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Projeto de Lei Ordinária N.º 168/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária N.º 168/2018


Altera a Lei Municipal nº 4.099, de 06 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.


Art. 1º A Lei Municipal nº 4.099, de 06 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                “Art. 4º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
 
§ 1º ......................................................................................................................
 
III – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
............................................................................................................................”
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Documento assinado digitalmente
Roberto Junior de Souza (MDB)
 
Documento assinado digitalmente
Gelson José Rodrigues (PSB)
 
Documento assinado digitalmente
Pedro Francez (PR)
 
Documento assinado digitalmente
André Furlan Meirinho (PP)
 





Este projeto de lei torna adequa a Lei Municipal nº 4099/2018, aos limites da Lei Federal nº 11.079/2004, de acordo com a Recomendação Ministerial nº 0005/2018/09PJ/BCA.



Documento assinado digitalmente
Roberto Junior de Souza (MDB)
 
Documento assinado digitalmente
Gelson José Rodrigues (PSB)
 
Documento assinado digitalmente
Pedro Francez (PR)
 
Documento assinado digitalmente
André Furlan Meirinho (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.