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Projeto de Lei Complementar N.º 2/2019

  Matéria em Tramitação   Este Projeto possui 1 Emendas(s)/Substitutivos(s)

Projeto de Lei Complementar N.º 2/2019


Acrescenta dispositivo que especifica, ao Anexo “B” da Lei Municipal nº 3.029, de 04 de dezembro de 2009, que “Reestrutura a Secretaria de Segurança e Defesa Social, criada através da Lei Municipal nº 2.798, de 04 de abril de 2008”, e dá outras providências.


Art. 1º O Anexo “B” da Lei Municipal nº 3.029, de 04 de dezembro de 2009, que “Reestrutura a Secretaria de Segurança e Defesa Social, criada através da Lei Municipal nº 2.798, de 04 de abril de 2008”, fica acrescido da alínea “p”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Anexo “B”………………..
 
Guarda Municipal………..
 
a) (….)
 
p) fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na Lei Municipal nº 300, de 13 de dezembro de 1974 – Código de Normas e Instalações, e suas alterações posteriores.” (NR)
 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar, que ““Acrescenta dispositivo que especifica, ao Anexo “B” da Lei Municipal nº 3.029, de 04 de dezembro de 2009, que “Reestrutura a Secretaria de Segurança e Defesa Social, criada através da Lei Municipal nº 2.798, de 04 de abril de 2008”, e dá outras providências"., cuja propositura tem como objetivo, oferecer a segurança jurídica necessária, quando da atuação dos Guardas Municipais, que se deparam com situações inusitadas, podendo promover medidas de prevenção e repressão imediata, diante de infrações administrativas, ligadas diretamente às posturas municipais, em consonância com o Poder de Polícia Administrativa.
 
Esta ampliação de competência para a Guarda Municipal, produz efeitos significativos e imediatos, para a manutenção da ordem pública em nossa cidade, haja vista que as ações articuladas com os demais órgãos de Poder de Polícia Administrativa, no tocante a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal, podem ocorrer a qualquer momento, e muitas vezes a Guarda Municipal, fica impedida de reprimir infrações administrativas, em razão da dependência de Fiscais da Fazenda, Fiscais de Posturas, Fiscais da Secretaria do Meio Ambiente, e de outros órgãos de nossa estrutura administrativa, que não se encontram presentes, para realização de uma ação conjunta, principalmente quando se trata de repressão ao comércio clandestino.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.