitenta reais).
 
Art. 3º A receita estimada será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, receita de serviço e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada por categoria econômica e origem, conforme Anexo I desta Lei, e anexos da Lei Federal nº 4.320/1964, distribuída entre administração direta e indireta conforme a seguir:
 
I – Administração Direta:
 
a) Prefeitura Municipal: R$ 730.769.260,00 (setecentos e trinta milhões, setecentos e sessenta e nove mil e duzentos e sessenta reais);
 
b) Fundo Municipal de Saúde: R$ 34.422.780,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e setecentos e oitenta reais);
 
c) Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 2.312.400,00 (dois milhões, trezentos e doze mil e quatrocentos reais);
 
d) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente: R$ 264.101,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e um reais);
 
e) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
 
f) Fundo Rotativo do Bem Estar Social: R$ 2.210.000,00 (dois milhões e duzentos e dez mil reais);
 
g) Fundo Municipal de Turismo: R$ 1.519.000,00 (um milhão e quinhentos e dezenove mil reais);
 
h) Fundo Municipal de Trânsito: R$ 10.070.500,00 (dez milhões, setenta mil e quinhentos reais);
 
i) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);
 
j) Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público: R$ 23.620.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos e vinte mil reais); e
 
k) Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
 
II – Administração Indireta:
 
a) Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos: R$ 136.808.000,00 (cento e trinta e seis milhões e oitocentos e oito reais);
 
b) Empresa Municipal de Água e Saneamento: R$ 65.548.760,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e setecentos e sessenta reais);
 
c) Fundação Cultural de Balneário Camboriú: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais); e
 
d) Fundação Municipal de Esportes: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
 
 
Seção II
 
 Da Fixação da Despesa
 
 
Art. 4° A despesa total fixada para o orçamento de 2019 é R$ R$ 1.008.518.801,00 (um bilhão, oito milhões, quinhentos e dezoito mil e oitocentos e um reais), distribuída entre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
 
I – Orçamento Fiscal: R$ 666.229.425,00 (seiscentos e sessenta e seis milhões, duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos e vinte e cinco reais); e
 
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 342.289.376,60 (trezentos e quarenta e dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), que deverá ser executado pelos órgãos orçamentários assim distribuídos:
 
a) Prefeitura Municipal: R$ 15.503.000,00 (quinze milhões e quinhentos e três mil reais);
 
b) Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público: R$ 23.373.000,00 (vinte e três milhões e trezentos e setenta e três mil reais);
 
 
c) Fundo Municipal de Saúde: R$ 157.174.976,00 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e setenta e quatro mil e novecentos e setenta e seis reais);
 
d) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: R$ 5.335.000,00 (cinco milhões e trezentos e trinta e cinco mil reais)
 
e) Fundo Municipal da Assistência Social: R$ 4.085.400,00 (quatro milhões e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais); e
 
f) Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais: R$ 136.818.000,00 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e dezoito mil reais).
 
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a quantia de R$ 144.726.196,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil e cento e noventa e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal do Município.
 
Art. 5° A despesa fixada será realizada obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica da despesa, conforme demonstrado pelos Anexos II a IV desta Lei e anexos da Lei Federal nº 4.320/1964.

Parágrafo único. A despesa será fixada entre os órgãos da administração direta e indireta conforme a seguir:
 
I – Administração Direta:
 
a) Prefeitura Municipal: R$ 539.952.349,00 (quinhentos e trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e nove reais);
 
b) Fundo Municipal de Saúde: R$ 157.174.976,00 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e setenta e quatro mil e novecentos e setenta e seis reais);
 
c) Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 4.085.400,00 (quatro milhões e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais);
 
d) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente: R$ 1.773.101,00 (um milhão, setecentos e setenta e três mil e cento e um reais);
 
e) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: R$ 5.335.000,00 (cinco milhões e trezentos e trinta e cinco mil reais);
 
f) Fundo Rotativo do Bem Estar Social: R$ 2.557.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e sete mil reais);
 
g) Fundo Municipal de Turismo: R$ 3.158.315,00 (três milhões, cento e cinquenta e oito mil e trezentos e quinze reais);
 
h) Fundo Municipal de Trânsito: R$ 25.834.500,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais);
 
i) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor: R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais);
 
j) Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público: R$ R$ 23.373.000,00 (vinte e três milhões e trezentos e setenta e três mil reais);
 
k) Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros: R$ 2.271.000,00 (dois milhões e duzentos e setenta e um mil reais); e
 
l) Câmara Municipal: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhão de reais).

II – Administração Indireta:
 
a) Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais: R$ 136.818.000,00 (cento e trinta e seis milhões e oitocentos e dezoito mil reais);
 
b) Empresa Municipal de Água e Saneamento: R$ 74.479.160,00 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e sessenta reais);
 
c) Fundação Cultural de Balneário Camboriú: R$ 2.224.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte e quatro mil reais); e
 
d) Fundação Municipal de Esportes: R$ 8.217.000,00 (oito milhões e duzentos e dezessete mil reais);
 
CAPÍTULO III
 
DA AUTORIZAÇÃO PARA  A  ABERTURA  DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
 
Art. 6º O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares por decreto do Poder Executivo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fontes de recursos:
 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
 
II – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
 
III – a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que não comprometidas;
 
IV – o produto de operações de crédito autorizadas.
 
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o inciso II do caput, será realizado em cada fonte de recurso e respectivos detalhamentos, identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, e inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
 
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos.
 
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
 
§ 4º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos dentro da mesma categoria de programação, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos limites estabelecidos no artigo 6º desta Lei.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por categoria de programação o órgão, a unidade, a função, a subfunção, o programa e a ação, podendo ser projeto, atividade ou operação especial.
 
Art. 8º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
 
Art. 9º. Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964.
 
Art. 10. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, conforme disposto no demonstrativo de riscos fiscais e providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, demonstrado a seguir:
 
I – Passivos Contingentes – RPPS: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
 
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de passivo contingente especificado no demonstrativo de riscos fiscais e providências.
 
§ 2º Não se efetivando até o dia 10/12/2019 os passivos contingentes e demais riscos fiscais previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender os demais riscos fiscais passivos, desde que tenha reserva de recursos financeiros para os mesmos.
 
Art. 11. Os recursos da Reserva de Contingência da Unidade Gestora Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú – BCPREVI, não tratados no artigo anterior, serão destinados à formação de reservas matemáticas, visando garantir o pagamento dos benefícios previdenciários futuros.
 
CAPÍTULO IV
 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 
 
Art. 12. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de operações de créditos.
 
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada ao limite de endividamento do município e demais limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
CAPÍTULO V
 
DA AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMOS, ACORDOS E CONVÊNIOS
 
 
Art. 13. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou termo de parceria ou cooperação, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
 
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
 
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo, saúde, esportivo e de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo, demonstrando o montante máximo dos repasses.
 
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros do tesouro municipal às instituições privadas sem fins lucrativos está condicionada a observância dos artigos 36 e 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
 
CAPÍTULO VI
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 16. Passam a integrar esta Lei, os seguintes Anexos:
 
I - Receita estimada por categoria econômica e origem dos recursos;
 
II - Classificação da despesa por órgão orçamentário;
 
III - Classificação da despesa por função de governo;
 
IV - Classificação da despesa por programa de governo;
 
V – Receita de despesa por fonte de recursos;
 
VI - Demonstrativo da evolução da receita;
 
VII - Demonstrativo da evolução da despesa;
 
VIII - Planilha detalhada da despesa;
 
IX - Anexos da Lei Federal nº 4.320/1964.
 
Art. 17. A presente Lei irá vigorar durante o exercício de 2019, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2019.