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Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 19/2018

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Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 19/2018


"Dispõe sobre a implantação de vagas para veículos de prestadores de serviço no município de Balneário Camboriú e dá outras providências".
 


Art. 1º Fica instituído que em todas as ruas da região central do município de Balneário Camboriú, deverá haver uma vaga destinada aos veículos utilitários e motocicletas de prestação de serviços.
 
Art. 2º Os prestadores de serviço que se enquadram na Lei são: eletricista, encanador, instalador, montador de móveis, dentre outros que utilizem de mão de obra física.
 
Art. 3º Todos os prestadores deverão se cadastrar junto ao Órgão de Trânsito competente do Município de Balneário Camboriú, a fim de obterem a carteira de identificação para utilizar-se da vaga.
 
Parágrafo Único. A credencial expedida pelo órgão disposto neste artigo deverá estar visível à fiscalização durante todo o período de utilização.
 
Art. 4º O tempo máximo de permanência de estacionamento para as vagas demarcadas como área de prestação de serviços será determinado pelo Órgão de Trânsito competente.
 
Art. 5º Fica a cargo do órgão de trânsito competente a fiscalização e fiel cumprimento desta Lei, bem como a responsabilidade de providenciar a demarcação e sinalização das vagas de estacionamento destinadas aos prestadores de serviço.
 
Art. 6º O descumprimento do que determina o art. 3º, parágrafo único e art. 4º da presente Lei, acarretará ao infrator a aplicação de multa de acordo com o código de trânsito vigente, e persistindo a infração o veículo poderá ser removido ao pátio do órgão de trânsito do Município.
 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú, 12 de dezembro de 2018


Asinil Medeiros (PR)
 





JUSTIFICATIVA
 
 
A presente iniciativa visa trazer um instrumento disciplinador a fim de implantar e regulamentar as vagas destinadas aos prestadores de serviço. É de nosso amplo conhecimento que a região central não possuí vagas de estacionamento suficiente para a grande demanda. O presente Projeto de Lei tem o intuito de atender as necessidades dos prestadores de serviço, que sofrem constantemente com a falta de um local apropriado e demarcado para estacionar, pois, as vagas existentes são destinadas aos condutores em geral. Certo de que este projeto será de grande valia e utilidade para todos os trabalhadores que geram emprego e renda em nosso município. Nossa legislatura resolverá um problema que persiste há tempos em nossa cidade. Assim conto com a contribuição dos meus pares para a aprovação deste projeto.
 
 
Balneário Camboriú, 12 de dezembro de 2018.



Asinil Medeiros (PR)