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Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

  Matéria em Tramitação   Este Projeto possui 9 Emendas(s)/Substitutivos(s)

Redação Final Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por ato unilateral e vinculado, licença à estabelecimentos para a venda e respectiva entrega unicamente de gêneros alimentícios caracterizado como petiscos, excluindo outros:  bebidas, alimentos comercializados pelos quiosques, pelos vendedores ambulantes e pelos pontos de milhos e churros.

Paragrafo Único: Para fins deste artigo é considerado petisco, iguaria ou prato, servido em pequenas quantidades ou porções antes do prato principal.

Art.2º Estão abrangidos por esta lei os bares e os restaurantes licenciados no município de Balneário Camboriú de frente para a faixa costeira, na Praia Central, devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento, bem como apresentação de licença emitida pela Secretaria competente, para atendimento na faixa de areia.

§ 1º Os Bares e Restaurantes estão autorizados a atender na faixa de areia em frente ao seu estabelecimento.

§ 2º No que diz respeito a Praia Central de Balneário Camboriú os restaurantes e bares que podem atuar na faixa de areia serão, exclusivamente, os situados com testada para a Avenida Atlântica.

§ 3º A área de faixa de areia livre que não possuir atendimento será igualmente dividida pelos bares e restaurantes mais próximos, respeitando as condições estabelecidas no parágrafo anterior.

§ 4º Os quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica, devidamente licenciados, ficam autorizados a fazerem atendimento na areia da praia em frente aos seus estabelecimentos, nos mesmos moldes dos bares e restaurantes.

Art.3° O atendimento na faixa de areia somente poderá acontecer por funcionários devidamente registrados nos estabelecimentos comerciais, devidamente uniformizados, utilizando crachá de identificação visível, com o nome do funcionário e do estabelecimento, para fácil identificação dos clientes.

§ 1º Caberá aos Estabelecimentos Comerciais obrigatoriamente proporcionar o Seguro de Responsabilidade Civil para os funcionários que atuarem na faixa de areia.

§ 2º Fica limitado o atendimento na faixa de areia a 01 (um) garçom no primeiro ano e 02 (dois) garçons a partir do segundo ano de atendimento.

Art.4º Os alimentos servidos na faixa de areia deverão ser acondicionados em recipientes recicláveis ou retornáveis, não cortantes/incisivos e não perfurantes, devidamente identificados e personalizados.

§ 1º Alimentos não poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.

§ 2º Os recipientes utilizados para acondicionar os alimentas servidos na faixa de areia deverão conter a identificação do estabelecimento.

Art. 5º Fica proibida a limpar ou lavar qualquer utensílio ou objeto na faixa de areia.

Parágrafo Único: Excetuam-se da disposição do artigo anterior os pontos concedidos como “Quiosque, pontos de milho e churros”.

Art.6º Para os estabelecimentos comerciais que atendem os clientes na faixa de areia é obrigatório:

I -  o Estabelecimento Comercial ficará responsável pela limpeza, no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial;

II – deixar a área livre até a linha d’água em frente aos postos de guarda vidas;

III – disponibilizar sacos ecologicamente corretos para os clientes atendidos na areia da praia depositarem o lixo.

Art.7° Fica proibido a colocação de cadeiras, guarda sóis e mesas pelos estabelecimentos abrangidos por está lei, a qualquer título, mesmo que de forma gratuita.

Art. 8° Fica assegurado a sociedade em geral a ocupação da faixa de areia sem qualquer obrigatoriedade de utilização dos serviços prestados pela empresa autorizada, podendo inclusive adquirir bem de consumo de outra empresa.

Art. 9º O Licenciado que infringir as disposições desta lei estará sujeito as seguintes penalidades:  

I - Multa, no valor equivalente a  valor de 50 UFM's;

II - Em caso de reincidência, a licença para atendimento na faixa de areia será cancelada;

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a Secretaria competente para realizar a fiscalização.

Art. 11. O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú, 28 de novembro de 2018.


Juliethe Pereira Nitz
Presidente

 

Nilson Frederico Probst
Membro

 

Omar Mohamad Ali Tomalih
Membro

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.