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Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a estabelecimentos de frente para faixa costeira, por ato unilateral e vinculado, licença para venda e entrega de gêneros alimentícios caracterizados como petiscos, excluído bebidas e alimentos comercializados pelos quiosques, vendedores ambulantes e pontos de milhos e churros.
 
Paragrafo único. Para fins deste artigo é considerado petisco, iguaria ou prato, servido em pequenas quantidades ou porções antes do prato principal.
 
Art.2º A licença para atendimento na faixa de areia será concedida aos bares e restaurantes licenciados no município de Balneário Camboriú de frente para a faixa costeira da Praia Central, devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento.
 
§ 1º Os bares e restaurantes estão autorizados a atender na faixa de areia em frente ao seu estabelecimento.
 
§ 2º No que diz respeito a Praia Central de Balneário Camboriú, os restaurantes e bares que poderão atuar na faixa de areia serão, exclusivamente, os situados com testada para a Avenida Atlântica.
 
§ 3º A área de faixa de areia livre que não possuir atendimento será igualmente dividida pelos bares e restaurantes mais próximos, respeitando as condições estabelecidas no §2o deste artigo.
 
§ 4º Os quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica, devidamente licenciados, ficam autorizados a realizarem o atendimento na areia da praia em frente aos seus estabelecimentos, nos mesmos moldes dos bares e restaurantes.
 
Art.3° O atendimento na faixa de areia somente poderá acontecer por funcionários devidamente registrados nos estabelecimentos comerciais, uniformizados, com crachá de identificação visível, constando o nome do funcionário e do estabelecimento, para fácil identificação dos clientes.
 
§ 1º Os estabelecimentos comerciais licenciados deverão obrigatoriamente contratar seguro de responsabilidade civil para os funcionários que atuarem na faixa de areia.
 
§ 2º Fica limitado o atendimento na faixa de areia a 01 (um) garçom no primeiro ano e 02 (dois) garçons a partir do segundo ano de atendimento.
 
Art.4º Os alimentos servidos na faixa de areia deverão ser acondicionados em recipientes recicláveis ou retornáveis, não cortantes/incisivos e não perfurantes, devidamente identificados e personalizados.
 
§ 1º Alimentos não poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.
 
§ 2º Os recipientes utilizados para acondicionar os alimentos servidos na faixa de areia deverão conter a identificação do estabelecimento.
 
Art. 5º Fica proibido limpar ou lavar qualquer utensílio ou objeto na faixa de areia.
 
Parágrafo único. Excetuam-se da disposição do artigo anterior os pontos concedidos como “quiosques, pontos de milho e churros”.
 
Art.6º Os estabelecimentos comerciais licenciados na forma desta lei deverão:
 
I – se responsabilizar pela limpeza de seus resíduos no espaço de sua abrangência, na faixa de areia.
 
II – deixar área livre até a linha d’água em frente aos postos de guarda vidas;
 
III – disponibilizar sacos ecologicamente corretos para os clientes atendidos na areia da praia depositarem o lixo.
 
Art.7° Fica proibido a colocação de cadeiras, guarda-sóis e mesas pelos estabelecimentos abrangidos por esta lei, a qualquer título, mesmo que de forma gratuita.
 
Art. 8° Fica assegurado a sociedade em geral a ocupação da faixa de areia sem qualquer obrigatoriedade de utilização dos serviços prestados pela empresa autorizada, podendo inclusive adquirir bem de consumo de outra empresa.
 
Art. 9º O licenciado que infringir as disposições desta lei estará sujeito as seguintes penalidades:
 
I - multa, no valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais Municipais – UFM; e
 
II - em caso de reincidência, a revogação da licença para atendimento na faixa de areia;
 
Art. 10. O Poder Executivo Municipal indicará a Secretaria competente para realizar a fiscalização.
 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua publicação.
 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Balneário Camboriú, 11 de dezembro de 2018.


David Fernandes (PSB)
 





Conforme disposto na Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro n° 7661, de 1998, em seu art. 10, caput, e os parágrafos 1°, 2° e 3° regulamentado pelo Decreto Federal n°5300, de 2004, as praias são bens públicos de uso comum da população, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso, a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvando s trechos e áreas consideradas de interesse e segurança nacional.
Diante da necessidade de regulamentar a utilização pelos restaurantes e bares localizados próximos a faixa de areia da praia para servir clientes, o presente projeto de lei visa primeiramente organizar o atendimento proporcionando comodidade a todas as pessoas que frequentam as praias na orla marítima de Balneário Camboriú, atendendo aos turistas que movimentam a economia e assim aumentando a renda do município.
Sabidamente que a maior proporção dos perfis de turista que recebemos em nosso município são de alto poder aquisitivo, fato este pelo qual necessita apresentar um atendimento diferenciado e personalizado. É notório que o cliente em seu momento de lazer e descanso, estará ciente de que o atendimento terá o custo do serviço pago pela comodidade.
Fica claro que com o atendimento na faixa de areia irá se garantir maior satisfação, tanto dos turistas como dos moradores de Balneário Camboriú, devido a comodidade, aumentado a frequência de retorno deste, bem como a presença de novos turistas frutos da indicação em seu círculo de networking.
Completando o cenário, os restaurantes e bares, em sua maior parte dotados de impressas fiscais, contribuirão para o aumento da arrecadação por parte da Fazenda Municipal, Estadual e Nacional, com significativo impacto na movimentação e consolidação da economia.
Além disto com a regulamentação de atendimento na praia, os restaurantes e bares aumentarão o número de empregos diretos, conforme preconiza a CLT, e a circulação de riquezas na cidade.
Pelo exposto, apresento aos nobres colegas desta colenda Câmara Legislativa o presente projeto de lei para apreciação e posterior apreciação.



David Fernandes (PSB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.