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Projeto de Lei Complementar N.º 1/2019

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Projeto de Lei Complementar N.º 1/2019


Institui o Código Sanitário, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município de Balneário Camboriú, estabelece penalidades, e dá outras providências.


CAPÍTULO I
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
 
Art. 1º Fica instituído o Código Sanitário do Município de Balneário Camboriú, atendidas as legislações estadual e federal, visando assegurar à população a qualidade dos bens de consumo e serviços relacionados com a saúde pública, regidos pelas disposições contidas neste Código Sanitário e na regulamentação complementar, a ser posteriormente expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
 
Art. 2º Toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Município de Balneário Camboriú, está sujeita às determinações da presente Lei, bem como as dos regulamentos, normas e instruções dela advindas.
 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o termo pessoa refere-se à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
 
§ 2º A pessoa deve colaborar com a Autoridade de Vigilância Sanitária empenhando-se, ao máximo, no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do ambiente.
 
§ 3º A pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações solicitadas pela Autoridade de Vigilância Sanitária, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes.
 
§ 4º A pessoa tem obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde, as coletas de amostras, as apreensões e outras providências definidas pela Autoridade Vigilância Sanitária, com fundamento na legislação em vigor.
 
CAPÍTULO II
 
              DAS COMPETÊNCIAS
 
 
Art. 3º Compete à Secretaria de Saúde e Saneamento, formular a Política Municipal de Saúde, manter o controle de sua execução, pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde.
 
Art. 4º Compete à Secretaria de Saúde e Saneamento, e à Divisão de Vigilância Sanitária, por meio das Autoridades de Vigilância Sanitária, o seguinte:
 
I – avaliar, prevenir, minimizar e controlar o risco, orientar, normatizar, fiscalizar, apreender, interditar, inutilizar mercadorias, produtos, equipamentos e estabelecimentos que direta ou indiretamente, se relacionam à saúde, envolvendo a comercialização e consumo, compreendendo, pois, matérias primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse da saúde;
 
II – orientar, controlar e fiscalizar a prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde abrangendo dentre outros, serviços veterinários, odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapêutico, diagnósticos e de controle de vetores e roedores;
 
III – controlar as condições sanitárias, técnicas de produção, importação, exportação, transporte, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem, rotulagem, aplicação, comercialização e uso de produtos e substâncias de interesse da saúde;
 
IV – avaliar, prevenir, minimizar e controlar os riscos decorrentes das condições ambientais e processos de trabalho, normatizar, fiscalizar e monitorar as condições sanitárias da localização, projeto de construção, manutenção das instalações, recursos humanos, materiais, instrumentos e técnicas empregadas nos estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, bem como dos meios de proteção da saúde da comunidade;
 
V - orientar, controlar e fiscalizar o meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho como de habilitação de lazer e outros sempre que impliquem riscos à saúde;
 
VI - orientar, controlar e fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários e domiciliares;
 
VII – manter atualizado o registro de antecedentes relativos às infrações sanitárias, supervisionar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária no Município de Balneário Camboriú;
VIII – emitir relatórios, pareceres técnicos relativos a inspeções desenvolvidas ou por solicitação da chefia imediata;
 
IX – definir a política de formação e capacitação de recursos humanos nos diversos campos que compõem a Vigilância Sanitária, com o propósito de fortalecer as ações técnicas desenvolvidas em âmbito municipal;
 
X – avaliar, normatizar, fiscalizar e controlar a propaganda e publicidade de produtos e substâncias de interesse da saúde, bem como dos serviços de saúde e/ou de interesse da saúde;
 
XI – coletar amostras para análise fiscal e solicitar análises bromatológicas e biológicas;
 
XII – vistoriar edificações para liberação de Habite-se Sanitário, com projeto arquitetônico e hidrossanitário aprovados previamente, bem como analisar e aprovar projetos de edificação sob o ponto de vista sanitário;
 
XIII – controlar os produtos comercializados e as atividades desenvolvidas pelos vendedores ambulantes e feirantes;
 
XIV – alimentar sistemas de informação federais e/ou estaduais visando a captação de recursos;
 
XV – emitir taxas de Vigilância Sanitária, nos termos do art. 10. desta Lei.
 
XVI - exercer outras atividades por delegação do Estado.
 
 
CAPÍTULO III
 
DA AUTORIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
 
Art. 5º Autoridade de Vigilância Sanitária, para os efeitos desta Lei e seus regulamentos, é o profissional de nível superior ou técnico, concursado e nomeado para exercer as atividades inerentes à área de atuação na Divisão de Vigilância Sanitária, devidamente qualificado e credenciado, com competência, no âmbito de sua jurisdição, para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, podendo expedir para tanto Autos de Intimação, Autos de Coleta de Amostras, Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidades e outros, com vistas à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.
 
§ 1º Para fins de julgamento de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de Saúde e o Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária serão considerados Autoridade de Vigilância Sanitária.

§ 2º Autoridade de Vigilância Sanitária, a que se refere o caput deste artigo, somente poderá exercer as atividades de controle e fiscalização de Vigilância Sanitária, após estar devidamente credenciada.
 
§ 3º A Credencial de Identificação Fiscal, devidamente autenticada pela autoridade responsável pela Divisão de Vigilância Sanitária, será concedida à profissional com vínculo efetivo para Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Saúde Pública e outros profissionais quando exigidos pelos respectivos Conselhos de Classe.
 
§ 4º Excetuando os casos, em que for decretada calamidade pública, ou situação de emergência, fica proibido o fornecimento de Credencial de Identificação Fiscal à profissional não concursado, em razão do cargo ou função, para exercer ou praticar atos de fiscalização no âmbito da legislação sanitária.
 
§ 5º A Credencial de Identificação Fiscal, deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, aposentadoria, bem como nos casos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias, e de suspensão do exercício do cargo ou função.
 
§ 6º As Autoridades de Vigilância Sanitária, no exercício de suas atribuições e obedecidos os preceitos constitucionais, terão livre ingresso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo que as empresas ficam obrigadas, por seus dirigentes ou prepostos, a prestar os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.
 
§ 7º Para o pleno exercício de suas funções legais, as Autoridades de Saúde, poderão requisitar forças da Polícia Militar, Civil ou da Guarda Municipal, quando necessário.
 
§ 8º O Diretor de Divisão de Vigilância Sanitária, é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do Auto de Infração, lavrado na área deste município.
 
§ 9º O Secretário de Saúde e Saneamento, é a autoridade competente, para julgar recursos interpostos contra a decisão do Auto de Imposição de Penalidade.
 
§ 10. Somente nos casos, em que for decretada situação de emergência ou calamidade pública, o Chefe do Poder Executivo, poderá, temporariamente, investir na condição de Autoridade de Vigilância Sanitária, pessoas ou organismos estranhos à Secretaria de Saúde e Saneamento, sendo que deverá ser delimitada, no Ato de Delegação, respectivo a extensão e demais condições da atribuição delegada, conforme norma específica.
 
Art. 6º Autoridade de Vigilância Sanitária, cientificará o órgão do Ministério Público  desta Comarca, por meio de expediente circunstanciado, sempre que:
 
I – constatar que a infração sanitária cometida, constitui crime ou contravenção;
 
II – ocorrer desacato à Autoridade de Vigilância Sanitária, ou resistência às determinações e atos emanados da mesma.
 
 
CAPÍTULO IV
 
DA ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
 
 
Art. 7º À Divisão de Vigilância Sanitária, compete as ações, fiscalizações de alimentos, bebidas, saúde, educação, estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, comércio em geral, escritórios, indústrias, distribuidores, aprovação de projetos hidrossanitários, aprovação de projetos de saúde, concessão de habite-se, entre outros, a critério da Autoridade de Vigilância Sanitária.
 
Art. 8º Compreende-se por ações de Vigilância Sanitária, o conjunto de ações capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos, e intervir sobre os problemas sanitários, decorrentes da produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção de saúde da população em geral.
 
Art. 9º A Vigilância Sanitária, será exercida pelo Município no âmbito de suas atribuições, e na respectiva circunscrição territorial pela Autoridade de Vigilância Sanitária.
 
 
CAPÍTULO V
 
TAXA DE ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
Seção I
 
 Da Incidência
 
 
Art. 10. Fica criada a taxa dos atos de Vigilância Sanitária, que é devida em função do exercício do poder de polícia administrativa, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, pela Secretaria de Saúde e Saneamento, por meio da Divisão de Vigilância Sanitária, relativa aos seguintes serviços:
 
I – vistoria sanitária: realizada a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços, que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento ou divulgação possa interessar à saúde pública;
 
II - Concessão de Alvará Sanitário inicial: autorização para funcionamento de estabelecimento, serviços e atividades de qualquer natureza, de interesse da Vigilância Sanitária Municipal, mediante vistoria a ser realizada para instruir o processo inicial da concessão de Alvará Sanitário de Funcionamento, com data de validade pré-determinada;
 
III – renovação do Alvará Sanitário de funcionamento: renovação da autorização para funcionamento de estabelecimento, serviços e atividades de qualquer natureza, de interesse da Vigilância Sanitária Municipal, mediante vistoria a ser realizada para verificar a manutenção da regularidade imposta no processo inicial da concessão de Alvará Sanitário;
 
IV – Concessão de Licença Sanitária de Transporte: autorização, com data de validade pré-determinada, para transporte em veículos de qualquer natureza de produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, material biológico e material químico, mediante vistoria a ser realizada para verificação do atendimento à legislação sanitária vigente; 
 
V – Concessão de Licença Sanitária, para veículos de atendimento pré-hospitalar: autorização, com data de validade pré-determinada, para transporte de clientes em veículos de atendimento pré-hospitalar, mediante vistoria a ser realizada para verificação de atendimento à legislação sanitária vigente; 
 
VI – Concessão de Licença Especial: autorização para a realização de atividades não enquadradas neste artigo, mas consideradas de interesse da saúde pública;
 
V – Concessão de Licença para Evento Temporário: autorização para realização de atividades com prazo pré-determinado que não ultrapasse 90 (noventa) dias;
 
VI – Concessão de Autorização Sanitária: concedida para os participantes que exercerão atividades relativas ao campo de abrangência da Vigilância Sanitária em feiras e eventos organizados, a qual terá validade de 01 (um) ano, nos termos de regulamento específico;
 
VII – Análise e aprovação sanitária de projetos de edificações unifamiliares e multifamiliares e de estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde;
 
VIII - Concessão de Habite-se Sanitário: documento fornecido pela autoridade sanitária para autorizar a ocupação e o uso do imóvel recém construído ou reformado, após constatação da conformidade da obra de acordo com os projetos arquitetônico e hidrossanitário previamente aprovados;
 
IX – fornecimento de certidão de qualquer natureza, parecer técnico, relatório técnico, segunda via de Alvará Sanitário, laudo, declaração ou atestado relativos a assentos atribuíveis à Secretaria de Saúde e Saneamento;
 
X - débitos de Vigilância Sanitária, inclusive dívida ativa, e multas emitidas em decorrência do Processo Administrativo Sanitário;
 
XI - segunda via de Alvarás Sanitários, documentos, taxas e Habite-se Sanitário;
 
XII - alteração contratual, alteração de endereço e demais alterações cadastrais;
 
XIII - análise bacteriológica de água, destinada à coleta e emissão de laudos de potabilidade de água;
 
XIV - análise de produto para registro de indústrias de alimentos ou produtos médicos;
 
XV - vistoria prévia para avaliação de condições estruturais para atividade proposta;
 
XVI – autenticação, abertura e encerramento de livro de piscina e de saúde;
 
XVII - baixa de Alvará Sanitário, pelo encerramento das atividades da empresa, a qual será concedida, a partir da solicitação formal do contribuinte, e mediante comprovação do encerramento das atividades;
 
XVIII – cadastro de empresas e profissionais que prestam serviços de interesse à saúde no município;
 
XIX - inclusão e baixa de Responsável Técnico de estabelecimento; e
 
XX – demais fixados por ato municipal.
 
 
Seção II
 
 Do cálculo
 
 
Art. 11. Ficam isentos do pagamento, da taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal, os seguintes órgãos e entidades, sendo da União, do Estado, das autarquias, das fundações, das Secretarias do Município, e demais órgãos públicos municipais.
 
Art. 12. A taxa dos atos da Divisão de Vigilância Sanitária, será calculada com base no valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, anualmente atualizada, de acordo com a tabela constante no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, e o pagamento será efetuado por meio de guia autenticada mecanicamente, e de forma prévia à execução do ato requerido, em estabelecimento bancário conveniado.
 
§ 1º O pagamento da taxa referida no caput deste artigo, não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias, a que estiver sujeito o contribuinte.
 
§ 2º O exercício de cada atividade, ficará adstrito à licença concedida, sendo que qualquer alteração, deverá ser imediatamente comunicada ao órgão competente.
 
§ 3º O lançamento da taxa, não implica em reconhecimento da regularidade do exercício da atividade, das condições do local ou dos instrumentos, máquinas ou equipamentos utilizados.
 
Art. 13. Quando for exercida, mais de uma atividade pelo mesmo contribuinte, em um mesmo local, a taxa será calculada em referência a cada uma das atividades.
 
Art. 14. Toda a arrecadação proveniente dos atos de Vigilância Sanitária, bem como multas pecuniárias e outras receitas, serão revertidas para o Fundo Municipal de Saúde, em conta bancária específica, da Divisão de Vigilância Sanitária, sendo que a referida Divisão, será responsável por administrar e arrecadar a taxa de fiscalização sanitária, instituída pelo art. 10 da presente Lei, a qual será destinada exclusivamente para a manutenção, aparelhamento, aperfeiçoamento e capacitação dos técnicos, que se encontram em efetivo exercício na Divisão de Vigilância Sanitária, de acordo com a legislação específica.
 
Seção III
 
Do Alvará Sanitário
 
Art. 15. Alvará Sanitário, é o documento emitido pela Autoridade de Vigilância Sanitária, após análise das condições higiênico-sanitárias, de fluxo, do exercício da profissão, das atividades, equipamentos e materiais dos estabelecimentos e/ou veículos, que desenvolvam atividades sob controle e fiscalização da Vigilância Sanitária, as quais são definidas em leis, regulamentos e normas técnicas.
 
§ 1º Os Alvarás Sanitários, conceituados nesta Lei, irão vigorar com validade de 01 (um) ano, renovável por períodos iguais e sucessivos, devendo sua revalidação ser requerida, antes do término de sua vigência.
 
§ 2º Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública, estão sujeitos a todas as exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e aparelhagens adequadas, à assistência e responsabilidade técnica e ao requerimento de Alvará Sanitário, estando apenas isentos do recolhimento de taxas.
 
§ 3º A concessão ou a revalidação do Alvará Sanitário, fica condicionada à prévia inspeção da autoridade sanitária competente, salvo os estabelecimentos de baixo risco de acordo com ANEXO I desta Lei.
 
§ 4º O estabelecimento sujeito ao controle e fiscalização sanitária, deverá ter estrutura física independente, não sendo permitida a comunicação com ambientes de residências.
 
§ 5º No Alvará Sanitário, deverá constar, todas as atividades/serviços para os quais está sendo autorizado.
 
§ 6º O Alvará Sanitário, deverá ficar exposto no estabelecimento em local de fácil visualização ao público.
 
§ 7º Todo estabelecimento deverá possuir Alvará Sanitário, em um CNPJ principal, abrangendo todas as atividades do local, e, quando no mesmo espaço físico/ambiente, atuar mais de um profissional liberal, cada profissional poderá possuir Alvará sanitário em seu nome e CPF.
 
Art. 16. Toda pessoa, para encerrar as suas atividades, deve requerer a baixa do Alvará Sanitário junto à Divisão de Vigilância Sanitária, e a quitação dos débitos anteriores.
 
Parágrafo único. A comunicação e a requisição da cessação das atividades, deve ser realizada por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida mediante pagamento de respectiva taxa, conforme o anexo previsto na presente Lei.
 
Art. 17. O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento, o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pela Autoridade de Vigilância Sanitária.
 
 
CAPÍTULO VI

DA SAÚDE, SUA PROMOÇÃO E DEFESA
 
Seção I

Da Saúde da Pessoa e da Família
 
 
Art. 18. Toda pessoa tem direito à proteção da saúde, sendo responsável pela promoção e conservação de sua saúde, e a de seus dependentes, e deverá para tanto, cumprir cuidadosamente as instruções, normas, ordens, avisos e medidas prescritos pela Autoridade de Vigilância Sanitária.
 
Art. 19. Toda pessoa, tem direito de obter do serviço de saúde competente, a informação e/ou a orientação indispensáveis, à promoção e defesa da saúde.
 
Art. 20. Toda pessoa tem o dever de prevenir acidentes, que atentem contra a própria saúde, a de sua família e de terceiros, e deverá consequentemente, cumprir as exigências da Autoridade de Vigilância Sanitária, seguir as advertências que acompanham os produtos ou objetos, considerados perigosos e obedecer as normas de saúde e segurança.
 
 
Seção II
 
Da Saúde de Terceiros
 
 
Art. 21. Toda pessoa deve zelar no sentido de, por ação ou omissão, não causar dano à saúde de terceiros, e cumprir as normas ou regras habituais de sua profissão ou ofício, bem como as prescrições da Autoridade de Vigilância Sanitária.
 
 
Seção III
 
Das Atividades Diretamente Relacionadas Com a Saúde de Terceiros
 
Subseção I
 
Dos Profissionais de Ciência da Saúde
 
 
Art. 22. A pessoa, no exercício de profissão de ciência da saúde, deverá atuar em conformidade com as normas éticas, legais e regulamentares.
 
§ 1º A pessoa, para exercer profissão de ciência da saúde, deve possuir diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no órgão competente, e em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes.
 
§ 2º Será presumido no exercício ilegal da profissão, a pessoa que, sem ter a respectiva habilitação, anunciar e/ou executar serviços por qualquer meio, ou fizer uso de instrumentos relacionados com a ciência da saúde.
 
Art. 23. O profissional de ciência da saúde deve:
 
I - colaborar com os serviços de saúde, ou com a Autoridade de Vigilância Sanitária, quando solicitado, e, especialmente, nos casos de urgência, emergência ou de calamidade pública;
 
II - cientificar sempre à Autoridade de Vigilância Sanitária, as doenças e os agravos à saúde que, através de regulamentos, sejam declarados de notificação compulsória.
 
Art. 24. O profissional de ciência da saúde, que realiza transplante de órgão humano, somente poderá fazê-lo em estabelecimento devidamente autorizado para este fim, cumprindo as obrigações pertinentes.
 
Art. 25. A pessoa, no exercício pleno de profissão de ciência da saúde, somente poderá proceder à pesquisa ou experiência clínicas no ser humano, sob patrocínio de instituição pública ou privada, de cunho científico legalmente reconhecido.
 
Subseção II

Dos Estabelecimentos de Saúde
 
 
Art. 26. Para os efeitos desta Lei, são considerados “Estabelecimento de Saúde”, qualquer edificação destinada à realização de atividades de prevenção, promoção, recuperação, ensino e pesquisa na área da saúde, ou que estejam a ela relacionadas.
 
Art. 27. Todos os estabelecimentos de saúde, oficiais ou privados, proporcionarão as informações que a Autoridade de Vigilância Sanitária considerar necessárias, com a periodicidade estabelecida na regulamentação desta Lei.
 
Art. 28. Toda pessoa para instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação, destinada a Estabelecimento de Saúde, deve requerer Habite-se Sanitário, Alvará Sanitário e, quando definido em legislação específica, análise e aprovação do respectivo Projeto Básico de Arquitetura, e Autorização para Funcionamento/Autorização Especial, junto ao órgão sanitário competente.
 
§ 1º Os estabelecimentos de saúde, relacionados ao exercício de atividade profissional regulamentada, devem submeter os contratos de constituição, inclusão, alteração e rescisão de responsabilidade técnica, à aprovação prévia dos respectivos Conselhos de Classe, para aposição do seu visto.
 
§ 2º Os estabelecimentos de saúde, devem adotar procedimentos adequados na geração, segregação, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, tratamento dos efluentes líquidos, sólidos, gasosos e destino final, bem como, nas demais questões relacionadas com resíduos de serviços de saúde, conforme legislação específica.
 
§ 3º Os utensílios, equipamentos e instrumentos diagnósticos, terapêuticos e auxiliares, utilizados nos estabelecimentos de saúde, que possam ser expostos ao contato com fluidos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos de clientes ou usuários, deverão ser obrigatoriamente descartáveis e, na impossibilidade tecnológica, serem submetidos à desinfecção, e subsequente processo de esterilização, atestado por meio de controle e registro de testes de eficácia químico e/ou biológico.
 
§ 4º Os estabelecimentos de saúde, devem possuir quadro de recursos humanos, em número e categoria profissional, legalmente habilitado, capacitado e condizente com a demanda e atividades desenvolvidas, ou conforme dispositivo legal específico.
 
Art. 29. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por estabelecimento de saúde, comércio e/ou indústria de qualquer natureza, deve cumprir as exigências regulamentares para que, por sua localização, condição, estado, tecnologia empregada ou pelos produtos de sua atividade, não ponha em risco, a saúde e a vida das populações expostas.
 
§ 1º O estabelecimento industrial, obedecerá às exigências sanitárias regulamentares, no que concerne ao projeto de construção e localização, mediante os seguintes critérios:
 
I – distância do perímetro urbano, para a instalação de indústrias insalubres, ruidosas ou periculosas; preferência em zona industrial; acessibilidade de vias de tráfego e trânsito;
 
II – ocupação de área disponível; drenagem natural e antrópica; tratamento e lançamento ou destino final de despejos industriais;
 
III – disponibilidade de abastecimento de água, sistema de tratamento de efluentes industriais e sanitários, plano de gerenciamento de resíduos, urbanismo, humanização e áreas verdes;
 
IV – segurança do trabalho e plano de contingência contra incêndios, aprovação das licenças ambientais pelo órgão ambiental do Estado, ou outros critérios estabelecidos pela autoridade competente, inclusive atendendo a peculiaridades locais, regionais ou do ramo de atuação.
 
§ 2º O estabelecimento de saúde, comercial e/ou industrial, que utilize substância radioativa, deve obter permissão prévia e especial do órgão competente, para seu funcionamento, e reunir condições de segurança adequada à proteção de seu pessoal, de terceiros e do ambiente.
 
Art. 30. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por estabelecimento de saúde, deve utilizar sistema público de coleta, tratamento e destinação final de efluentes líquidos, sólidos e gasosos e, na sua inexistência, serão admitidas soluções individuais ou coletivas, desde que atendida à legislação específica.
 
Art. 31. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por estabelecimento de saúde, deve utilizar o sistema público de abastecimento de água e, na sua inexistência ou comprovada intermitência, serão admitidas outras formas de abastecimento de água, desde que atendida à legislação específica.
 
Art. 32. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por estabelecimento de saúde, deve comunicar à Autoridade de Vigilância Sanitária, quaisquer modificações nas instalações e equipamentos, bem como a inclusão de atividades ou outras alterações que impliquem identidade, qualidade e segurança dos produtos ou serviços oferecidos à população.
 
Art. 33. O proprietário do estabelecimento deve garantir a aquisição, instalação, manutenção, calibração e reparos permanentes dos equipamentos licenciado junto ao órgão competente.
 
Art. 34. Compete aos fabricantes prover os equipamentos do certificado de garantia, manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas e do registro, quando couber, junto ao órgão competente.
 
Art. 35. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por estabelecimento assistencial de saúde, deve possuir programas de educação permanente, bem como assegurar aos trabalhadores, o acesso aos Procedimentos Operacionais Padrão - POP’S, ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, e ao Manual de Boas Práticas – MBP, dentre outros, para fins de assegurar a qualidade dos processos e das atividades.
 
Art. 36. As amostras grátis de produtos farmacêuticos, distribuídas pelos estabelecimentos industriais, deverão ser direcionadas exclusivamente ao médico, ao cirurgião-dentista e ao médico-veterinário, e a propaganda desses produtos deverá restringir-se a sua identidade, qualidade e indicação de uso.
 
Art. 37. Os estabelecimentos de saúde que utilizarem em seus procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial deverão manter controles e registros na forma prevista na legislação sanitária.
 
 
Subseção IV
 
Dos estabelecimentos de interesse da saúde
 
 
Art. 38. Para os efeitos desta Lei são considerados estabelecimentos de interesse da saúde todos aqueles cuja prestação de serviços, fornecimento de produtos, substâncias, atividades desenvolvidas ou condições de funcionamento possam constituir risco à saúde daqueles que o utilizam e que direta ou indiretamente estejam relacionadas com a proteção, promoção e recuperação da saúde da população.
 
§ 1º São considerados estabelecimentos de apoio diagnóstico e terapêutico aqueles que realizam análises e/ou pesquisas necessárias ao diagnóstico, tratamento e recuperação de pessoas ou para determinar condições ou estados de saúde individual e coletiva, no âmbito intra-hospitalar ou extra-hospitalar.
 
§ 2º São considerados também estabelecimentos de interesse da saúde: educação/ensino, entretenimento/cultura, veterinários, estética, salão de beleza,comunidade terapêutica, abrigos,casa de passagens atividades físicas, instituição de longa permanência de idosos, hospedagem/acomodação, empresas que realizam esterilização, empresas que realizam sanitização, limpeza e controle de pragas (desinsetização e desratização), empresas que realizam coletas de efluentes (esgoto), posto de combustível, veículos de transporte de medicamentos/correlatos, aparelhos/equipamentos médicos e outros serviços definidos e regulamentados em norma técnica e legislação pertinente, a critério da Autoridade Vigilância Sanitária.
 
§ 3º Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado, sempre que a legislação em vigor ou norma técnica específica o exigir.
 
Art. 39. Toda pessoa para instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada a estabelecimento de interesse da saúde deverá requerer a análise, aprovação dos respectivos projetos e Habite-se Sanitário, bem como o Alvará Sanitário junto à Divisão de Vigilância Sanitária.
 
Art. 40. Toda pessoa somente poderá construir, instalar ou pôr em funcionamento estabelecimentos ou locais que desenvolvam ações relacionadas aos estabelecimentos de interesse da Saúde, desde que atendidas às exigências da legislação, a que se refere, e outras que a Autoridade de Vigilância Sanitária julgar necessárias.

Art. 41. Toda pessoa proprietária, ou responsável por estabelecimento, ou local para lazer deve, para fins de construção, instalação, funcionamento ou utilização, ter autorização prévia da Autoridade de Vigilância Sanitária, para que não ponha em perigo, a saúde e a vida dos que nele trabalhem, ou dele se utilizem, e tampouco polua, ou contamine e/ou degrade o meio ambiente.
 
Subseção V

Da Responsabilidade Técnica
 
Art. 42. Os estabelecimentos de saúde ou do interesse da saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, ou de seu substituto legal, devidamente homologado pelo respectivo Conselho de Classe, quando a legislação assim determinar.
 
Art. 43. Após a aprovação de responsabilidade técnica, pelos respectivos Conselhos de Classe, o responsável técnico deverá solicitar formalmente, à Divisão de Vigilância Sanitária que, mediante a apresentação dos documentos solicitados, emita a Certidão de Inclusão de Responsabilidade Técnica pelo estabelecimento.
 
Art. 44. A presença do responsável técnico, ou de seu substituto legal, é obrigatória durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos, salvo exceção expressa em lei.
 
Art. 45. Compete ao responsável técnico, do estabelecimento ou serviço, o funcionamento adequado dos equipamentos instalados, e o cumprimento dos programas/projetos utilizados, nos procedimentos terapêuticos e de diagnóstico, no transcurso da vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos.
 
Parágrafo único. Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, não deverão permanecer no estabelecimento ou, quando a remoção for impossível, deverão exibir aviso inequívoco de proibição de uso e justificativa da impossibilidade de remoção.
 
Art. 46. Sempre que o Responsável Técnico, encerrar a responsabilidade técnica pelo estabelecimento, deverá comunicar à Divisão de Vigilância Sanitária que, mediante a apresentação dos documentos solicitados, emitirá a Certidão de Baixa.
 
Seção IV
 
Atividades Indiretamente Relacionadas com a Saúde de Terceiros
 
Subseção I
Disposições Gerais
 
Art. 47. Toda pessoa, cujas ações ou atividades, possam prejudicar direta ou indiretamente a sua saúde e a de terceiros, quer pela natureza das ações ou atividades, quer pelas condições ou natureza de seu produto ou resultado deste, quer pelas condições do ambiente onde habita, trabalha ou frequenta, deve cumprir as exigências legais e regulamentares correspondentes, e as restrições ou medidas que a Autoridade de Vigilância Sanitária fixar.

§ 1º A pessoa, para construir ou reformar edifício urbano, condomínios urbanizados ou parte deste, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deve obter a aprovação do respectivo projeto, por parte da Autoridade de Vigilância Sanitária competente, dependendo, para fins de ocupação, de vistoria sanitária e/ou licenciamento, a qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento.
 
§ 2º O disposto no parágrafo anterior, aplica-se também a qualquer utilização diferente, daquela para a qual o edifício ou parte deste foi construído ou reformado.
 
Subseção II
 
Dos produtos e substâncias de interesse da saúde
 
Art. 48. Para efeitos desta Lei, são considerados produtos de interesse da saúde, as drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde-correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários, produtos químicos, biológicos, agrotóxicos e afins, coadjuvantes de tecnologias, materiais de revestimento, embalagens primárias e outros que possam trazer riscos à saúde.
 
Parágrafo único. Todo produto de interesse da saúde, nacional ou importado, destinado ao consumo humano, e os equipamentos e materiais, destinados ao tratamento e prevenção de doenças, somente poderão ser expostos ao consumo, entregues à venda ou distribuídos depois de cadastrados, ou notificados ou registrados no órgão competente do Ministério da Saúde.
 
Art. 49. Toda pessoa somente poderá construir, instalar ou por em funcionamento estabelecimento que produza, fabrique, manipule, transforme, envase, embale, reembale, importe, exporte, transporte, fracione, beneficie, distribua, armazene, comercie, represente ou coloque à disposição do público, inclusive ao ar livre, os produtos abrangidos no artigo anterior, desde que possua Autorização de Funcionamento da ANVISA e/ou Alvará Sanitário, junto aos órgãos sanitários Federais e Estaduais ou Municipais, respectivamente, cumprindo, para isso, normas regulamentares, entre outras, as referentes aos meios de que dispõe para manter os padrões de higiene e salubridade das instalações e veículos de transporte e proteger a saúde do trabalhador, da comunidade e evitar a poluição e/ou contaminação e/ou degradação do meio ambiente.
 
§ 1º A pessoa, no exercício de qualquer das atividades de que trata o caput deste artigo, deve ser responsável pela adoção das boas práticas, pelo Controle de Qualidade, pela Segurança e pela Rastreabilidade dos Produtos, definidos em normas técnicas, aprovadas pelo órgão competente.
 
§ 2º A pessoa, no exercício de qualquer das atividades de que trata o caput deste artigo, deve adotar os “Padrões de Identidade e Qualidade dos Produtos”, estabelecidos nacionalmente e, na eventual inexistência deste, poderão ser adotados os internacionalmente aceitos.
 
§ 3º O Fluxograma de Produção, as Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços e os Procedimentos Operacionais Padronizados referentes às atividades desenvolvidas devem ser mantidos acessíveis ao trabalhador, bem como à disposição da Autoridade de Vigilância Sanitária.
 
Subseção III
 
Dos Alimentos e Bebidas
 
Art. 50. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, transporte, manipule, armazene ou coloque à disposição do público, inclusive ao ar livre, alimentos e/ou bebidas, deve obedecer aos padrões de higiene e salubridade estabelecidos em Lei e Regulamento.
 
§ 1º A pessoa que manipule alimentos ou bebidas, na forma deste artigo, deve possuir Carteira de Saúde e/ou Atestado de Saúde Ocupacional, renovados semestralmente, ou a critério da autoridade de saúde.
 
§ 2º Os serviços de alimentação, devem possuir manipuladores de alimentos, comprovadamente capacitados por empresas ou profissionais habilitados, além de possuir responsável pelas atividades de manipulação de alimentos, quando aplicável, devendo ser o proprietário ou funcionário designado, sem prejuízo dos casos em que há previsão legal, para responsabilidade técnica.
 
§ 3º A capacitação de que trata o parágrafo anterior deste artigo, deve ser renovado anualmente, ou a critério da autoridade de saúde, e abordar no mínimo, temas como, contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas de fabricação.
 
§ 4º Somente poderá ser comercializado alimento ou bebida, que preencher os requisitos dispostos em Lei, regulamentos por Decreto, e/ou normas técnicas.
 
Art. 51. Toda pessoa poderá construir, instalar ou pôr em funcionamento estabelecimento que produza, fabrique, manipule, transforme, envase, embale, reembale, importe, exporte, transporte, fracione, beneficie, distribua, armazene, comercialize, represente ou coloque à disposição do público, inclusive ao ar livre, alimento e/ou bebida, desde que possua autorização e registro junto à Divisão de Vigilância Sanitária cumprindo para isso as disposições desta Lei e demais normas regulamentares.
 
Art. 52. Compete à Autoridade de Vigilância Sanitária, a avaliação e o controle do risco, das condições sanitárias e técnicas da importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, comercialização e uso referentes aos alimentos e bebidas.
 
§ 1º Nos locais de manipulação, produção, fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento de alimentos e bebidas, bem como sanitários, os pisos, paredes e tetos devem ser revestidos de material íntegro, liso, lavável, impermeável, resistente, não-corrosível e de cor clara.

§ 2º Os fogões, chapas e fritadeiras devem obrigatoriamente dispor de coifa exaustora, devidamente instalada, observadas as disposições concernentes à segurança, higiene do trabalho e incômodos à vizinhança, ficando a critério da Autoridade de Vigilância Sanitária sua necessidade sobre os demais equipamentos que produzam calor ou fumaça.
 
Art. 53. A comercialização de alimentos e bebidas importados, ficará sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente.
 
Art. 54. Todo produto somente poderá ser exposto ao consumo ou entregue à venda em estabelecimento licenciado pelo órgão sanitário, após o seu registro ou notificação no órgão competente.
 
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput deste artigo, quando não produzidos no local, devem obrigatoriamente apresentar, cópia do Alvará Sanitário do produtor, ou documento federal de autorização de importação e comercialização, expedida pelo órgão competente.
 
Art. 55. Toda pessoa, responsável por estabelecimento sujeitos, ao controle e fiscalização sanitária, deve qualificar seus fornecedores, mantendo no mínimo, cópia do Alvará Sanitário, visando rastreamentos quando necessário.
 
Art. 56. Todo alimento ou bebida, que for embalado na ausência do consumidor, deve possuir rotulagem completa, de acordo com a legislação sanitária específica.
 
Parágrafo Único. A pessoa responsável por produtos dispensados de registro, quando for o caso, deve comunicar à Divisão de Vigilância Sanitária, o início de sua fabricação, juntamente com a cópia do respectivo rótulo de cada produto.
 
Art. 57. Os manipuladores de alimentos, ou produtores artesanais, alocados nas feiras livres do município, somente poderão expor à venda seus produtos, após concessão de Autorização Sanitária, mediante preenchimento de Termo de Vistoria, autorizando a Autoridade de Vigilância Sanitária, a fiscalizar a residência onde os produtos são produzidos.
 
§ 1º Os interessados em expor à venda e/ou comercializar os produtos, a que se refere o caput deste artigo, e que produzem seus alimentos em outro município, somente serão autorizados pela Vigilância Sanitária, após apresentação de Alvará Sanitário do município de origem.
 
§ 2º Incluem-se no caput deste artigo, os vendedores ambulantes, que comercializam alimentos na faixa de areia, e demais interessados neste tipo de atividade, a critério da Autoridade de Vigilância Sanitária.
 
§ 3º Fica terminantemente proibida, a manipulação e o comércio de alimentos nas vias públicas do município.
 
Art. 58. Os carros de lanche, “food trucks”, carrinhos de cachorro-quente e similares, somente poderão funcionar com o Alvará Sanitário, sendo proibida a ocupação dos passeios e demais espaços públicos.
 
§ 1º Os alimentos perecíveis, expostos nos locais de que trata o “caput” deste artigo, devem ser mantidos sob tratamento térmico adequado, e possuir procedência comprovada, de acordo com legislação sanitária vigente.
 
§ 2º Os molhos ofertados aos clientes, devem ser oferecidos em porções individuais, e em recipientes descartáveis, ou apresentados em sachês.
 
Art. 59. Os estabelecimentos de que tratam os arts. 57 e 58 desta Lei, deverão cumprir, além das disposições previstas nos respectivos artigos, todas as demais determinações relativas aos alimentos e bebidas.
 
 
Subsecão IV
 
Da Saúde do Trabalhador
 
 
Art. 60. Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, à recuperação e à reabilitação da saúde dos mesmos, submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
 
§ 1º A saúde do trabalhador, será resguardada nas relações sociais, que se estabelecem no processo de produção, de forma a garantir sua integridade e sua higidez física e mental, observado o que dispõe a legislação pertinente.
 
§ 2º Entende-se como processo de produção, a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços.
 
§ 3º Considera-se trabalhador, aquele que exerça atividade produtiva ou de prestação de serviços, no setor formal ou informal da economia.
 
Art. 61. A Vigilância Sanitária, na área de saúde do trabalhador, compreende um conjunto de práticas sanitárias contínuas e sistemáticas, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar, os determinantes e condicionantes dos agravos à saúde, relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a reduzi-los ou eliminá-los, e promover a saúde.
 
§ 1º Compete à Vigilância Sanitária, na área de saúde do trabalhador, em caráter suplementar e de acordo com sua competência legal, interditar, total ou parcialmente, máquinas, equipamentos, atividades, processos e ambientes de trabalho considerados de risco à saúde dos trabalhadores e da comunidade.
 
§ 2º Compete ainda, complementarmente à Autoridade de Vigilância Sanitária, afastar o trabalhador da atividade laboral quando julgar necessário, de forma a evitar o agravamento da situação encontrada, e preservá-lo de riscos à sua integridade.
 
Art. 62. Em caráter complementar, ou na ausência de norma técnica específica, a Autoridade de Vigilância Sanitária, poderá adotar normas, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais, referentes à proteção da saúde do trabalhador.
 
 
Subseção V
 
Das Medidas Profiláticas e Terapêuticas
 
 
Art. 63. Toda a pessoa tem o dever de submeter-se a vacinação obrigatória, bem como providenciar a vacinação dos menores, sob sua guarda e responsabilidade.
 
§ 1º São de caráter obrigatório, as vacinas estabelecidas pela Legislação Federal, e outras determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde, e disciplinadas em normas técnicas.
 
§ 2º Somente será concedida, dispensa temporária ou definitiva da vacinação obrigatória, às pessoas que apresentarem contra-indicação, conforme normatização técnica.
 
Art. 64. Toda a pessoa tem direito à aplicação gratuita, das vacinas obrigatórias e seus respectivos comprovantes, nos estabelecimentos públicos credenciados, mesmo quando executados por clínicas particulares, ou outros estabelecimentos credenciados pela Autoridade de Vigilância Sanitária, cujos comprovantes deverão ser fornecidos gratuitamente.
 
Parágrafo único. O credenciamento de estabelecimento privados de saúde, para aplicação de vacinas, será realizado, segundo as normas vigentes, emitidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.
 
Art. 65. Toda a pessoa vacinada, tem o direito ao comprovante da vacinação obrigatória recebida.
 
§ 1º Toda a pessoa deverá apresentar o comprovante de vacinação, nos casos previstos na Legislação Federal, e em situações determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde.
 
§ 2º A pessoa que recorrer aos serviços de saúde, credenciados para aplicação de vacinas obrigatórias, e não conseguir aplicação das mesmas, poderá exigir daqueles órgãos, um atestado comprobatório, da impossibilidade de vacinação, com o objetivo de eximir-se das obrigações e sanções estabelecidas na Legislação Federal ou Estadual.
 
Art. 66. Toda a pessoa tem o direito de manter sobre a sua guarda, o comprovante de vacinação, que em nenhuma hipótese, poderá ser retido por qualquer pessoa, ou instituição pública ou privada.
 
 
Subseção V
 
Das Outras Medidas Profiláticas e Terapêuticas
 
 
Art. 67. Toda pessoa, suspeita ou portadora de doenças transmissíveis e seus contatos, tem o dever de colocar em prática, as medidas profiláticas e terapêuticas, recomendadas pela Autoridade de Vigilância Sanitária, com o objetivo de evitar ou controlar, a ocorrência ou limitar a extensão do dano à saúde.
 
§ 1º A pessoa suspeita ou portadora de doença transmissível, quando recomendado pela Autoridade de Vigilância Sanitária, será obrigada a permanecer em isolamento, pelo período e em local determinado.
 
§ 2º Os contatos suscetíveis, deverão a critério da Autoridade de Vigilância Sanitária, permanecer em quarentena, ou se submeter à imunização específica, ou a tratamento preventivo.
 
§ 3º A Autoridade de Vigilância Sanitária, poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, sempre que julgar necessário.
 
Art. 68. Caberá à Autoridade de Vigilância Sanitária, obter o esclarecimento diagnóstico nos casos de doenças transmissíveis, podendo para tal fim, realizar exame físico no indivíduo portador da doença, analisar prontuários médicos em estabelecimento de saúde, exigir a realização de exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários, inclusive exames cadavéricos e necropsia.
 
Parágrafo único. A Autoridade de Vigilância Sanitária, sempre que necessário, poderá requisitar o auxilio de força policial, para o cumprimento das ordens determinadas,  visando o controle das doenças transmissíveis.
 
Art. 69. Toda pessoa, suspeita ou portadora de doença transmissível e seus contatos, poderá, a critério da Autoridade de Vigilância Sanitária, ser proibida de frequentar escolas, locais de trabalho, estabelecimentos e lugares onde ocorra aglomeração de pessoas.
 
Art. 70. Toda pessoa, tem o direito de exigir, da Autoridade de Vigilância Sanitária, atestado ou documento comprobatório, do tempo da imposição de afastamento de suas atividades laborativas, educativas e sociais, quando tal medida for necessária.
Art. 71. Toda pessoa mantida sob vigilância, isolamento ou quarentena, deverá comunicar previamente, qualquer mudança de domicílio, à Autoridade de Vigilância Sanitária.
 
Art. 72. Toda pessoa deverá permitir, à Autoridade de Vigilância Sanitária, legalmente identificada, o acesso à habitação e outros estabelecimentos, para comprovação e controle dos casos de doenças transmissíveis, ou de situação inusitada, no interesse da saúde pública.
 
 
Subseção VI
 
Da Notificação Compulsória de Doenças
 
 
Art. 73. A notificação de casos suspeitos, ou confirmados, de doenças ou de óbito suspeito, ou de causa desconhecida, e de interesse para a saúde pública, deverá ser feita, preferencialmente por:
 
I – profissionais de saúde, que prestarem atendimento ao doente;
 
II – profissionais de saúde, de qualquer serviço de saúde (hospitais, clínicas, unidades de saúde, pronto atendimento, laboratórios, centros hemoterápicos, e outros);
 
III – profissionais de estabelecimentos de ensino, de locais de trabalho (empresas, indústrias, lojas, e outros), ou de habitações coletivas (asilos, orfanatos, quartéis, e outros), em que se encontre o doente; e
 
IV – responsáveis pelos serviços de verificação de óbitos.
 
Art. 74. Além das previstas no artigo anterior, toda e qualquer pessoa, tem o dever de comunicar à Autoridade de Vigilância Sanitária, a ocorrência de qualquer caso de doença ou óbito, suspeito ou confirmado de doenças de notificação compulsória, ou em decorrência de situação inusitada de que tenha conhecimento.
 
§ 1º Consideram-se, como objeto de notificação compulsória, as doenças e agravos, previstos na legislação federal e estadual em vigência.
 
§ 2º Deverá ser informado à Autoridade de Vigilância Sanitária, todo e qualquer conhecimento, sobre a provável fonte de infecção, ou outras informações úteis ao controle das doenças transmissíveis, não podendo ser omitidos fatos desta natureza.
 
Art. 75. A notificação deverá ser feita à Autoridade de Vigilância Sanitária, o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone e/ou através de meios de comunicação, oficial ou não.
 
§ 1º A pessoa, ao fazer a notificação, deverá informar à Autoridade de Vigilância Sanitária, o nome do doente, idade e sexo, local de residência e onde se encontra o mesmo, além do diagnóstico suspeito ou confirmado.
§ 2º A autoridade de saúde, quando julgar necessário, poderá solicitar outras informações específicas, para cada doença.
 
Art. 76. Toda pessoa, que exercer atividades em órgãos e serviços de saúde, deverá manter em sigilo, a identificação do portador de doença transmissível e seus contatos.
 
 
Subseção VII
 
Da Vigilância de Zoonoses
 
 
Art. 77. Toda pessoa, em especial o profissional veterinário, o criador ou o proprietário, tem o dever de comunicar à Autoridade de Vigilância Sanitária, a ocorrência de doença, morte ou evidência de animais com agente etiológico, que pode acarretar a ocorrência em seres humanos.
 
Art. 78. A pessoa deverá isolar, observar e propiciar condições, para sobrevivência do animal, e prestar informações, quando tais medidas forem solicitadas, pelos serviços de saúde, com o objetivo de prevenir e/ou controlar as zoonoses.
 
Art. 79. Toda pessoa, deverá colocar o animal sob sua responsabilidade, à disposição dos serviços de saúde, quando requisitado.
 
§ 1º Toda pessoa, deverá permitir, que os serviços de saúde, realizem os exames necessários, para elucidação diagnóstica, em caso de suspeita de doença, capaz de produzir doença no homem.
 
§ 2º A responsabilidade pelo sacrifício do animal requisitado, quando necessário, será do serviço de saúde.
 
Art. 80. A pessoa, deverá promover o tratamento do animal, sob sua responsabilidade, quando tal medida for recomendada, pelos serviços de saúde.
 
Art. 81. Toda pessoa, responsável por animais, deverá aplicar as vacinas estabelecidas, pelos órgãos públicos competentes.
 
Art. 82. Toda pessoa é responsável, por dano à saúde de terceiros, ocasionados por animais de sua propriedade, ou sob sua guarda, por permitir o contato do animal com pessoas, seja por agressão física, por transmissão de doença, ou ainda, por não haver cumprido, oportunamente as medidas preconizadas nesta legislação.
 
Art. 83. Toda pessoa deve zelar, para que a areia contida, em tanques destinados ao lazer e recreação infantil, localizados em áreas públicas e privadas, receba periodicamente, tratamento, isolamento e assepsia, para descontaminação e combate às bactérias e verminoses em geral, conforme regulamento específico.
 
 
Subseção VIII
 
Da Divulgação, Promoção e Propaganda
 
Art. 84. Toda pessoa, fica proibida de apresentar conotações enganosas, sensacionalistas ou alarmantes, ao divulgar tema ou mensagem relativo à saúde, bem como ao promover ou propagar exercício de profissão da saúde, estabelecimento de saúde, alimentos, medicamentos e outros.
 
Art. 85. Toda pessoa, fica proibida de realizar propagandas, mensagens publicitárias, promocionais e outras práticas, cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos e alimentos, de produção nacional ou importados,  dentre outros produtos ou serviços, que possam prejudicar direta ou indiretamente a saúde das pessoas, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, sem a devida comprovação técnico-científica de sua prática ou produto, ou desobedecendo outras normas.
 
Parágrafo único. O profissional em comunicação, deverá solicitar à Autoridade de Vigilância Sanitária, a orientação necessária, para evitar a divulgação de mensagem, ou tema relacionado com saúde, que possa causar atitudes enganosas, e/ou reações de pânico na população.
 

CAPÍTULO XII
 
Do Meio Ambiente
 
 
Art. 86. Toda pessoa deve preservar o meio ambiente, evitando por meio de suas ações ou omissões, poluir, contaminar, degradar ou agravar a poluição, e/ou a contaminação existente.
 
Art. 87. Toda pessoa proprietária de imóvel, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer gênero, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, que visem o não acúmulo de água, seja oriundo ou não de chuva (caixas e cisternas), bem como realizar a manutenção e limpeza adequada dos locais, sob sua inteira responsabilidade, providenciando o gerenciamento e descarte adequado dos materiais inservíveis e sucatas, de forma a não permitir a proliferação de vetores.
 
Art. 88. Toda pessoa está proibida de descarregar, lançar ou dispor de quaisquer resíduos, perigosos ou não, industriais ou não, sólidos, líquidos, ou gasosos, que não tenham recebido tratamento correto, previamente aprovado pela Autoridade de Vigilância Sanitária ou Ambiental competente.
 
Art. 89. Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora, a fauna e a biota benéficas ou inócuas, em relação à saúde individual ou coletiva, evitando a destruição indiscriminada e/ou extinção das espécies.
 
Art. 90. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por imóvel, deve conservá-lo de forma que não polua, contamine ou degrade o meio ambiente.
Art. 91. Toda edificação permanente urbana, deverá ser ligada à rede pública de abastecimento de água, e o esgotamento sanitário.
 
§ 1º A instalação hidráulica predial, ligada à rede pública de abastecimento de água, não poderá ser também alimentada por outras fontes.
 
§ 2º Na ausência de redes públicas, serão admitidas soluções alternativas individuais de abastecimento de água e destinação final dos esgotos sanitários.
 
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo, fica condicionado à observação ao prescrito em regulamento, normas, avisos ou instruções da Autoridade de Vigilância Sanitária, em especial do órgão responsável pelo meio ambiente e recursos hídricos.
 
§ 4º A pessoa proprietária e/ou responsável por terreno, localizado em zona urbana, urbanizada, periurbana ou rural, é obrigada a realizar as obras de saneamento, determinadas pela Autoridade de Vigilância Sanitária competente, e pelos órgãos ambientais.
Seção I
 
Da saúde ambiental
 
Art. 92. A pessoa proprietária, e/ou responsável por projetos de obras, ou de instalações, com atividades potencialmente causadoras de danos ou riscos à vida, ou à saúde coletiva, deve apresentar documentação dos estudos prévios, sobre o impacto na saúde da população.
 
Art. 93. Toda pessoa deve contribuir, para a sustentabilidade da qualidade de vida, de modo que as intervenções nos fatores ambientais sejam físicos, químicos, biológicos, econômicos, sociais ou psicossociais, não ocasionem riscos ou danos à vida, ou a qualidade de vida.
 
Art. 94. Toda pessoa deve dispor, higiênica e ambientalmente, de forma correta, as carcaças de pneus, baterias, ferro velho, lâmpadas, medicamentos, embalagens de agrotóxicos, de produtos químicos, de fertilizantes, de saneantes (domésticos e industriais), de herbicidas, de inseticidas de uso veterinário, de raticidas, de fungicidas e correlatos, e outros de forma a não agravar a saúde ambiental, bem como a qualidade de vida.
 
Seção II
 
Do saneamento
 
Art. 95. Toda pessoa proprietária, ou responsável por estabelecimento, prestador de serviços de limpeza de fossa séptica e caixa de gordura, desentupimento, recolhimento de entulhos, resíduos de gorduras, de óleos e de graxas, resultantes de atividades em geral, deve cumprir as normas regulamentares específicas, para a obtenção do Alvará Sanitário, junto à Divisão de Vigilância Sanitária, bem como aquelas do órgão responsável pelo meio ambiente.
 § 1º Os veículos de transporte de descarte, devem possuir as respectivas Licenças Sanitárias e/ou cadastro neste município.
 
§ 2º O descarte dos resíduos, decorrentes deste processo de trabalho, somente poderão ser efetuados, em locais devidamente licenciados.
 
Art. 96. Toda pessoa proprietária, ou responsável por estabelecimento, prestador de serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios, poços e cisternas para água potável, deve cumprir as normas regulamentares específicas, para a obtenção do Alvará Sanitário, junto ao órgão sanitário competente, bem como aquelas do órgão responsável pelo meio ambiente, e emitir o comprovante de execução do serviço, com as informações definidas na legislação complementar.
 
Art. 97. Toda pessoa proprietária, ou responsável por estabelecimento, sujeito ao controle e fiscalização sanitária, deve cumprir as exigências regulamentares, quanto ao processo de limpeza e desinfecção de reservatórios, poços e cisternas para água potável.
 
§ 1º A limpeza e desinfecção, referida no caput, deve ser realizada no mínimo, a cada seis meses, ou quando houver necessidade técnica.
 
§ 2º Os serviços deverão ser executados, por empresas devidamente habilitadas pela Vigilância Sanitária local, sendo que empresas de outros municípios, deverão realizar cadastro junto à este município, na Divisão de Vigilância Sanitária.
 
§ 3º Quando já instalado, na rede de alimentação de água, equipamento apropriado para sua filtragem e tratamento, o prazo para limpeza e desinfecção dos reservatórios será anual, ou a critério da autoridade de saúde.
 
§ 4º Deverá ser mantido em local de fácil acesso, para conhecimento da fiscalização, o laudo analítico que comprove os padrões de potabilidade, a critério da autoridade de saúde.
 
Art. 98. Toda pessoa proprietária, ou responsável por estabelecimento de prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, deve cumprir as normas regulamentares, específicas para a obtenção do Alvará Sanitário, junto ao órgão sanitário competente, bem como aquelas do órgão responsável pelo meio ambiente, e emitir o comprovante de execução de serviço, com as informações definidas em legislação complementar.
 
§ 1º Os veículos para transporte dos produtos saneantes, desinfestantes e equipamentos, devem ser dotados de compartimento, que os isolem dos ocupantes, devendo ser de uso exclusivo, para atividade de controle de vetores e pragas urbanas, e atender às exigências legais para o transporte de produtos perigosos.
 
§ 2º O transporte dos produtos e equipamentos, não pode ser feito por meio de veículos coletivos, independentemente de quantidades, distâncias ou formulações.
 
Art. 99. Toda pessoa proprietária, ou responsável por estabelecimento, sujeito ao controle e fiscalização sanitária, deve cumprir as exigências regulamentares, quanto ao controle de vetores e pragas urbanas, observando o controle dos vetores e os prazos definidos para sua execução.
 
Parágrafo único. Os serviços deverão ser executados por empresas, devidamente habilitadas pela Vigilância Sanitária local, sendo que empresas de outros municípios, deverão realizar cadastro junto à Divisão de Vigilância Sanitária.
 
Seção III
 
Do abastecimento de água
 
 
Art. 100. Toda pessoa proprietária, e/ou responsável, por sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, público ou privado, individual ou coletivo, esta sujeita à fiscalização da Autoridade de Vigilância Sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
 
Art. 101. Toda pessoa proprietária, e/ou responsável, por sistema ou solução alternativa de abastecimento de água, deve obter a aprovação e licenciamento do serviço de saúde e órgãos ambientais, para a sua instalação, operação e utilização, submetendo-se às normas regulamentares, entre as quais, as referentes à coleta de amostras para análise de investigação e laboratorial, fiscalização e inspeção técnica nas instalações, equipamentos, aparelhos, processos, instrumentos e ainda, garantir a segurança e potabilidade da água.
 
Art. 102. Toda pessoa está proibida de poluir, contaminar e/ou degradar os mananciais hídricos, de superfície e os subterrâneos ou qualquer outra unidade do sistema de abastecimento de água ou soluções alternativas de abastecimento, tais como: as instalações, dispositivos e os equipamentos utilizados nos processos de captação, adução, tratamento, preservação, rede e distribuição de água.
 
Art. 103. Toda pessoa responsável por sistema ou soluções alternativas de abastecimento de água deve proceder conforme a legislação específica sobre processos de tratamento e distribuição de água.
               
Seção IV
 
Dos resíduos e dejetos
 
 
Art. 104. Toda pessoa proprietária, ou responsável por sistema tratamento de efluentes - líquidos, sólidos e gasosos, dejetos, resíduos e detritos provenientes de sua atividade doméstica, comercial, agroindustrial, agropecuária, industrial ou pública, deve obter, a aprovação e licenciamento do serviço de saúde e órgãos ambientais de acordo com o prescrito em regulamento, normas, avisos ou instruções da Autoridade de Vigilância Sanitária, em especial do órgão responsável pelo meio ambiente.

§ 1º A pessoa é proibida de lançar efluentes, despejos e resíduos industriais, residenciais, esgotos sanitários, comerciais, agroindustriais, agrícola, radiações ionizantes, e outros, no solo e nos mananciais hídricos, e em sistemas de tratamento e destinação final de efluentes, sem a autorização e sem o cumprimento de regulamentos, normas ou instruções baixadas pela Autoridade de Vigilância Sanitária, por concessionárias, e/ou pelo órgão responsável pela manutenção e operação desses sistemas.
 
§ 2º Todo serviço de lavação automotiva, deverá possuir caixa separadora de água/óleo, bem como, comprovar a destinação dos resíduos.
 
Art. 105. A pessoa é obrigada a utilizar o serviço de coleta, remoção e destino dos resíduos sólidos mantido pela municipalidade, conforme as exigências estabelecidas em legislação específica.
 
§ 1º Enquanto não atendido pelo serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final, a pessoa deve dispor os resíduos sólidos, de forma a atender a legislação específica, ou outras instruções das Autoridades de Vigilância Sanitária, e órgão responsável pelo meio ambiente.
 
§ 2° A pessoa responsável pelo manejo de resíduos sólidos, deve implantar e implementar sistemas de coleta seletiva, objetivando o reaproveitamento e/ou a reciclagem.
 
§ 3° As instalações destinadas ao manejo de resíduos, com vistas à reciclagem, devem ser projetadas, aprovadas e licenciadas pela autoridade competente, operadas e mantidas de acordo com a legislação vigente, a fim de não comprometer a saúde humana e o meio ambiente.
 
§ 4° A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas, da responsabilidade por danos, que vierem a ser provocados, pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
 
Seção V
 
Das águas pluviais
 
Art. 106. Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas pluviais, oriundas de precipitações pluviométricas, e de drenagem natural, ou cursos de água em sua propriedade, conforme as disposições da legislação específica, ou instruções da Autoridade de Vigilância Sanitária, e do órgão responsável pelo meio ambiente.
 
§ 1º A pessoa é proibida, de estancar ou represar águas correntes ou pluviais em área urbana.
 
§ 2º É vedado o lançamento de águas pluviais, na rede de coleta e tratamento de esgoto.
 
Seção VI
 
Das águas residuárias
 
Art. 107. Toda pessoa é obrigada a realizar tratamento, e destinação final, adequados para as águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, em sua propriedade, conforme as disposições da legislação específica, ou outras instruções da Autoridade de Vigilância Sanitária, e do órgão responsável pelo meio ambiente.
 
Parágrafo único. A pessoa é proibida, de lançar as águas servidas ou residuárias sem prévio tratamento, em mananciais superficiais ou subterrâneos, ou em outro componente do meio ambiente, ou ainda, em sistemas de afastamento de águas residuárias, e em reservatórios naturais ou antrópico, provocando, sujeitando ou contribuindo para a poluição, contaminação e/ou degradação do meio ambiente.
 
Seção VII
 
Da climatização
 
Art. 108. Toda pessoa proprietária, e/ou responsável por ambiente de acesso público ou privado, deve manter controle de climatização ambiental, devendo cumprir as exigências estabelecidas em legislação e normas.
 
Parágrafo único.  A climatização em ambientes de saúde e ensino, deve garantir a troca de ar, permitindo a renovação constante, e, quando necessária, a comprovação deverá ser realizada, por meio de certidão de responsabilidade técnica, emitida pelo Conselho competente.
 
Seção VIII
 
Da poluição e/ou contaminação aérea
 
Art. 109. Toda pessoa está proibida de lançar na atmosfera, substância física, química ou biológica, proveniente de fonte residencial, industrial, comercial, agrícola, agroindustrial, agropecuária ou correlata, veículo automotor e similar, que provoque poluição, contaminação e degradação ambiental, acima dos limites estabelecidos em legislação específica.
 
Seção IX
 
Da poluição sonora
 
Art. 110. Toda pessoa está proibida, de produzir som ou ruído, que ultrapasse os limites de tolerância fixada em legislação específica e normas.
 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entendimento de poluição sonora abrange, também, duração, horário e lugar da produção do som ou ruído, bem como a distância de sua audibilidade nociva.
 
Seção X
 
Da flora, fauna e biota
 
Art. 111. Toda pessoa deve promover condições ambientais, que facilitem a sobrevivência da flora, fauna e biota, de forma sustentável, e que não desequilibre e/ou prejudique a saúde ambiental.
 
CAPÍTULO XII
 
DA HABITAÇÃO URBANA E RURAL
 
 
Art. 112. Toda pessoa proprietária ou usuária de construção, destinada à habitação, deve obedecer às prescrições regulamentares, relacionadas com a salubridade interna e externa do imóvel.
 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por construção destinada à habitação, a edificação já construída, toda espécie de obras em execução, e ainda, as obras tendentes a ampliá-la e/ou modificá-la, com o fim de servir, para moradia ou residência própria ou de terceiros.
 
§ 2º A pessoa proprietária tem obrigação, de entregar a casa em condição habitável e higiênica, e a usuária tem a obrigação de assim conservá-la.
 
§ 3º A pessoa proprietária ou usuária de habitação, ou responsável por ela, deve acatar a intimação da Autoridade de Vigilância Sanitária, e executar, dentro do prazo concedido, as obras julgadas necessárias.
 
§ 4º As disposições deste artigo, aplicam-se também a hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, pensionato, internatos, creche, asilo, cárcere, quartel, convento e similares.
 
CAPÍTULO XIII
 
DOS TRANSLADOS, CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS, NECROTÉRIOS, CAPELAS
 
MORTUÁRIAS E/OU OUTROS LOCAIS DESTINADOS A VELÓRIOS
 
Art. 113. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por cemitério, deve solicitar prévia aprovação, nos órgãos de saúde e ambiental competentes, cumprindo as normas regulamentares, entre as quais, as referentes ao projeto de implantação, localização, topografia e natureza do solo, orientação, condições gerais de saneamento básico e saúde ambiental, vias de acesso e urbanismo.
 
§ 1º Os cemitérios devem ser submetidos ao processo de licenciamento, junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de outras normas aplicáveis à espécie.
 
§ 2º Os sepultamentos de pessoas, somente serão efetuados, após apresentação de certidão de óbito ou documento equivalente, de acordo com legislação vigente, outorgado em formulário oficial devidamente registrado.
 
Art. 114. Toda pessoa responsável por sepultamento, embalsamamento, exumação e cremação, deve cumprir as normas regulamentares, entre as quais as referentes a prazo do enterro, translado e transporte de cadáveres, técnicas, atas de procedimentos, identificação do cadáver, substâncias e métodos empregados.
 
§ 1º Na suspeita de óbito ocorrido por doença transmissível, a Autoridade de Vigilância Sanitária, poderá exigir a necropsia e/ou exumação, para verificar a causa básica do óbito.
 
§ 2º Toda pessoa proprietária e/ou responsável por processo de embalsamamento e tanatopraxia, quando desprovido de sistema público, deve realizar o tratamento prévio dos efluentes e, na existência do mesmo, deve solicitar prévia autorização da concessionária, bem como possuir plano de gerenciamento de resíduos, para posterior lançamento e destinação final dos efluentes.
 
Art. 115. A prática de tanatopraxia e/ou embalsamamento, somente poderá ser realizada, desde que, garantida à área física e instalações mínimas, plano de gerenciamento de efluentes e resíduos, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e, em especial, as normas previstas pelo órgão responsável pelo meio ambiente, como revestimento adequado, bomba injetora, aspiradora, equipamentos e demais materiais de acesso e sutura, com garantia de conforto higrotérmico e luminoso e sistema de climatização e possuir responsável técnico homologado pelo respectivo conselho de classe.
 
Art.116. Toda pessoa que realizar práticas de tanatopraxia e/ou embalsamamento, deve implantar todas as normas de proteção à saúde do trabalhador, com equipamentos de proteção individual completos, rotinas e normas padronizadas.
 
Art.117. Toda pessoa, para construir, instalar ou fazer funcionar crematório, deve cumprir as normas regulamentares, entre as quais aquelas que dispõem sobre localização, projeto de construção e saneamento básico e ambiental, de acordo com a legislação específica.
 
Art. 118. Toda pessoa, para construir, instalar ou fazer funcionar necrotério ou similar, deve cumprir as normas regulamentares, entre as quais aquelas que dispõem sobre a localização, projeto de construção e saneamento básico e ambiental.
 
Art. 119. Para realizar a atividade de velório, os estabelecimentos funerários devem possuir, sala de velório, ambiente exclusivo, com área mínima de 15 m²; sala de descanso, com condições de conforto e instalações sanitárias separadas por sexo, copa, ambiente destinado ao preparo, guarda e distribuição de refeições e lanches.
 

CAPÍTULO XV
 
DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, TÓXICAS E PRODUTOS PERIGOSOS
 
 
Art. 120. Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercialize ou transporte substância tóxica ou produto perigoso, deve solicitar autorização à Autoridade competente, e cumprir as exigências regulamentares, em defesa da saúde pública e do meio ambiente.
 
§ 1º Considera-se substância tóxica ou produto perigoso, para os efeitos desta Lei, o que é capaz de, por seu grau de combustão, explosividade, emissão radioativa, carga elétrica, propriedade tóxica ou venenosa, pôr em risco a saúde, ou a vida dos que nele trabalhem, ou dele se utilizem, ou de terceiro, em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte, utilização ou descarte.
 
§ 2º A pessoa está proibida de entregar ao público, substância e/ou produtos, mencionados neste artigo, sem indicação precisa e clara de sua periculosidade, sem a utilização de receituário agronômico, prescrito por profissional devidamente habilitado, quando for o caso, bem como das instruções para seu uso correto, e correspondente tratamento de urgência, quando puser em risco, a saúde e a vida da pessoa, ou de terceiros.
 
§ 3º A pessoa está proibida de poluir e/ou contaminar o solo, o ar e os mananciais de superfície, os subterrâneos ou qualquer outra unidade do sistema de abastecimento de água, como adutora, reservatório e rede de distribuição, com substâncias tóxicas e/ou produtos perigosos.
 
CAPÍTULO XVI
 
DA INTERDIÇÃO/APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE SAÚDE,DE INTERESSE DA SAÚDE, ALIMENTOS, BEBIDAS E CONGÊNERES
 
 
Art. 121. Os produtos, substâncias, equipamentos e utensílios de saúde, de interesse da saúde, alimentos, bebidas e congêneres considerados impróprios ao uso e consumo, de risco à saúde, deverão ser apreendidos e/ou inutilizados sumariamente pela Autoridade de Vigilância Sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
 
§ 1º Caberá ao detentor ou responsável pelo produto, substâncias, equipamentos e utensílios de saúde, de interesse da saúde, alimentos, bebidas e congêneres condenados o ônus do recolhimento, transporte e inutilização, sob a supervisão da Autoridade de Vigilância Sanitária.
 
§ 2º Ao detentor ou responsável por produtos, substâncias, equipamentos e utensílios de saúde, de interesse da saúde, alimentos, bebidas e congêneres e/ou estabelecimentos interditados é proibido entregá-los ao consumo ou uso, desviá-los ou substituí-los, no todo ou em parte, ou retornar as atividades, até que ocorra a desinterdição, a qual deverá ser solicitada pelo autuado à Autoridade de Vigilância Sanitária, sob pena de responsabilização civil ou criminal.
 
Art. 122. Quando houver apreensão ou interdição de produto, equipamento ou bem em caráter cautelar, e o responsável for idôneo, moral e financeiramente, este poderá ser designado depositário.
 
Parágrafo único. No caso de medida cautelar, não acompanhada de Auto de Infração, o descumprimento do Auto de Intimação, implicará na emissão de Auto de Infração, sem prejuízo de outras penalidades previstas, na legislação pertinente.
 
 
CAPÍTULO XVII
 
DOS AUTOS
 
 
Art. 123. O Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária, quando constatar as omissões ou incorreções nos autos, determinará a retificação dos mesmos, os quais serão encaminhados ao autuado com as mesmas formalidades da primeira autuação, sendo renovados os prazos anteriormente concedidos.
 
Art. 124. O autuado será notificado:
 
I – pessoalmente;
 
II – pelo correio, via postal ou cartorial;
 
III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
 
IV – por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma de regulamento específico, dispensando-se as demais formas de notificação, previstas neste artigo.
 
§ 1º O edital referido no inciso III, será publicado uma única vez na Imprensa Oficial ou outro meio previsto em regulamento, em que será indicada a autoridade, perante a qual poderá ser apresentada a defesa ou o recurso, com o respectivo endereço, e advertirá que a notificação, será considerada efetivada 05 (cinco) dias após a publicação.
 
§ 2° Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapacitado ou recusar-se a exarar a ciência nos autos, poderão ser assinados a rogo na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, a autoridade autuante realizará a consignação dessa circunstância no auto.
 
 
Seção I
 
Do Auto de Intimação
 
Art. 125. O Auto de Intimação é o termo através do qual a Autoridade de Vigilância Sanitária comunica à pessoa a imposição de determinada medida ou providência e demais recomendações ou instruções que se fizerem necessárias.
 
§ 1º O Auto de Intimação, será lavrado pela Autoridade de Vigilância Sanitária, no local que foi verificada a infração sanitária ou, posteriormente, na sede da repartição competente, observando a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei, em seus regulamentos e legislação específica.
 
§ 2º O Auto de Intimação, poderá ser expedido antes, durante ou após qualquer Auto de Infração, e o seu descumprimento, quando injustificado, acarretará em infração sanitária, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
 
§ 3º O prazo concedido, para o cumprimento das exigências contidas no Auto de Intimação, não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por uma única vez, até o máximo de mais 90 (noventa) dias, a critério dos responsáveis pelos setores de fiscalização da Divisão de Vigilância Sanitária, desde que realizado por meio de solicitação, devidamente motivada e fundamentada.
 
§ 4º Decorrido o prazo concedido na intimação, e persistindo a irregularidade, será lavrado Auto de Infração, e instaurado processo administrativo sanitário.
 
Art. 126. O Auto de Intimação será lavrado, no mínimo, em 03 (três) vias, sendo que a primeira via, será destinada ao intimado, a segunda via será arquivada no processo, e a terceira via será destinada para controle fiscal, e conterá:
 
I – o nome da pessoa, ou denominação da entidade intimada, com a especificação da profissão, ou ramo de atividade, CPF ou CNPJ, endereço ou sede, e demais elementos necessários a sua qualificação e identificação;
 
II – a disposição legal ou regulamentar infringida, se for o caso, e/ou dispositivo que autorize a medida;
 
III – a medida sanitária exigida, com as instruções necessárias, se for o caso;
 
IV – o prazo para sua execução ou duração ou, no caso de medidas preventivas, as condições para a sua revogação ou cessação;
 
V – nome, identificação e assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de sua recusa, a consignação desta circunstância com a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível;
 
VI – quando da impossibilidade da assinatura do intimado, representante legal ou preposto admite-se assinatura a rogo, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível;
VII – nome, matrícula e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura;
 
VIII - o endereço, para protocolo do requerimento, para prorrogação de prazo e/ou impugnação, o qual deverá ser realizado, impreterivelmente, na Divisão de Vigilância Sanitária.
 
Art. 127. A Autoridade de Vigilância Sanitária, nos casos de perigo para a saúde pública ou no interesse desta, havendo ou não infração sanitária, poderá interditar local ou bem, ou determinar quaisquer medidas cautelares, inclusive a cassação do Alvará Sanitário, mediante Auto de Intimação.
 
Parágrafo único. A medida de interdição será aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar, nas seguintes modalidades:
 
I – Cautelar: como medida preventiva, aplicada antes ou durante o processo administrativo, a fim de resguardar a saúde de terceiros, em caso de riscos iminentes, pelo prazo de até 90 (noventa) dias;
 
II – por tempo indeterminado;
 
III – definitiva.
 
Art. 128. A Autoridade de Vigilância Sanitária, executará ou contratará a realização de serviços, ou obras constantes do Auto de Intimação, inclusive transporte, por conta e risco do infrator ou responsável, nos seguintes casos:
 
I – se não tiver condições de fazê-lo por si próprio, ou se resistir à ordem, sendo que, neste último caso, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis;
 
II – caso encontre-se ausente, no período ou em lugar incerto, não sabido ou inacessível, sem que tenha representante legal ou preposto no local.
 
Art. 129. No caso de edificação, equipamentos ou utensílios de difícil remoção, havendo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definitivo, a formalização legal, será feita mediante a lavratura de auto e termo respectivos, acompanhados, se for o caso, de aposição de lacres nos locais mais indicados.
 
 
Seção II
 
Do Auto de Coleta de Amostras
 
 
Art. 130. Compete à Autoridade de Vigilância Sanitária, realizar de forma programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de alimentos, insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, subprodutos provenientes de reações químicas ou físicas no processo de produção, embalagens, substâncias e produtos de interesse à saúde, para efeito de análise fiscal ou de controle.
 
Art. 131. A apreensão de produtos ou substâncias para análise fiscal, será realizada mediante coleta representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que sejam asseguradas as características de conservação e autenticidade, sendo que uma delas será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras serão imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial credenciado.
 
§ 1º O Auto de Coleta de Amostras, será lavrado em 03 (três) vias, sendo que a primeira via será destinada ao intimado, a segunda via será arquivada no processo, e a terceira via será destinada para controle fiscal, e conterá:
 
I – o nome da pessoa, ou denominação da entidade intimada, a sua qualificação, com a especificação de profissão, e/ou ramo de atividade, CPF ou CNPJ, endereço ou sede;
 
II – nome, marca, quantidade, volume, peso, origem, procedência, lote ou partida, prazo de validade, data de fabricação e demais características identificadoras do produto apreendido;
 
III – local e data da coleta;
 
IV – outras informações a critério da autoridade de saúde;
 
V – assinatura legível da autoridade de saúde e do detentor ou, caso o mesmo se negar, estiver impossibilitado ou for analfabeto, consignação desta circunstância ou, ainda, assinatura a “rogo” com 02 (duas) testemunhas, se possível.
 
§ 2º As três vias do auto de coleta, terão a seguinte destinação:
 
a) interessado,
 
b) laboratório oficial credenciado; e
 
c) processo.
 
§ 3° Caso a natureza, o prazo de validade ou a quantidade não permitir a coleta de amostras de contraprova, o produto ou a substância será coletado em amostra única e encaminhado ao laboratório oficial credenciado para realização de análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante da empresa e do perito por eles indicado, não cabendo, nesse caso, perícia de contraprova, sendo que, em caso de não comparecimento, será considerado válido o resultado obtido, o qual será então tornado definitivo.
 
§ 4° Caso ausentes, as pessoas mencionadas no parágrafo anterior, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
 
§ 5º Será lavrado laudo minucioso e conclusivo, da análise fiscal pelo laboratório oficial credenciado, o qual será arquivado no laboratório oficial e extraídas cópias, sendo uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante.

§ 6º A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada da interdição do produto.
 
§ 7º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os casos em que sejam flagrantes, os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
 
§ 8º A interdição do produto será obrigatória, quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
 
§ 9º A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, sendo que não poderá exceder o prazo de noventa dias, findo o qual o produto ou estabelecimento, será automaticamente liberado, desde que não haja pendência de outra medida sanitária ou decisão condenatória.
 
§ 10. Não será efetuada análise fiscal, para produtos de procedência desconhecida,  haja vista que compete ao laboratório oficial credenciado, a recusa da amostra, caso verifique qualquer irregularidade na mesma que venha, posteriormente, invalidar o laudo a ser emitido.
 
Art. 132. Na hipótese de interdição do produto, previsto no § 8º do art. 141, a Autoridade de Vigilância Sanitária, lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue juntamente com o Auto de Infração ao infrator, ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.
 
Art. 133. Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a Autoridade de Vigilância Sanitária competente, fará constar do processo, o despacho respectivo, e lavrará a interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso.
 
Art. 134. O Auto de Intimação, com medida de apreensão e de interdição, especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa, e do detentor do produto.
 
Art. 135. A discordância, entre os resultados da análise fiscal condenatória, e da perícia de contraprova, ensejará recurso à autoridade superior, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
 
Parágrafo único. A finalização do prazo referido neste artigo, é para a entrega física à autoridade superior.
 
Art. 136. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise fiscal, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).

§ 1º Caso o perito do interessado, não compareça na data e horário agendado pelo laboratório, salvo comunicação por escrito, a análise de perícia de contraprova não será executada, e o laboratório, por meio de ata, reiterará como definitivo, o laudo condenatório anteriormente emitido.
 
§ 2º A perícia de contraprova, não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
 
§ 3º A finalização do prazo referido neste artigo, é para a entrega física à autoridade superior.
 
§ 4º Da perícia de contraprova, será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
 
§ 5º Aplicar-se-á na perícia de contraprova, o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro, devendo ser realizada no mesmo laboratório, onde se realizou a primeira análise.
 
Art. 137. Não sendo comprovada, por meio da análise fiscal ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho para liberá-lo e determinará o arquivamento do processo.
 
Art. 138. Decorrido o prazo mencionado no art. 143, da presente Lei, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatório será considerado definitivo, e o processo seguirá os tramites definidos na legislação pertinente, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso.
 
Seção III
 
Do Auto de Infração
 
Art. 139. Para os efeitos desta Lei, considera-se infração sanitária, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, prevenção e recuperação da saúde.
 
§ 1º É de responsabilidade da autoridade fiscalizadora, a emissão do Auto de Infração, quando constatar que a infração está caracterizada por meio de observação direta e/ou indireta.
 
§ 2º Responde pela infração, quem de qualquer modo cometer ou concorrer, para a sua prática ou dela se beneficiar.
 
§ 3º Exclui a imputação de infração, a causa decorrente de força maior, ou proveniente de eventos naturais, ou circunstâncias imprevisíveis que vier a determinar avarias, deteriorações ou alterações de produtos, ou bens de interesse da saúde pública, a critério e avaliação da Autoridade de Vigilância Sanitária.
 
Art. 140. O Auto de Infração será lavrado, no ato da inspeção sanitária, ou posteriormente na sede da repartição competente, observando a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei, em seus regulamentos e legislação específica, pela Autoridade de Vigilância Sanitária que a houver constatado, e conterá obrigatoriamente os seguintes dados:

I – nome do infrator, endereço, CPF ou CNPJ e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada;
 
II – o ato ou fato constitutivo da infração e o local, data e hora respectivos;
 
III – a disposição legal ou regulamentar transgredida;
 
IV – indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica sujeito o infrator;
 
V – prazo de 15 (quinze) dias para defesa ou impugnação, com a indicação da autoridade que deve ser dirigida e seu endereço;
 
VI – a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância;
 
VII – quando da impossibilidade da assinatura do infrator ou representante legal ou preposto, admitir-se-á assinatura a rogo, com assinatura de duas testemunhas, se possível;
 
VIII – nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura;
 
IX – número do Auto de Intimação e a data de sua expedição;
 
X – o endereço para protocolo da defesa, o qual deverá ser realizado, impreterivelmente, na Divisão de Vigilância Sanitária.
 
§ 1º O Auto de Intimação será lavrado, no mínimo, em 03 (três) vias, sendo que a primeira via, será destinada ao intimado, a segunda via será arquivada no processo, e a terceira via será destinada para controle fiscal.
 
§ 2º As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração, não acarretarão a nulidade deste, quando constarem no processo administrativo sanitário, elementos suficientes à caracterização da infração e à determinação do infrator.
 
§ 3º Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir para o infrator obrigações para serem cumpridas, será expedido Auto de Intimação de obrigação subsistente, nos qual será fixado prazo para cumprimento das exigências, a critério Autoridade de Vigilância Sanitária
 
 
Seção IV
 
Do Auto de Imposição de Penalidade
 
Art. 141. O Auto de Imposição de Penalidade, será lavrado pela autoridade competente nos termos da decisão condenatória, no mínimo em 03 (duas) vias, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá:
 
I – o nome ou denominação da pessoa física ou jurídica, com CPF ou CNPJ, endereço, bem como os demais elementos necessários à sua identificação e qualificação;
 
II - o número e data do Auto de Infração respectivo;
 
III – a descrição do ato ou fato constitutivo da infração;
 
IV – a disposição legal ou regulamentar infringida;
 
V – a penalidade imposta e seu fundamento legal;
 
VI – o prazo legal de 15 (quinze) dias para interpor recurso, contado da ciência do Autuado, e a indicação da instância julgadora;
 
VII – a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante;
 
VIII – quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá ser assinado a rogo, na presença de 02 (duas) testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante;
 
IX – a assinatura da autoridade atuante;
 
X – o endereço para protocolo do recurso, o qual deverá ser realizado, impreterivelmente, na Divisão de Vigilância Sanitária.
 
Parágrafo único. O Auto de Imposição de Penalidade, poderá ser encaminhado pelo correio, com aviso de recebimento (AR), ou publicado por edital, caso o autuado estiver em lugar incerto, inacessível ou não sabido.
 
Art. 142. Caso a condenação resultar em multa, o Auto de Imposição de Penalidade assinalará:
 
I – o valor da penalidade pecuniária;
 
II – o prazo para pagamento, o qual será de 30 (trinta) dias a contar da ciência ao Auto de Imposição de Penalidade, quando não houver a apresentação de recurso, sob pena de cobrança judicial;
 
III - o prazo para pagamento, o qual será de 15 (quinze) dias a contar da decisão do recurso interposto à segunda instância, sob pena de cobrança judicial;
IV – a advertência de que, se o contribuinte realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, com desistência tácita do recurso, terá desconto de 20% (vinte por cento) no valor da multa;
 
V – a advertência de que a falta de pagamento da multa, depois de esgotados os recursos e o prazo legal, implicará em inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
 
VI – demais instruções para o recolhimento da multa.
 
 
CAPÍTULO XVIII
 
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
Seção I
 
Das disposições gerais
 
Art. 143. O processo administrativo próprio, para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a emissão do Auto de Infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos.
 
Art. 144. A emissão do Auto de Infração, bem como o julgamento do processo administrativo próprio, a aplicação da pena, a apreciação da defesa e do recurso seguirão a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos.
 
Art. 145. A multa será aplicada em dobro na reincidência específica, e acrescida da metade de seu valor nas genéricas.
 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, e de seus regulamentos e normas técnicas, ficará caracterizada a reincidência específica, quando o infrator, após decisão definitiva, na esfera administrativa do processo, que houver lhe imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo, ou permanecer em infração continuada.
 
Seção II
 
Da graduação das infrações
 
Art. 146. As infrações de natureza sanitária, serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:
 
I – leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
 
II – graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
 
III – gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
 
Art. 147. Para a graduação e imposição de pena, a Autoridade de Vigilância Sanitária levará em consideração:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
 
II – a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde pública;
 
III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
 
Art. 148. São circunstâncias atenuantes:
 
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
 
II – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
 
III – infrator primário;
 
IV – a falta cometida ser de natureza leve.
 
Art. 149. São circunstâncias agravantes:
 
I – ser o infrator reincidente;
 
II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
 
III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
 
IV – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
 
V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
 
VI – ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé;
 
VII – ter o infrator dificultado ou impedido a ação da Autoridade de Vigilância Sanitária;
 
VIII – ter o infrator desrespeitado ou desacatado o servidor competente, em razão de suas atribuições legais.
 
Art. 150. Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
 
Seção III
 
Das especificações das penalidades
 
Art. 151. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I – advertência;
 
II – multa;
 
III – pena educativa;
 
IV – perda de bens;
 
V – inutilização de produto, utensílio, equipamento, máquina, ferramenta, recipiente e outros;
 
VI – suspensão de vendas e/ou de fabricação de produto;
 
VII – cancelamento de registro de produto;
 
VIII – interdição parcial, ou total, do estabelecimento, seção, veículo, obra, ambientes, condições e processos de trabalho, máquinas, equipamentos e ferramentas;
 
IX – proibição ou suspensão de propaganda e publicidade;
 
X – cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização;
 
XI – imposição de contrapropaganda; e
 
XII – imposição de mensagem retificadora.
 
Art. 152. A pena de advertência será aplicada, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente:
 
I – a infração ser de natureza leve;
 
II – o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública;
 
III – o infrator não ser reincidente; e
 
IV – quando a autoridade, considerando os antecedentes do infrator, entender que esta providência seja a mais educativa.
 
Art. 153. A pena educativa consiste:
 
I – na reciclagem técnica do responsável pela infração, sob suas expensas; e
 
II – na veiculação, pelo infrator e com custas sob sua responsabilidade, de mensagens aprovadas pela autoridade julgadora acerca do objeto da penalização.
 
Art. 154. A pena de contrapropaganda, será imposta, quando da ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa à saúde, mediante prévia aprovação da autoridade julgadora.

Art.155. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
 
I – nas infrações leves, de 01 UFM a 10 UFM;
 
II – nas infrações graves, de 11 UFM a 30 UFM; e
 
III – nas infrações gravíssimas, de 31 UFM a 70 UFM.
 
§ 1º Aos valores das multas previstas nesta Lei, aplicar-se-á a Unidade Fiscal Municipal (UFM).
 
§ 2º Sem prejuízo do disposto nos artigos 166 e 167 desta Lei, na aplicação da penalidade de multa, a Autoridade de Vigilância Sanitária, levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
 
§ 3º Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência ao Auto de Imposição de Penalidade, quando não houver a apresentação de recurso. O referido prazo será de 15 (quinze) dias a contar da decisão do recurso interposto à segunda instância, sob pena de cobrança judicial. Caso o contribuinte realize o pagamento no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, terá desconto de 20% (vinte por cento) no valor da multa, sendo que, neste caso, haverá desistência tácita do recurso.
 
Art. 156. A pena de interdição, total ou parcial, do estabelecimento, produto ou equipamento será aplicada quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco ou dano à saúde e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades.
 
§ 1º O prazo máximo para interdição cautelar será de 90 (noventa) dias, sendo que poderá, após o devido processo administrativo sanitário, tornar-se definitiva.
 
§ 2º A extensão da interdição será decidida por ato fundamentado da autoridade sanitária autuante ou julgadora.
 
Art. 157. A reincidência específica, torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima, e a caracterização da infração como gravíssima.
 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, e de seus regulamentos e normas técnicas, ficará caracterizada a reincidência, quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa, do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo, ou permanecer em infração continuada.
 
 
Seção IV

Caracterização das infrações e suas penalidades
 
 
Art. 158. Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:
 
I – construir, instalar ou fazer funcionar laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos e correlatos ou quaisquer estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde sem registro, licença e autorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes:
 
a) Pena: advertência, interdição, cancelamento de Autorização para Funcionamento de Empresa-AFE e/ou Autorização para Funcionamento Especial-AE (concedidas pela ANVISA), cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
II – construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimento de dispensação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização sanitária e/ou multa;
 
III – construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde e estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
 
 a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
IV – instalar consultório médico, odontológico e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análise e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins; institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação; balneários, estâncias hidrominerais, termais climáticas, de repouso e congêneres; gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de Raios X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras; laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária e de aparelhos ou materiais para uso odontológico; instituições de ensino e demais estabelecimentos de interesse da saúde; ou explore atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes:
 
 a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
V – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, substâncias tóxicas, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
 
a) Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
VI - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de combate a insetos e roedores, estabelecimentos que se dediquem à limpeza e desinfecção de caixas de água e poços artesianos e outras que exerçam atividades de interesse à saúde sem licença sanitária e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
VII - fazer funcionar os estabelecimentos sujeitos ao controle de Vigilância Sanitária sem responsável técnico legalmente habilitado e/ou em quantidade insuficiente para a execução da atividade exercida, quando a natureza das atividades e a legislação específica assim o exigir:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
VIII - apresentar precárias condições de higiene relativas ao ambiente, pessoal e material, de forma a colocar em risco a qualidade do produto e/ou o serviço prestado aos usuários dos estabelecimentos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária e a saúde de terceiros:

a) Pena: advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
IX - fazer propaganda de produtos e serviços de interesse à saúde, como alimentos, bebidas, substâncias tóxicas, medicamentos ou outros, contrariando o disposto na legislação sanitária:
 
a) Pena: advertência, proibição de propaganda, suspensão de vendas, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
X – deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, agravos de notificação compulsória, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de acordo com o que dispõem as normas legais ou regulamentares vigentes:
 
a) Pena: advertência e/ou multa;
 
XI - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas a doenças transmissíveis e sua disseminação e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas Autoridades Sanitárias:
 
a) Pena: advertência e/ou multa;
 
XII – reter atestado de vacinação obrigatório, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XIII – utilizar utensílios, equipamentos e instrumentos diagnósticos, terapêuticos e auxiliares que entrem em contato com fluidos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos de clientes ou usuários que não sejam descartáveis ou esterilizados, em caso de impossibilidade tecnológica:
 
a) Pena: advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, do processo ou da atividade, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XIV - realizar processo de limpeza, desinfecção e esterilização utilizando metodologia não reconhecida cientificamente e/ou contrariando o disposto nas normas sanitárias:
 
a) Pena: advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, do processo ou da atividade, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XV - deixar de executar os métodos de controle de eficácia químico ou biológico do processo de esterilização:
 
a) Pena: advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, do processo ou da atividade, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XVI – opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas Autoridades Sanitárias:
 
a) Pena: advertência e/ou multa;
 
XVII – aviar e/ou manipular receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XVIII – fornecer, manipular, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependa de prescrição médica, odontológica ou veterinária sem observância dessa exigência e/ou contrariando as normas legais e regulamentares:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização, cancelamento de Autorização para Funcionamento de Empresa-AFE e/ou Autorização para Funcionamento Especial-AE (concedidas pela ANVISA) e/ou multa;

XIX – dispensar ou aviar medicamentos sob regime de controle especial e/ou sujeito à prescrição médica a menores de 18 (dezoito) anos:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XX – deixar de realizar controle de estoque de medicamentos submetidos à regime especial ou fazê-lo em desacordo com a legislação sanitária:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXI – prescrever receitas em desacordo com a legislação pertinente:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXII – distribuir amostras grátis de medicamentos a quem não seja médico, cirurgião dentista e médico veterinário pelos estabelecimentos industriais farmacêuticos e/ou seus representantes:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXIII – manter em farmácias, drogarias, ervanários e estabelecimentos afins receituários em branco e/ou carimbos médicos:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXIV – retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas contrariando normas legais e regulamentares:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXV – exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização, cancelamento de Autorização para Funcionamento de Empresa-AFE (concedida pela ANVISA) e/ou multa;
 
XXVI – rotular alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, substâncias tóxicas e quaisquer outros produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária contrariando as normas legais e regulamentares.
 
a) Pena: advertência, inutilização, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXVII – alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos do registro sem a devida autorização do órgão sanitário competente.
 
a) Pena: advertência, interdição, cancelamento do registro, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXVIII – reaproveitar vasilhames de produtos químicos industriais e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.
 
a) Pena: apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXIX – expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha expirado ou apor-lhe novas datas de validade posteriores ao prazo expirado.
 
a) Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXX – industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado;
 
a) Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização, cancelamento de Autorização para Funcionamento de Empresa-AFE (concedida pela ANVISA) e/ou multa;
 
XXXI - executar todo e qualquer procedimento classificado como invasivo e utilizar equipamentos terapêuticos por quem não possua habilitação técnica prevista pela legislação vigente.
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXXII - executar procedimentos invasivos e utilizar equipamentos terapêuticos em salões de cabeleireiros, barbearias, institutos de beleza ou outros locais que não disponham de estrutura e profissional habilitado.
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
XXXIII – utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.
 
a) Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXXIV – comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte sem a observância das condições necessárias à sua preservação.
 
a) Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXXV – aplicar raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais.
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XXXVI – não cumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas a empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias e veículos terrestres nacionais e estrangeiros.
 
a) Pena: advertência, interdição e/ou multa;
 
XXXVII – não cumprir as exigências sanitárias relativas a imóveis, seja o proprietário ou quem detenha legalmente a sua posse.
 
a) Pena: advertência, interdição e/ou multa.
 
XXXVIII – exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal.
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização sanitária e/ou multa.
 
XXXIX – cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal.
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XL – proceder à cremação de cadáveres ou utilizá-los contrariando as normas sanitárias pertinentes.
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XLI – fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes, substâncias tóxicas e quaisquer outros de interesse da saúde.

a) Pena: apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, cancelamento de Autorização para Funcionamento de Empresa-AFE (concedida pela ANVISA), cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XLII – expor ou entregar ao consumo humano sal, refinado ou moído, que não contenha iodo na proporção de 10.000 (dez mil) miligramas de iodo metalóide por quilograma de produto.
 
a) Pena: advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de Autorização para Funcionamento de Empresa-AFE (concedida pela ANVISA), cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XLIII – transgredir normas legais e regulamentares pertinentes ao controle da poluição das águas, do ar, do solo e das radiações.
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
XLIV – inobservar as exigências de normas legais pertinentes a construções, reconstruções, reformas, loteamentos, abastecimento de água, efluentes residenciais, esgoto domiciliar, habitações em geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de trabalho em geral, locais de divertimentos coletivos e de reuniões, necrotérios, velórios, crematórios e cemitérios, estábulos e cocheiras, saneamento urbano, periurbano, áreas urbanizadas e rurais em todas as suas formas, controle dos ruídos e seus incômodos, bem como tudo que contrarie a legislação sanitária referente a imóveis em geral e sua utilização.
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
XLV – manter empresa, independente do ramo produtivo, que apresente riscos ou agravos à saúde dos trabalhadores e comunidade nos processos e ambientes de trabalho.
 
a) Pena: advertência, interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento, processo ou atividade, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
XLVI - deixar o empregador de fornecer, repor e/ou instruir os empregados quanto ao uso e manutenção dos equipamentos de proteção individual e coletivo
 
a) Pena: advertência, interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento, processo ou atividade, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
XLVII – criar ou manter animais que, por sua espécie ou quantidade, sejam causa de insalubridade e periculosidade, risco à saúde de terceiros ou incômodo em zona urbana ou urbanizada e residencial.
a) Pena: advertência, interdição/apreensão e/ou multa.
 
XLVIII – manipular/aplicar raticidas, agrotóxicos, herbicidas, inseticidas, preservantes e conservantes para o tratamento de madeira, produtos de uso veterinário, solventes, produtos químicos ou outras substâncias sem observar os procedimentos necessários à proteção da saúde das pessoas, dos animais e do meio ambiente.
 
a) Pena: advertência, interdição/apreensão e/ou multa.
 
XLIX - utilizar em toda ou qualquer etapa do processo produtivo, inclusive transporte, produto ou resíduo perigoso, tóxico ou explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre outros, contrariando a legislação vigente.
 
a) Pena: advertência, interdição/apreensão, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
L – descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pertinentes ao controle dos meios de transporte, embarcações, aeronaves, veículos terrestres, ferroviários e rodoviários, nacionais ou estrangeiros.
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
LI – inobservar as exigências da Autoridade de Vigilância Sanitária com relação à prestação de serviços de interesse da saúde, estabelecimentos, locais, bens, equipamentos ou produtos de interesse da saúde interditados.
 
a) Pena: advertência, interdição/apreensão, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
LII – distribuir, fornecer água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade definidos em legislação específica.
 
a) Pena: advertência, interdição e/ou multa.
 
LIII – utilizar de fontes alternativas de abastecimento de água para o consumo quando provido de sistema de abastecimento público de água.
 
a) Pena: advertência, interdição e/ou multa.
 
LIV – utilizar de soluções alternativas de tratamento de efluentes sanitários quando provido de sistema de tratamento de efluentes.
 
a) Pena: advertência, interdição e/ou multa.
 
LV – dispor resíduos no meio ambiente sem que tenham recebido correto tratamento e/ou em local não licenciado.
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização sanitária e/ou multa.

LVI – deixar de utilizar equipamentos necessários à garantia da qualidade da água na implantação de sistemas ou soluções alternativas de abastecimento de água, em qualquer das etapas do processo.
 
a) Pena: advertência e/ou multa.
 
LVIII – comercializar ou armazenar com finalidade de venda produtos sujeitos ao controle sanitário destinados exclusivamente à distribuição gratuita.
 
a) Pena: advertência, apreensão do produto, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
LIX – deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produtos de interesse à saúde quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, utensílios e funcionários.
 
a) Pena: advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
XLIX - desenvolver em um mesmo ambiente físico atividades incompatíveis de produção e/ou prestação de serviços;
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
LX - possuir estrutura física que possibilite o cruzamento de áreas consideradas limpas e sujas relativas à pessoal, material e clientes;
 
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa.
 
LXI – modificar ou alterar as atividades para as quais o estabelecimento foi licenciado sem autorização da Autoridade de Vigilância Sanitária ou do órgão sanitário competente:
 
a) Pena: advertência, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
LXII – descumprir atos emanados das autoridades de saúde que visem à aplicação da legislação pertinente.
 
a) Pena: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de Autorização para Funcionamento de Empresa-AFE (concedida pela ANVISA), cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização, proibição de propaganda, e/ou multa;
 
LXIIII – desrespeitar ou desacatar o servidor competente em razão de suas atribuições legais, bem como obstar ou dificultar a ação das autoridades de saúde no exercício de suas funções.
a) Pena: advertência, interdição, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização e/ou multa;
 
LXIV– transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde.
 
a) Pena: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de vendas e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cassação do Alvará Sanitário/Licença Sanitária/Autorização, proibição de propaganda e/ou multa.
 
Seção V
 
Da defesa ou impugnação
 
 
Art. 159. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação, ao Auto de Infração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua notificação ao Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária.
 
§ 1º Decorrido o prazo contido no caput deste artigo, apresentada ou não a defesa ou impugnação ao Auto de Infração, a autoridade julgadora decidirá o processo administrativo, fundamentadamente, após manifestação da autoridade autuante e análise das provas colhidas.
 
Seção VI
 
Do julgamento
 
 
Art. 160. Recebendo a defesa ou impugnação, ou transcorrido o prazo legal sem a sua apresentação, a autoridade julgadora, antes de decidir, providenciará a obtenção de informações sobre os antecedentes do infrator, e o relatório da autoridade autuante.
 
Parágrafo único. A autoridade autuante, ao prestar as informações solicitadas pela autoridade julgadora, fornecerá e esclarecerá todos os elementos complementares necessários ao julgamento.
 
Art. 161. A autoridade julgadora, se decidir favoravelmente ao infrator, decidirá pelo arquivamento do processo, mas se julgar procedente a autuação, ordenará a emissão do Auto de Imposição de Penalidade.
 
Art. 162. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação do mesmo ou apreciados os recursos, a autoridade julgadora proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, e notificará o infrator da decisão do julgamento e da adoção das medidas impostas.
 
 
 
Seção IX
 
Do Recurso
 
 
Art. 163. Da decisão final do Diretor da Divisão da Vigilância Sanitária, o infrator poderá recorrer no prazo de 15 (quinze) dias, ao Secretário de Saúde e Saneamento.
 
Art. 164. O recurso interposto, não suspenderá a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação pelo infrator, ficando suspensa a decisão no tocante ao pagamento da penalidade pecuniária.
 
Art. 165. Na hipótese de condenação definitiva da amostra do produto, em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração, não caberá recurso.
 
Art. 166. As decisões definitivas, deverão ser comunicadas aos interessados pessoalmente, ou por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).
 
Art. 167. Julgado o recurso, a decisão será encaminhada ao órgão de origem para a execução da decisão final.
 
 
Seção X
 
Da execução das penalidades
 
 
Art. 168. Esgotados os prazos, ou devolvido o processo pela instância recursal, a autoridade competente tomará as seguintes providências:
 
I – notificará o interessado pessoalmente ou por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).
 
II – promoverá a execução e cumprimento das penalidades aplicadas; e
 
III – manterá controle e acompanhamento da cobrança das multas.
 
Art. 169. As multas impostas decorrentes de julgamento de processo administrativo, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado, poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento), o que implicará na desistência tácita da defesa ou impugnação.
 
 
Seção XI
 
  Da prescrição
 
Art. 170. As infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em 05 (cinco) anos.
 
§ 1º A prescrição interrompe-se, pela notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
 
§ 2° Não corre o prazo prescricional, enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
 
Seção XII
 
Dos prazos
 
Art. 171. Os prazos começam a correr, a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado, o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia, em que não houver expediente, ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
 
Art. 172. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
 
CAPÍTULO XII
 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
 
Art. 173. O disposto nesta Lei deverá, na sua aplicação, ser compatibilizada com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de proteção, promoção e preservação da saúde.
 
Art. 174. Na ausência de norma legal específica, a Autoridade de Vigilância Sanitária, fundamentada em documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento do artigo 11 desta Lei.
 
Art. 175. Os processos em andamento, na data da entrada em vigor desta Lei, não sofrerão alteração quanto à competência das autoridades autuantes e julgadoras, bem como quanto aos procedimentos legais.
 
Art. 176. Os termos técnicos que se empregam nesta Lei e nela não se encontram definidos explicitamente serão entendidos no sentido que lhes consagra a legislação federal.

Art. 177. A Divisão de Vigilância Sanitária, poderá elaborar normas e instruções, com a finalidade de complementar os regulamentos previstos nesta Lei, encaminhando-os para o Secretário de Saúde e Saneamento, que poderá colocar em vigor, através de Resolução, que para efeitos legais, trata-se de ato administrativo normativo, não podendo contrariar os ditames deste diploma legal.
 
Parágrafo único. Além das normas técnicas e sanitárias vigentes, a autoridade de Vigilância Sanitária do Município, deverá adotar e fazer cumprir, mediante a deflagração de atos complementares próprios, normas, preceitos e recomendações emanadas de organismos nacionais e internacionais, relativamente à proteção da saúde.
 
Art. 178.  Quando a autoridade de Vigilância Sanitária Municipal, verificar que além das penalidades por ela imposta, a falta cometida enseja a aplicação de outras da competência de outros órgãos do Estado ou da União, poderá a mesma, encaminhar o caso, mediante ofício, aos respectivos órgãos para as medidas cabíveis.
 
Art. 179. Os blocos decorrentes dos Autos de Intimação, Infração, Imposição de Penalidade, Coleta de Amostras e outros já impressos pela Secretaria de Saúde e Saneamento, terão validade até que sejam impressos novas remessas, com as novas informações e procedimentos implementados por esta Lei
 
Art. 180. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
 
Art. 181. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
 
Art. 182. Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.303, de 16 de dezembro de 1993.
 
Art. 183. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Institui o Código Sanitário, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município de Balneário Camboriú, estabelece penalidades, e dá outras providências.”, cuja propositura tem como objetivo, atender ao Procedimento Administrativo SIG nº 09.2018.00002602-7, instaurado pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, pelo Promotor de Justiça, Dr. Rosan da Rocha, cuja Requisição Ministerial requer, a readequação das normas de saúde em Vigilância Sanitária, com a instituição do Código Sanitário, neste município.
 
Sendo assim, a elaboração desta propositura, conta com longo tempo de experiência prática e de estudos, por parte dos integrantes da Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde e Saneamento de Balneário Camboriú, que formaram uma Comissão Interna de Fiscais, para elaboração deste Código, que pretende atualizar as normas e procedimentos de Vigilância Sanitária, focando principalmente, os meios de se prevenir, contra os riscos oferecidos à saúde, através da atividade objeto de fiscalização, erguendo-se uma boa estrutura, com profissionais competentes, que possam dispor, para execução de suas atividades, todos os meios necessários, dispondo de uma logística operacional eficiente, fornecendo apoio aos Funcionários que vão a campo, averiguar e fiscalizar as ações de Vigilância Sanitária, mas acima de tudo, devemos oferecer, como principal ferramente para este trabalho, uma legislação inequívoca, em consonância com o arcabouço jurídico vigente, para alinhar-se às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas no campo da saúde, incorporando conceitos, definições e processos de trabalho, condizentes com a legislação sanitária.
 
O presente Projeto de Lei Complementar, além de versar sobre a modernização de atuação nesta área, deve refundar o marco regulatório da Vigilância Sanitária no Município, revertendo suas ações, na ampliação de proteção a saúde da população, através da eliminação, diminuição e prevenção de seus riscos, com a intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, estando, portanto, em constante acompanhamento das mudanças e paradigmas sociais que clamam por uma pronta atuação deste órgão de Vigilância Sanitária.
 
Importante salientar que, O texto do Projeto de Lei Complementar em comento, descreve os níveis de atuação da autoridade sanitária, sua ações de vigilância em saúde nas áreas ambiental, epidemiológica, sanitária e do trabalhador, descrevendo também, as infrações sanitárias e respectivas penalidades, e o rito processual administrativo.
Por conseguinte, fica evidenciado, da necessidade da ampliação das normas em Vigilância Sanitária para o nosso município, dispondo sobre as ações de vigilância em saúde, englobando as demais áreas ainda não disciplinadas, haja vista que, a legislação vigente, ou seja, a Lei Municipal nº 1.303/1993, necessita desta atualização, diante da dinâmica dos avanços, que movem nossa sociedade diariamente, mudando o comportamento humano, com os efeitos de novas tecnologias, descobertas científicas, entre outros.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.