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Projeto de Lei Complementar N.º 13/2018

Projeto de Lei Complementar N.º 13/2018


Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado “Auto Posto Dom Afonso”, de propriedade da empresa Auto Posto Dom Afonso Eireli – EPP

Art. 1º Em conformidade com o que preceituam as Leis Municipais nºs. 2.686/2006 e 3.589/2013, fica aprovada a deliberação do Conselho da Cidade - ConcidadeBC, conforme suas atribuições específicas, que trata da possibilidade da realização da obra e aprovação das medidas mitigadoras e compensatórias, do Estudo de Impacto de Vizinhança, do empreendimento denominado “Auto Posto Dom Afonso”.

Parágrafo único. A deliberação do ConcidadeBC, prevista neste artigo, encontra-se registrada na Ata do dia 01 de março de 2018, constante do Anexo I, e cópia da Ata da Audiência Pública Consultiva, realizada no dia 26 de março de 2018, constante do Anexo II, sendo partes integrantes desta Lei.

Art. 2º O objeto de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se à implantação do empreendimento denominado  “Auto Posto Dom Afonso”, de uso estritamente comercial, sendo comércio varejista de combustíveis para veículos automotores com troca de óleo e posto revendedor, de propriedade da empresa Auto Posto Dom Afonso Eireli - EPP, inscrito no CNPJ nº 24.969.053/0001-83, a ser implantado no lote com área de 3.233,80 m², cadastro municipal sob nº 6513, situado à Rua Dom Afonso esquina com a Rua Diniz, Bairro Vila Real, coordenada plana UTM X 735545.02413 – UTM Y 7010075.69167, matriculada no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, sob nº 060040, inserido na zona ZOR – II B e limítrofe à ZACC – III, sendo uma área total a ser construída de 987,66 m², composta de um pavimento.

Art. 3º Fica sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, a análise técnica, a aprovação do projeto e a emissão do Termo de Compromisso para assinatura do empreendedor.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso, citado no caput deste artigo, deve ser assinado pelo empreendedor, com reconhecimento de firma, por meio do qual esse se comprometa a arcar, integralmente, com as despesas relativas às obras e aos serviços necessários, à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e, demais exigências apontadas.

Art. 4º A expedição do habite-se, ou do alvará de funcionamento da atividade a ser implantada no empreendimento, objeto deste diploma legal, ficará condicionada ao cumprimento das disposições do Termo de Compromisso, referentes às medidas mitigatórias e compensatórias, aprovadas pelo Conselho da Cidade para este projeto, com a comprovação, por parte do empreendedor, do referido cumprimento.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a efetivar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, bem como, expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú, 28 de novembro de 2018.






Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Aprova deliberação do Conselho da Cidade  – CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado “Auto Posto Dom Afonso”, de propriedade da empresa  Auto Posto Dom Afonso Eireli – EPP.””, sendo que tal empreendimento, está enquadrado no que preceitua o art. 53, incisos III e IV da Lei Municipal 2.794/2008.

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.

Anexos
Projeto de Lei Complementar 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Estudo de Impacto de Vizinhança anexo 01 PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Estudo de Impacto de Vizinhança anexo 02 PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Estudo de Impacto de Vizinhança anexo 03 PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Estudo de Impacto de Vizinhança anexo 04 PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Estudo de Impacto de Vizinhança anexo 05 PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Estudo de Impacto de Vizinhança anexo 06 PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Estudo de Impacto de Vizinhança anexo 07 PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Estudo de Impacto de Vizinhança anexo 08 PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 21ª Reunião Ordinária CJR PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ofício 0311-2018 Reautuação PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer Jurídico PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CJR PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 20ª Reunião Ordinária CJR PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 22ª Reunião Ordinária CJR PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 23ª Reunião Ordinária CJR PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer COSPAP PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CPMAT PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 21ª Reunião Ordinária COSPAP PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 1ª Reunião Extraordinária COSPAP PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 16ª Reunião Ordinária CPMAT PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 3ª Reunião Extraordinária CPMAT PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
Lei Complementar 030-2018 PLC 013-2018 Clique para abrir (.pdf)
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