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Projeto de Lei Ordinária N.º 166/2018

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Projeto de Lei Ordinária N.º 166/2018


Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo requerido por Pedro Kupka Knoll, referente ao empreendimento Arena BC Esportes de Areia, com implantação prevista para o lote sob DIC nº 96.998, e dá outras providencias


Art. 1º Fica aprovada a deliberação do Conselho da Cidade - CONCIDADEBC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo requerido por Pedro Kupka Knoll, referente a construção de quadras de esporte em lote com mais de 10.000 m², registrados em matrícula, conforme disposições da Lei Complementar nº 24, de 18 de abril de 2018, em seu art. 3º, § 1º.

                Parágrafo único. A deliberação do CONCIDADEBC, prevista neste artigo, encontra-se registrada na Ata da Reunião Extraordinária do dia 10 de setembro de 2018, que é parte integrante desta Lei, na forma de Anexo do Anexo Único.

                Art. 2º Fica dispensada a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exclusivamente para a implantação de quatro quadras cobertas para prática de esportes de areia, no lote sob DIC nº 96.998, situado à Avenida dos Tucanos, Bairro Ariribá.
 
                § 1º A presente dispensa de apresentação do EIV, não exonera o requerente do cumprimento das demais disposições e exigências do Poder Executivo.
 
                § 2º A aprovação do projeto e a emissão do alvará de licença para construção, estão condicionados a aprovação desta Lei, e/ou a apresentação e aprovação de EIV na forma da Lei.
 
                § 3º Fica o requerente num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta Lei, obrigado a realizar o desmembramento do lote sob DIC nº 96.998, e apresentar a matrícula do imóvel com esta averbação.
 
                Art. 3º No caso de descumprimento dos dispositivos desta Lei, e das demais legislações, no que couber, automaticamente será cancelada esta dispensa de EIV, podendo ainda, ser aplicadas as seguintes sanções:
 
                 I - cassação do alvará de licença para construção, se já emitido, mediante a notificação do requerente;
 
                II – aplicação de embargo e multa (s); e
 
                III – demolição;
 
                Parágrafo único. Para a demolição, o requerente deverá ser notificado, ou intimado, com um prazo de 10 (dez) dias corridos, para sanar a irregularidade ou efetuar a demolição.

                Art. 4º Fica sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, a análise técnica e aprovação do projeto, conforme a aplicação da legislação urbanística vigente.
 
                Parágrafo único. A implantação da Estação de Telecomunicação sobre edificação, está condicionada à obtenção do Alvará de Funcionamento.

                Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.

                Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo requerido por Pedro Kupka Knoll, referente ao empreendimento Arena BC Esportes de Areia, com implantação prevista para o lote sob DIC nº 96.998, e dá outras providencias.”, sendo que tal propositura, está em consonância conforme estabelece o art. 3º § 1º Lei Complementar nº 24, de 18 de abril de 2018.
 
Para melhor análise por parte desta Casa Legislativa, estamos encaminhando cópia da Ata do Conselho da Cidade, referente a Reunião Extraordinária realizada no dia 10 de setembro do corrente ano, que deliberou favoravelmente, sobre a dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança, do empreendimento Arena BC Esportes de Areia.
 
Portanto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.