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Projeto de Lei Substitutivo N.º 7/2016

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Substitutivo N.º 7/2016


Reconhece o Marco de Fundação de Balneário Camboriú, padroniza a legislação municipal com “Fecho de Lei” e dá outras providências.

Art. 1º - Fica reconhecido o dia 26 de abril de 1849 como data de Fundação de Balneário Camboriú.
Parágrafo único: A data mencionada no caput do artigo refere-se à data da Lei da Província de Santa Catarina nº 292 de 1849, completando em 2017 o 168º (centésimo sexagésimo oitavo) ano da fundação.

Art. 2º - Fica estabelecido o Fecho de Lei na legislação municipal.

Art. 3º - A grafia do Fecho de Lei dar-se-á da seguinte forma:
I – Nome do Município, sem abreviaturas;
II – Dia, expresso em número cardinal;
III – Mês, escrito por extenso, precedido e sucedido da expressão “de”;
IV – Ano, com quatro dígitos, expresso em número cardinal;
V – Quantidade de anos a partir do ano data de fundação, expresso em número ordinal, acrescido da expressão “da Fundação”;
VI – Quantidade de anos a partir do ano de emancipação política, expresso em número ordinal, acrescido da expressão “da Emancipação”.
Parágrafo Único: O Fecho de Lei deve seguir o seguinte modelo: “Balneário Camboriú, ___ de ___________ de _____, ____º da Fundação, ___º da Emancipação”.

Art. 4º - A utilização do Fecho de Lei é obrigatória nos seguintes atos:
I - Emenda à Lei Orgânica do Município;
II - Lei Complementar;
III - Lei Ordinária;
IV - Decreto Legislativo;
V - Resolução;
VI - Decreto do Poder Executivo

Art. 5º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.


André Furlan Meirinho (PP)
 





JUSTIFICATIVA

Da Fundação de Balneário Camboriú
Com o passar do tempo, uma história que não é contada acaba sendo esquecida. Estabelecer um fato histórico possibilita reconhecer nossas origens e nossos antepassados, valorizando seus feitos e tudo o que se evoluiu até o presente. Neste sentido, pretende-se oficializar o momento histórico relacionado à Fundação de Balneário Camboriú. Sabe-se que a região onde atualmente se situa nossa cidade possuiu moradores há muitos anos. Contudo, entende-se que, mesmo com a existência de moradores em comunidade ou com a constituição de igrejas, apenas fatos com registros oficiais podem conferir efetivamente a um local seu reconhecimento como um território de divisão política.
A obra “ História de duas cidades: Camboriú e Balneário Camboriú”, do pesquisador, escritor e historiador Isaque de Borba Corrêa, descreve:
Em 1840, foi criada a Paróquia e, em 1849 a Freguesia; contudo, continuava pequena, é o que nos revela Avé-Lallement, médico alemão que visitou a Freguesia em 1858. Fonte: CORRÊA, Isaque de Borba. História de duas cidades: Camboriú e Balneário Camboriú. Balneário Camboriú: Ed. do Autor, 1985.
A obra “O Semeador - A vida e a obra de um vencedor”, baseada biografia e trajetória pessoal, política e empreendedora de Gilberto Américo Meirinho em muito contribui com a história das duas cidades. Destaca-se a nesta obra, também:
Pertencente, de início, a Porto Belo, integrou mais tarde o território de Itajaí, até a data de sua emancipação, o que se verificou através da Lei nº 1.076, de 05 de Abril de 1884. A instalação do município ocorreu em 15 de janeiro de 1885. “Barra”, foi inicialmente sede do município, mas a “vila Garcia”, hoje Cidade de Camboriú, dado o seu crescente progresso, superior ao da “Barra”, passou a ser o centro administrativo a partir de 1890. O hoje Município de Camboriú foi primeiramente denominado de Freguesia de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú até ser elevada à categoria de Vila, passando a se chamar de Vila de Camboriú. Devido à criação do Balneário Camboriú, hoje é chamado, pelos novos habitantes, de Camboriú Velho. Foi Distrito pela Lei provincial nº 292, de 26 de abril de 1849, como nome de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú e, Município de Camboriú, pela Lei Provincial do Governador Dr. Francisco Luiz da Gama Roza, nº 1.076, de 5 de abril de 1884. Fonte: LEME, Paulo. O Semeador - Vida e Obra de Um Vencedor. Balneário Camboriú/SC: Ed. Taqui Ltda, 2010, p. 69.
As pesquisas sobre a história da cidade, elaboradas pela equipe profissional do arquivo histórico municipal da Fundação Cultural de Balneário Camboriú – FCBC, resultaram na obra “Do Arraial de Bonsucesso a Balneário Camboriú” a qual descreve que durante o século XIX, o Arraial do Bonsucesso, como era chamado, cresceu e virou uma Freguesia em 26 de abril de 1849. Balneário Camboriú se constituiu município por meio de um processo histórico desencadeado a partir da emancipação do município de Camboriú.
Junto com a chegada dos primeiros habitantes de ascendência europeia, tem-se também a Igreja Católica Apostólica Romana.  O consenso popular afirma que a Capela de Santo Amaro foi inaugurada em 1758. Contudo, as fontes não comprovam a sua existência neste período. A primeira documentação sobre ela apareceu no século seguinte, especificamente na Lei Provincial de 28 de março 1840, que autorizava sua construção. Na primeira metade do século XIX era uma capela filial, pois Camboriú pertencia à Freguesia de Porto Belo.  Quando o Arraial de Camboriú se tornou Freguesia, em 1849, foi promovida à Igreja Matriz do Bom Sucesso”. Fonte: SCHLICKMANN, Mariana. Do Arraial de Bonsucesso a Balneário Camboriú: mais de 50 anos de história. Balneário Camboriú: Fundação Cultural de Balneário Camboriú, 2016.
Neste sentido, considera-se como data de fundação de Balneário Camboriú a mesma data da Lei Provincial nº 292 de 1849, que instituiu oficialmente o local onde hoje situa-se Balneário Camboriú como uma unidade territorial civil e politicamente reconhecida: uma freguesia. O termo “freguesia” era adotado em Portugal, assim como no antigo Império Português, para a menor divisão territorial político-administrativa. No Brasil, durante os períodos colônia e império, seguia-se o mesmo modelo, sendo que freguesia e paróquia não se distinguiam.
Da Emancipação Política e Administrativa do Município de Balneário Camboriú
Por volta da década de 1920, a então Praia de Camboriú era um reduto de pescadores. Na praia havia pouquíssimos moradores e o local mais habitado e desenvolvido era o Bairro da Barra. A agricultura era de subsistência, e a pesca artesanal a principal matriz econômica. Por isso, em 1927, foi fundada a Colônia de Pescadores Z7, uma das primeiras da região.  Nessa década, moradores de cidades vizinhas como Itajaí e Blumenau, principalmente de origem alemã, começaram a frequentar a praia com assiduidade, o que demandou a construção dos primeiros hotéis. Fonte: (a) SCHLICKMANN, Mariana. Do Arraial de Bonsucesso a Balneário Camboriú: mais de 50 anos de história. Balneário Camboriú: Fundação Cultural de Balneário Camboriú, 2016. (b) CAMARGO, Lilian Fernanda Martins; ALEXANDRE, Júlio César. Capela de Santo Amaro, Balneário Camboriú: reflexões acerca da conservação preventiva.
No final dos anos 1950, a Praia de Camboriú já era mais desenvolvida que o município em si e os ventos separatistas sopravam com força. Em 18 de fevereiro de 1959, foi aprovado o projeto proposto no ano anterior pelo vereador Gilberto Américo Meirinho, que criou o distrito da Praia de Camboriú. Em 1961, a Praia elegeu três dos sete vereadores de Camboriú: Aldo Novaes, Urbano Mafra Vieira e José Linhares. Foi Aldo Novaes quem apresentou o projeto de emancipação, em fevereiro de 1964.
Camboriú não queria perder a fonte econômica dos serviços relacionados ao turismo, mas também não queria transferir a sede do município para a região praiana. Após muita negociação e votações, os vereadores da Praia de Camboriú conseguiram mais dois votos e o projeto foi aprovado. Assim, em 20 de julho de 1964, nascia a nova cidade: Balneário de Camboriú. Até ser, seu nome, alterado para Balneário Camboriú em 1979. Fonte:
SCHLICKMANN, Mariana. Do Arraial de Bonsucesso a Balneário Camboriú: mais de 50 anos de história. Balneário Camboriú: Fundação Cultural de Balneário Camboriú, 2016.
Do Fecho de Lei
O Fecho de Lei é uma sinalização de término da redação das leis, sendo que o Manual de Redação Da Presidência Da República (BRASIL, 2002) estabelece o emprego do mesmo, conforme Portaria Da Casa Civil Da Presidência Da República Nº 91, de 04 de dezembro de 2002, item 11.3.1.6 do Capítulo V.
Consagrou-se, entre nós, que o fecho dos atos legislativos haveria de conter referência aos dois acontecimentos marcantes da história: Declaração da Independência e Proclamação da República, citando exemplos como: “Brasília, 11 de setembro de 1991, 169º da Independência e 102º da República”.
Neste sentido, os atos legislativos haveriam de conter referência a acontecimentos marcantes a história local, a exemplo do ano de Fundação e/ou de Emancipação Política e Administrativa do Município, Estado ou País como ocorre em algumas localidades.
A aplicação do Fecho de Lei na legislação de Balneário Camboriú dar-se-á da seguinte forma, considerando como exemplo a data do presente projeto:
Balneário Camboriú, 27 de outubro de 2017, 168º da Fundação, 53º da Emancipação.
Como forma de reconhecimento da história do Município é que o Vereador propõe a utilização do Fecho na legislação municipal encaminhando o presente Projeto de Lei, esperando seja o mesmo, após analisado, aprovado pelos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Balneário Camboriú.

ANEXO
Lei Provincial nº 292 de 26/04/1849.


André Furlan Meirinho (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.