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Projeto de Lei Ordinária N.º 168/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 168/2018


Altera a Lei Municipal nº 4.099, de 06 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.


Art. 1º A Lei Municipal nº 4.099, de 06 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                “Art. 4º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
 
§ 1º ......................................................................................................................
 
III – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
............................................................................................................................”
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Roberto Junior de Souza (MDB)
Presidente 
Gelson José Rodrigues (PSB)
Vice-Presidente 
Pedro Francez (PR)
1º Secretário 
André Furlan Meirinho (PP)
2º Secretário 





Este projeto de lei torna adequa a Lei Municipal nº 4099/2018, aos limites da Lei Federal nº 11.079/2004, de acordo com a Recomendação Ministerial nº 0005/2018/09PJ/BCA.



Roberto Junior de Souza (MDB)
Presidente 
Gelson José Rodrigues (PSB)
Vice-Presidente 
Pedro Francez (PR)
1º Secretário 
André Furlan Meirinho (PP)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.