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Projeto de Lei Complementar N.º 22/2018

Projeto de Lei Complementar N.º 22/2018


Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.601/2013,   que “Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.601/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                “Art. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade da adesão ao Sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Balneário Camboriú, a partir de 01/01/2019”.
 
                Art. 2º Fica criado o artigo 17-A da Lei Municipal nº 3.601/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                “Art. 17-A Fica instituída para a legislação tributária municipal, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, destinada à prestação de serviços realizados no Município de Balneário Camboriú, disponibilizada aos seguintes prestadores de serviços:
 
                I – a pessoa jurídica conforme letras “a” e “c”, e a pessoa física  conforme a letra “b”, ambas do artigo 11, do Decreto 7285/2014, quando solicitada pelo tomador dos serviços;
 
                II – pessoa jurídica inscrita no Cadastro Fiscal do Município de Balneário Camboriú, cujas atividades previstas no contrato social, não sejam tributadas no âmbito municipal, e que eventualmente preste serviço sujeito a tributação pelo Imposto sobre Serviços – ISS,  limitando-se a  emissão de 01 (uma) nota fiscal ao mês; 
 
                III – a pessoa física domiciliada em Balneário Camboriú, até o limite de receita de 104 (cento e quatro) UFMs, por exercício.
 
           Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Avulsa, será regulamentada através de Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
 
                Art. 3º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 3.601/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                 “Art. 4º  Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, os contribuintes obrigados e os facultados, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico “http://www.bc.sc.gov.br
 
                Art. 4º Fica alterada a alínea “d” do art. 12, da Lei 3.601/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                “d) de serviços com recolhimento mediante valores fixos, por profissionais autônomos e sociedade de profissionais.”
 
                Art. 5º O art. 13 da Lei Municipal nº 3.601/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                “Art. 13. A  Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, deve ser emitida “on line”, por meio da internet, no endereço eletrônico “http://www.bc.sc.gov.br”, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Balneário Camboriú, mediante a liberação de acesso. 
 
                Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, poderá ser impressa, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (e-mail) ao tomador de serviços.”
 
                Art. 6º O caput do art. 19 da Lei Municipal nº 3.601/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                “Art. 19   A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS, no endereço eletrônico “http://www.bc.sc.gov.br”, na rede mundial de computadores (internet), antes do encerramento da competência e/ou pagamento do imposto, seja ele por retenção ou não.”
 
                Art. 7º O §º 7º do art. 24 da Lei Municipal nº 3.601/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                “§ 7º Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria da Fazenda, disponibilizará “layout” do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, no portal eletrônico “http://www.bc.sc.gov.br.”
 
                Art. 8º O inciso I, do art. 38 da Lei Municipal nº 3.601/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“I – 3,00 UFM (três unidades fiscais do município), por mês, quando deixar de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, ou de outro documento ou declaração exigida pela Fazenda Municipal.”
 
                Art. 9º Fica criado o artigo 39-A, da Lei Municipal nº 3.601/2013, com a seguinte redação:
 
                “Art. 39-A Nos casos de emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada), sem a devida autorização do Fisco Municipal, aplicar-se multa de valor igual:
 
a)  1,00  (uma) UFM, por documento fiscal, emitido indevidamente.”
 
                Art. 10. O caput do art. 40-A, e os §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.601/2013, passam a vigorar conforme expresso abaixo:
 
                “Art. 40-A  O contribuinte que não aderir ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dentro dos prazos estabelecidos por essa Lei e Decretos regulamentares, ficará sujeito a multa de 1,0 (uma) UFM por mês de atraso, até o limite de 10 (dez)  UFMs;
 
                § 1º Após o efetivo ingresso ao sistema, todos os documentos fiscais emitidos anteriormente pelo contribuinte, terão sua validade jurídica assegurada; 
 
                § 2º O contribuinte que não aderir ao sistema, mesmo depois de autuado pelo Fisco, não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer tipo de documento fiscal, sob pena de invalidação do documento emitido.”
 
                Art. 11. Fica criado o art. 40-B, da Lei Municipal nº 3.601/2013, com a seguinte redação: 
  
                “Art. 40 - B Utilizar sistema eletrônico e equipamentos de processamento de dados  ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, com vício, fraude ou simulação, sem observar os requisitos previstos na legislação:
 
a) multa de 30 (trinta) UFMs;
 
                Paragrafo único. Incorre na mesma penalidade, quem fornecer ou possuir, sistema de emissão de Nota Fiscal diverso, do sistema oficial previsto na legislação municipal.”
 
                Art. 12. O § 3º do art. 43 da Lei Municipal nº 3.601/2013, que passa a vigorar com a  seguinte redação:
 
                “§ 3º O contribuinte que passar a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e Conjugada), sem autorização da Fazenda Municipal, estará sujeito as penalidades prevista no art. 39-A, desta Lei.”
 
                Art.13. O caput do art. 50 da Lei Municipal nº 3.601/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                “Art. 50. Aos contribuintes que não aderirem ao sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas – NFS-e, e as Notas Fiscais Eletrônicas Conjugadas (NF-e conjugadas), fica estabelecida a obrigatoriedade da prestação de informações mensalmente ao Município de Balneário Camboriú, através do Sistema Eletrônica de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS, acessando o endereço eletrônico: “http://www.bc.sc.gov.br”, sob pena de sujeição as penalidades impostas pelo art.38, inciso I, desta Lei.”
 
                Art. 14. Fica estabelecido um período de 90 (noventa) dias, a contar da data da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico – NFS-e, para os contribuintes utilizarem o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços – ISS, sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI da Lei Municipal nº 3.601/2013.
 
                Art. 15. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 3.601/2013:
 
                I - § 3º (acrescentado pela Lei Municipal nº 3.695/2014) do art. 2º;
 
                II - § 2º do art. 17; e
 
                III - § 3º do art. 40-A (acrescentado pela Lei Municipal nº 3.695/2014).
 
                Art. 16. Fica revogado o art. 53, da Lei Municipal nº 2.326/2004.
 
                Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.601/2013,   que “Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências.”, cuja propositura tem como objetivo, promover as adequações  necessárias, haja vista que o atual sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ao longo de sua implantação, sente a necessidade destas alterações, a fim de acompanhar os ditames do modelo nacional de documento fiscal eletrônico.
 
Por outrossim, ressaltamos, que o Fisco Municipal, atento as suas obrigações, atuando sempre na busca incessante de oferecer benefícios aos nossos Contribuintes, respaldado em suas obrigações acessórias, como também para a Administração Municipal, ampliando cada vez mais a visibilidade, no que tange a transparência de sua gestão, principalmente nas questões, no que diz respeito à arrecadação tributária, fazendo com que a Secretaria da Fazenda, obtenha sempre o controle integral, e em tempo real, todas as informações de sua estrutura funcional.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar, a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.