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Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar N.º 20/2018

Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar N.º 20/2018


Altera dispositivos da Lei Municipal nº 918/1989, que alterou a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos tributários municipais

Art. 1º O caput do  art. 6º e seu inciso V da Lei Municipal Nº 918/1989, passam a  vigorar com a seguinte redação:
 
                “Art. 6º O não pagamento dos débitos tributários e não tributários nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento fiscal, importará na cobrança dos seguintes acréscimos:
 
                (...)
 
                V – juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”, contados da data de vencimento do débito.”
 
 
                Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar Substitutivo, que ““Altera dispositivos da Lei Municipal nº 918/1989, que alterou a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos tributários municipais”, com intuito de promover as adequações necessárias ao projeto inicial, já protocolado nesta Casa Legislativa.                 
             
          
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.