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Projeto de Lei Ordinária N.º 165/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 165/2018


Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária, denominado “Lar Legal”, no Município de Balneário Camboriú, com fulcro na Resolução n. 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e dá outras providencias.


Art. 1º Fica instituído, no Município de Balneário Camboriú, o Programa de Regularização Fundiária, denominado “Lar Legal”, com fulcro na Resolução n. 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que tem por objetivo o reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda.
                 Art. 2º O Programa Municipal de Regularização Fundiária – “Projeto Lar Legal”, em sua etapa inicial têm por objetivo, conforme expresso abaixo:
                 I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;
                 II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
                 III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda; e
                 IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, na Resolução n. 08/14-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
                 Art. 3º A definitiva e individualizada titulação dos lotes, será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, denominado "Projeto Lar Legal".
                 Art. 4º O Poder Executivo Municipal, submete sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária – Projeto Lar Legal, de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
                § 1º A intervenção do Projeto Lar Legal em cada área, será declarada especificamente por meio de documento formal, expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como na Resolução n. 08/14 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e normativa procedimental inerente, restando autorizada execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
                 § 2º Todas as áreas efetivamente aptas, a contemplarem o projeto, serão devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Municipal, através de documento oficial, que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
                § 3º As áreas previstas no § 2º deste artigo, serão consideradas áreas urbanas consolidadas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução n. 08/14-CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
                 Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
                 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover através de ato próprio de sua competência, realocação de dotações orçamentárias inerentes à aplicação desta Lei.
                 Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
                 Art. 7º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.





Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária, denominado “Lar Legal”, no Município de Balneário Camboriú, com fulcro na Resolução n. 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e dá outras providencias.””, observando-se que as disposições deste diploma legal, serão aplicadas de forma coordenada com o conteúdo das disposições de nossa Constituição Federal, especificamente em seus arts. 5º, 30, 37 e 182, e ainda, com fulcro na Resolução n. 08/14 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
 
Com a vigência desta nova legislação, a Administração Municipal, poderá estabelecer um novo marco, em toda sua circunscrição territorial, especialmente naquelas localidades, acometidas de irregularidades fundiárias, conforme levantamentos já realizados, que apontam em seus diagnósticos, a necessidade de regularização, sob a égide da segurança jurídica, revertendo seus efeitos na plena valorização da cidadania e promoção social.
 
Traduz-se narrada informalidade, em síntese, na falta do efetivo título de propriedade das moradias, existindo apenas de fato meros contratos de posse (quando existentes), moradias erigidas sem qualquer formalização documental, ou com permissivos advindos daqueles que ilegitimamente lotearam e venderam ou mesmo simplesmente permitiram a ocupação em terrenos de titularidade própria, de terceiros ou mesmo publica, ao arrepio das normas legais, sob diversos aspectos.
 
Em qualquer das hipóteses suscitadas, na ponta final desta engrenagem encontram-se aqueles de bem, que ludibriados pela falta de conhecimento dos estritos preceitos legais, assumem o papel dos lesados terceiros de boa-fé amplamente conhecido no sistema jurídico brasileiro.
 
Em defesa destes, do interesse público e da norma jurídica pátria, é que se faz necessária intervenção pública pelo alcance de cidadania, aqui materializada através da inclusão formal e social que o documento de propriedade da moradia é capaz de proporcionar.
  
Neste sentido, destaca-se que através da Resolução n. 08/14-CM de nosso Tribunal de Justiça, que instituiu o “Projeto Lar Legal”, demonstra que o Estado de Santa Catarina, deu um salto de significativa contribuição, no tocante aos programas sociais, contemplando diversas famílias, ao direito de propriedade de seu imóvel.
Ressaltamos ainda que, o Programa Lar Legal, disciplinado pela Resolução n.8/14-CM, com modificações pelas Resoluções CM n. 2/2015 e 4/2016, objetiva em áreas consolidadas, promover a entrega de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda, que passam a usufruir das garantias reflexas dessa nova situação.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.