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Projeto de Lei Substitutivo N.º 90/2018

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Projeto de Lei Substitutivo N.º 90/2018


Proíbe a utilização e o fornecimento de canudos de plástico pelos restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, vendedores ambulantes e similares em Balneário Camboriú.

Proíbe a utilização e o fornecimento de canudos de plástico pelos restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, vendedores ambulantes e similares em Balneário Camboriú.

Art. 1º Ficam proibidos, no município de Balneário Camboriú, a utilização e o fornecimento de canudos de plástico pelos restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, vendedores ambulantes e similares.

Art. 2º Os canudos, os guardanapos e os palitos de dente fornecidos pelos estabelecimentos e pelos particulares, a que se refere o artigo 1º desta lei, deverão estar individual e hermeticamente embalados com material biodegradável e/ou reciclável.

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:

I – advertência escrita;

II – multa.

§1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante lavratura de Auto de Infração pelo órgão competente em decorrência de constatação da infração in loco, ou de prévio procedimento investigativo, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§2º Nos procedimentos investigativos, o órgão fiscalizador poderá se utilizar de todos os meios de prova legalmente permitidos, notadamente fotografias, filmagens e relatos de testemunhas.

§3º A pena de advertência escrita será aplicada ao infrator por ocasião da constatação da primeira infração ao disposto nesta lei.

§4º A pena de multa, em valor equivalente a 10 (dez) UFM’s - Unidades Fiscais Municipais, será aplicada ao infrator que voltar a infringir o disposto nesta lei após ter recebido advertência escrita.

§5º A cada reincidência na infração ao disposto nesta lei, o valor da multa referida no §4º será duplicado.

t. 4º Nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência desta lei o Poder Público Municipal fica autorizado a promover campanhas educativas de divulgação do seu teor e de conscientização quanto aos malefícios ao meio ambiente decorrentes da utilização de canudos de plástico.

Parágrafo Único - Durante o prazo previsto no caput deste artigo os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da presente lei atuarão de forma preventiva e educativa, abstendo-se de aplicar as penalidades previstas no artigo 3º.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, especialmente quanto a definição do órgão municipal fiscalizador.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.002, de 27 de outubro de 2009.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Documento assinado digitalmente
Aldemar Pereira (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO

Quando da elaboração do projeto de lei 090/2018, a ideia inicial era seguir os parâmetros dos projetos já aprovados no Rio de Janeiro sobre a proibição do uso dos canudos de plástico. Isso porque, embora o impacto ao meio ambiente causado pelos plásticos em geral já fosse algo perturbador, os danos causados pelo canudo de plástico, especificamente, causaram estarrecimento.

Conforme já mencionado na justificativa do projeto original, segundo o Portal eCycle, o canudinho de plástico representa 4% de todo o lixo plástico do mundo.

Não obstante a necessidade de se criarem medidas que reduzam os danos causados pelos plásticos em todas as suas formas no meio ambiente, necessário tomar pequenos passos de cada vez e, sobretudo, passos possíveis no que diz respeito a competência legislativa. Portanto, o foco da presente lei é o canudo de plástico.

Ainda que os Projetos de Lei no Rio de Janeiro tenham obtido aprovação (legislativa e do público em geral), há de se atentar ao seguinte fator que motivou o presente substitutivo: os projetos tidos como parâmetro, embora tenham a intenção de proibir o canudo plástico, em seus dizeres – na realidade – apenas tornam obrigatório o uso de canudos de papel.

Ocorre que não apenas os canudos de papel são considerados ecologicamente corretos, pois assim também o são os reutilizáveis. Conforme citado na justificativa do projeto original, existem substitutos dos canudos de plástico totalmente plausíveis à disposição, tais como os canudos de silicone, de vidro, de metal, de bambu, de palha, os “sorbos” biodegradáveis espanhóis e muitos outros.

Portanto, se existem diversas opções disponíveis, não há motivo para se obrigar os estabelecimentos a utilizarem apenas os canudos de papel. O importante é salvaguardar o meio ambiente e não impor aos estabelecimentos restrições que extrapolem a imprescindibilidade.

Há de se salientar que a revogação da Lei Municipal nº. 3.002, de 27 de outubro de 2009 se faz necessária porque seu texto preocupava-se apenas com as embalagens dos canudos, mas permitia o uso do canudo de plástico.

Por tais motivos, solicito aos nobres Edis que assumam comigo o compromisso – inspirado no ideal lançado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - de provocar uma mudança efetiva em prol do meio ambiente, aprovando esta Lei como um passo inicial da redução dos danos causados pelo uso desenfreado do plástico.

JUSTIFICATIVA

O meio ambiente, como direito fundamental previsto na nossa Constituição Federal, é uma temática que precisa ser tratada como um dever pelos legisladores, observada a competência para tanto. Por sorte, ano após ano surgem novas descobertas que possibilitam a implementação de normas e regramentos que tratam do incentivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do combate à degradação da natureza.

A possibilidade de substituição do canudinho de plástico por canudos biodegradáveis ou recicláveis é uma dessas descobertas cujo impacto no meio ambiente tem sido discutido em todo o mundo, afinal, segundo o Portal eCycle, o canudinho de plástico representa 4% de todo o lixo plástico do mundo.

Notícias nos mais diversos sites informam que mais de dez países já aboliram o uso dos canudos de plástico. E algumas cidades do Rio de Janeiro parecem ter sido as primeiras no Brasil a sancionarem leis proibindo a utilização e fornecimento dos canudos de plástico pelos comércios, motivo pelo qual utilizei os Projetos de Lei de Arraial do Cabo – RJ, do Rio de Janeiro – RJ como parâmetro para a presente propositura.

Cumpre salientar que a Lei nº. 3002, de 27 de outubro de 2009 de Balneário Camboriú trouxe à tona essa preocupação com as embalagens biodegradáveis. Como, porém, ela deixou de prever a obrigatoriedade da utilização dos canudos biodegradáveis e/ou recicláveis em substituição aos de plástico, a presente propositura visa sanar essa questão, revogando, consequentemente, a lei anterior.

O presente projeto de lei, amparado pelo art. 14 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, encontra respaldo também na doutrina. José Nilo de Castro[1], aduz que:

O interesse local traduz-se em todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local, segundo o dogma constitucional, havendo, por outro lado, interesse (indireta e mediatamente) do Estado e da União” (CASTRO, 2001, p. 55).

Portanto, ainda que a proteção do meio ambiente não seja de interesse exclusivo dos municípios, a obrigatoriedade da utilização e fornecimento pelos comércios Balneário Camboriú de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável e de guardanapos e palitos de dente individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante é assunto de interesse predominante desta cidade.

Convalidando este entendimento, necessário atentar ao que dispõe o art. 185 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 185. - O Município assegurará o direito à qualidade de vida e à proteção ao meio ambiente. 

Referido artigo assevera a proteção ao meio ambiente como um assunto de interesse local.

Uma vez ressalvada a questão da competência, necessário, por fim, esclarecer que a proibição de utilização e fornecimento de canudos de plástico não deverá prejudicar os comerciantes desta cidade, uma vez que existem substitutos plausíveis à disposição, tais como os canudos de papel, de silicone, de vidro, de metal, de bambu, de palha, os “sorbos” biodegradáveis espanhóis e muitos outros.

Pelo exposto, requer-se aos Nobres Edis o apoio e a aprovação do presente Projeto de Lei.

[1] CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, 5ª ed.




Documento assinado digitalmente
Aldemar Pereira (PSDB)
 
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