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Projeto de Lei Ordinária N.º 167/2018

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Projeto de Lei Ordinária N.º 167/2018


Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo de aprovação de projeto sob nº 2018024367, requerido por Tiago Iten Teixeira, que trata do acréscimo de área em edificação residencial unifamiliar em lote com mais de dez mil metros quadrados,  situado à LAP Rodesindo Pavan, nº 8.700, Estaleiro, e dá outras providencias


Art. 1º Fica aprovada a deliberação do Conselho da Cidade - CONCIDADEBC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo requerido por Tiago Iten Teixeira CPF/MF nº 005.636.459-89, referente a construção de acréscimo de área em edificação residencial unifamiliar, em lote com mais de 10.000 m², conforme estabelece a Lei Complementar nº 24, de 18 de abril de 2018, em seu art. 3º § 1º.

                Parágrafo único. A deliberação do CONCIDADEBC, prevista neste artigo, encontra-se registrada na Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de setembro de 2018, que é parte integrante desta Lei, na forma de Anexo Único.

                Art. 2º Fica dispensada a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exclusivamente para a construção do acréscimo de área de 52,00  m², em edificação residencial unifamiliar no lote sob DIC nº 41.619, situado à LAP Rodesindo Pavan, nº 8.700 Estaleiro.
 
                § 1º A presente dispensa de apresentação do EIV, não exonera o requerente do cumprimento das demais disposições legais e exigências do Poder Executivo.
 
                § 2º A aprovação do projeto, e a emissão do alvará de licença para construção, estão condicionados a aprovação desta Lei, ou a apresentação e aprovação de EIV na forma da Lei.

                Art. 3º No caso de descumprimento dos dispositivos desta Lei, e das demais legislações, no que couber, automaticamente será cancelada esta dispensa de EIV, além disso, poderão ser aplicadas as demais sanções:
 
                I - cassação do alvará de licença para construção, se já emitido, mediante a notificação do requerente;
 
                II – aplicação de embargo e multa (s); e
 
                III – demolição;
 
                Parágrafo único. Para a demolição, o requerente deverá ser notificado, ou intimado, com um prazo de dez dias corridos, para sanar a irregularidade ou efetuar a demolição.

                Art. 4º Fica sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, a análise técnica e aprovação do projeto, conforme a aplicação da legislação urbanística vigente.
 
                Parágrafo único. O funcionamento da Clínica Médica/Hospital Dia está condicionado à obtenção do Alvará de Funcionamento.

                Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetivar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

                Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo de aprovação de projeto sob nº 2018024367, requerido por Tiago Iten Teixeira, que trata do acréscimo de área em edificação residencial unifamiliar em lote com mais de dez mil metros quadrados,  situado à LAP Rodesindo Pavan, nº 8.700, Estaleiro, e dá outras providencias" ””, sendo que tal propositura, está em consonância com a Lei Complementar nº 24, de 18 de abril de 2018, em seu Art. 3º § 1º, conforme expresso abaixo:
Art. 3º …………………………..
 
§ 1º Poderá ser dispensado o EIV, pelo órgão municipal competente, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo interessado, independente dos requisitos determinados na legislação vigente, para aprovação de edificações que não gerem impactos significativos ou que sejam obras de utilidade pública, interesse social ou defesa civil, mediante aprovação do Conselho da Cidade e Poder Legislativo.
 
Para melhor análise por parte desta Casa Legislativa, encaminhamos, cópia da ata do Conselho da Cidade, referente a reunião do dia 10 de setembro de 2018, que deliberou favoravelmente a dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), requerido por Tiago Iten Teixeira, referente a construção  do acréscimo de área de 52,00  m², em edificação residencial unifamiliar no lote sob DIC nº 41.619, situado à LAP Rodesindo Pavan, nº 8.700 Estaleiro, de acordo com a legislação vigente citada acima, cuja edificação não deverá gerar impactos significativos. A exigência do EIV é meramente em função da área do terreno ser superior a 10.000 m², conforme previsão legal na Lei Municipal nº 2.794/2008, em seu art. 53 Inciso I.
 
Portanto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.