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Projeto de Lei Substitutivo N.º 39/2017

  Matéria em Tramitação   Este Projeto possui 2 Emendas(s)/Substitutivos(s)

Projeto de Lei Substitutivo N.º 39/2017


Dispõe sobre o programa de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em Balneário Camboriú, e dá outras providências.


Art. 1º Cria o programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas em Balneário Camboriú, e dá outras providências.

Art. 2º Gozação dos benefícios desta lei toda a pessoa física portadora de necessidades especiais e idosos.

Parágrafo Único  Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores de caráter permanente, desde que tal deficiência seja comprovada. Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiências sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente.

Art 3º  Para efeitos dessa lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 4º  É vedada a criação, ou majoração de tarifas de qualquer natureza para a entrega de medicamentos de uso continuo para o atendimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º  O cadastramento do usuário, para o recebimento do medicamento de uso continuo gratuitamente será realizado nas Unidades Básicas de Saúde.

§ 1º Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade Básica de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante legal.

§ 2º  São documentos necessários para o cadastramento:

I - Apresentação do Formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Medicamento de Uso Contínuo”, devidamente preenchido;
II - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens
III - Cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular;
IV - Nome do paciente;
V - Nome, apresentação e dose diária da medicação;
VI - Assinatura e carimbo com o numero do CRM do médico;
VII - Endereço completo com CEP;
VIII - Cópia do comprovante de residência.

Art. 6º  A partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será automaticamente incluso no programa de entrega gratuita de medicamento de uso continuo.

Art. 7º  A entrega de medicamento de uso contínuo é todo aquele que o Governo Municipal, disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população, tanto adquirido de terceiros como os fornecidos pelo Estado.

Art. 8º  O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para, no mínimo, 1 (um) mês de uso continuo.

Art. 9º  A entrega do medicamento deverá ser efetivada:

Parágrafo Único:  Pelas Secretaria Municipai de Saúde, através das Unidades Básicas de Saúde e entregue pelos agentes de saúde do Programa de Saúde da Família -PSF.

Art. 10  A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem a autorização do médico, em hipótese alguma.

Art. 11  Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando:

§ 1º -  Terminar o prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição.

§ 2º -  Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento.

§ 3º -  Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.

Art. 12  Esta Lei em vigor na data de sua publicação.


Omar Tomalih (PSB)
 





JUSTIFICATIVA

As referidas modificações do Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2017, são necessárias para a regularização do Projeto, observando as técnicas legislativas e atendendo ao parecer jurídico da Comissão de Justiça e Redação.



Omar Tomalih (PSB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.