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Projeto de Lei Complementar N.º 21/2018

Projeto de Lei Complementar N.º 21/2018


Altera a nomenclatura do cargo de provimento efetivo “Fiscal da Fazenda”, regido pela Lei Municipal nº 1.068/1991, e suas alterações posteriores, e dá outras providencias

Art. 1º Fica alterada no Anexo II da Lei Municipal nº 1.068/1991, e suas alterações posteriores, sendo as Leis Municipais nºs 2.287/2003, 2.798/2008 (Anexo G) e 3.428/2012 (Anexo – I-B), a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Fiscal da Fazenda, com lotação na Secretaria da Fazenda, que passa respectivamente a denominar-se de “Auditor Fiscal de Tributos Municipais.”
 
                Art. 2º Permanecem vigentes e inalteradas as demais especificações do cargo indicado no artigo anterior, conforme expresso abaixo:
 
                I – nível de instrução exigido para habilitação na investidura do cargo;
 
                II – precipuamente, sua competência no Departamento de Fiscalização Fazendária;
 
                III – missão e responsabilidades;
 
                IV - condições de trabalho; e
 
                V – padrão vencimental atual.
 
                Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "pessoal", e não ocasionarão impacto no orçamento, em razão da ausência de elevação da despesa legalmente fixada, posto que constitui-se em mera alteração de denominação de cargo.
               
                Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera a nomenclatura do cargo de provimento efetivo “Fiscal da Fazenda”, regido pela Lei Municipal nº 1.068/1991, e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.”,  cuja matéria tem como objetivo, autorizar o Poder Executivo Municipal, através da nova denominação, estabelecer a setorização de desempenho das atividades funcionais daqueles que ocupam o referido cargo, na Secretaria da Fazenda, com intuito de obtermos melhor qualificação das ações que resultarão na incorporação e comprometimento de todos os integrantes daquele órgão de nossa estrutura administrativa, refletindo na busca incessante pela melhoria continuada dos serviços prestados a nossa comunidade.


                  Marcando a importância da administração tributária para o Estado, é prevista na Carta Magna, sob o Capítulo VII, art. 37, incisos XVIII e XXII, a distinção das administrações tributárias, assim como dos servidores que exercem atividades afeitas à administração tributária como essenciais ao funcionamento do Estado, contando, inclusive, com precedência sobre os demais setores administrativos e prioridade na alocação de recursos públicos.

                  Neste ponto, se inserem os servidores que, responsáveis pelo lançamento de tributos, o fazem, não pela simples constatação de falta de pagamento de valores declarados, ou de valores que a administração tributária já tem conhecimento serem os devidos. Muito mais complexa, a tarefa é realizada por meio de investigação, comparação, amostragens, cálculos, enfim, mediante a aplicação de métodos e levantamento de informações que permitam validar o recolhimento de tributos e o cumprimento das obrigações tribuárias por parte dos contribuintes sujeitos à incidência da lei tributária.

                  Acaso constatado o não cumprimento destas obrigações, especialmente no que se refere à obrigação tributária principal – suprimento de base de cálculo – assim como das obrigações acessórias, é da função utilizar métodos que permitam aferir qual a diferença suprimida através da aplicação de métodos e cálculos, de tal forma que os números exprimam, na medida do tecnicamente possível, a realidade dos fatos, e não uma ficção, seja ela favorável ao erário, seja ao sujeito passivo.

                  Chegamos, enfim, ao ponto.

                  Ao contrário do “fiscal”, servidor que “fiscaliza” determinadas condutas e penaliza o sujeito ao constatar descumprimento de norma legal objetiva, o auditor de tributos efetivamente examina, certifica, quantifica e, por fim, possibilita materializar o direito do Estado de obter o justo e correto cumprimento das obrigações tributárias para com o Estado.
 
                  E o faz por meio do exame das atividades do contribuinte e de terceiros, sua documentação contábil, fiscal, contratual e societária -  que são tarefas muito mais complexas que a simples constatação de ocorrência fatos que se possa enquadrar como infração ou não, objetivamente tratando.

                  De fato, o fiscal não realiza - ou não deve realizar - atividade de auditoria, e nomear “auditor” como “fiscal” é tratar a tarefa de auditoria com um raciocínio simplista que evidentemente não cabe pela complexidade atual das relações dos entes alcançados pela tributação entre si, e destes com o ente estatal que tem a obrigação de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias por todos os cidadãos.

                  Mais que simplesmente “fiscalizar” o cumprimento objetivo de normas e aplicar a penalidade correta para uma conduta tipificada em lei, a auditoria, além de certificar o cumprimento da legislação, o seu não cumprimento, é capaz de quantificar, neste último caso, o direito do Estado, tornando líquido e certo a obrigação tributária lançada na forma do Artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN.

                  Cabe ao auditor observar normas legais, doutrinas, jurisprudências e todo um arcabouço jurídico e técnico que fundamenta a homologação do cumprimento das obrigações tributárias. Neste sentido, é o que objetivamente realiza o atualmente denominado Fiscal da Fazenda de Balneário Camboriú, portanto, torna-se evidente a necessidade da alteração da nomenclatura do cargo para Auditor.

                  Neste sentido, Humberto Bonavides Borges1 enumera as atribuições da auditoria de tributos, em obra voltada tanto à gestão privada quanto a pública:

                  Cabe à auditoria de tributos a realização das seguintes atribuições:

                  a) analisar os procedimentos tributários adotados pelos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, com o objetivo de avaliar se atendem às determinações estatuídas na legislação dos impostos, taxas e contribuições atinentes;

                  b) evidenciar se os procedimentos tributários utilizados nos vários estabelecimentos estão realmente formalizados na respectiva documentação e escrita fiscal;
 
                c) avaliar se os procedimentos tributários em uso nos diversos estabelecimentos decorreu de ações ou omissões anteriores à concretização das respectivas hipóteses legais de incidências tributárias;

                  d) verificar se a economia de impostos obtida pelos vários estabelecimentos decorreu de ações ou omissões anteriores à concretização das respectivas hipóteses legais de incidências tributárias;

                  e) examinar se a economia de impostos obtida pelos diversos estabelecimentos resultou de ações ou omissões legítimas;

                  f) analisar se a anulação, a redução e o adiamento do ônus tributário, obtidos nos vários estabelecimentos, decorrem de transações ou negócios realizados mediante o emprego de formas de direito privado normais típicas e adequadas;

                  g) investigar se a anulação, a redução e o adiamento do ônus fiscal, obtidos nos diversos estabelecimentos, resultaram efetivamente das ações ou condutas que estão formalizadas nos correspondentes documentos e registros fiscais.

                  Assim, como se pode perceber de todo o exposto, a auditoria de tributos, exercida por auditores tributários, servidores públicos com exigência de nível superior para investidura no cargo através de concurso público, atribuições legais deferidas pelo estado para agir, buscando o estrito cumprimento da legislação tributária pelos sujeitos passivos da obrigação tributária não se faz pela simplista comparação atos praticados com atos tipificados em lei, e sim analisando uma sistemática legal, um conjunto de fatos e situações e, com a aplicação dos métodos adequados, apontar o erro e quantificar a omissão através do lançamento do tributo devido, para que o mesmo, tendo os atributos de certeza e liquides, realmente constituía direito efetivo do estado junto ao sujeito passivo.

                  De outro lado, sob o aspecto comparativo, são atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, entre outras:

                  I - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
                  II - elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
               
                  III - executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
 

                  IV - examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal.
 
                  Em comparação, os Fiscais da Fazenda do Município de Balneário Camboriú, possuem atribuições, em alguns itens, praticamente idênticas, senão vejamos:

                  Praticar todos os atos concernentes à verificação da regularidade de lançamento e recolhimento dos tributos municipais;
                  Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;
                  Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante a interpretação da legislação tributária.
                  Elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais.
                  Executar procedimentos de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão e guarda de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados
                  Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e de contribuintes em geral, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 e observado o disposto no art. 1.193, todos do Código Civil.
                   Assim, analisando à luz de dispositivos constitucionais (art. 37, XVIII e XXII) e preceitos do Código Tributário Nacional (art. 142), levam a certeza que tanto o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como o de Fiscal da Fazenda do Município de Balneário Camboriú são cargos -  que se constituem em Autoridade de Estado e que desenvolve um trabalho eminentemente intelectual e de relevância à Administração Tributária, uma vez que a semelhança de suas atribuições são extremamente evidentes.
                   Por outrossim, objetiva-se a adequação da nomenclatura do cargo de Fiscal da Fazenda com a alteração da sua nomenclatura para Auditor Fiscal de Tributos Municipal, refletindo a real complexidade e relevância das atribuições e atividades exercidas por estes servidores, bem como seguindo o exemplo do padrão adotado pela Receita Federal do Brasil, bem como outros tantos municípios brasileiros.
 
          Portanto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.