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Projeto de Lei Complementar N.º 19/2018

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Projeto de Lei Complementar N.º 19/2018


Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de regularização de edificações, cujos impactos já estejam consolidados, e dá outras providencias


Capítulo I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
 
 
                Art. 1º A presente Lei Complementar, estabelece critérios, para análise e aprovação de projetos de regularização de edificações, construídas sem prévia autorização do órgão municipal competente, ou em desconformidade com o projeto aprovado, e ainda, com a legislação urbanística municipal.
 
                Art. 2º A edificação a ser regularizada, será analisada utilizando os critérios previstos no Código de Obras e Edificações do Município, exceto a documentação de responsabilidade técnica, cuja regularidade será examinada à luz da legislação específica.
 
                Art. 3º A edificação a ser regularizada que esteja em desconformidade com a legislação urbanística vigente poderá ser regularizada mediante:
 
                I - realização de vistoria técnica, executada por profissional legalmente habilitado que, sob pena de responsabilidade, emitirá laudo técnico, no qual ateste que a edificação apresenta condições de higiene, estabilidade e segurança de uso;
 
                II - comprovação de que a edificação foi concluída antes de 23 de outubro de 2017, data da cobertura aerofotogramétrica (ortofotocarta); e
 
                III - contrapartida financeira, a título de compensação urbanística.
 
                Parágrafo único. Poderão também ser regularizadas, nos termos desta Lei Complementar, as construções cuja irregularidade seja objeto de processo judicial, hipótese em que, aderindo ao processo administrativo de regularização, deverá o proprietário interessado, concordar formalmente com a desistência da ação e pagar as custas e honorários correspondentes.
 
 
CAPÍTULO II
 
 DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
 
 
                Art. 4º A comprovação da anterioridade da edificação, para fins desta Lei Complementar, poderá ser feita mediante a apresentação de:
 
                I -  carnê de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;
 
                II -  plantas aerofotogramétricas;
 
                III- imagens de satélite; e
 
                IV- fotos ou outros documentos que vinculem a edificação à data de registro da imagem.
 
Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 6º desta Lei Complementar, poderão ser regularizadas todas as edificações em desconformidade com a legislação urbanística, construídas em data anterior ao marco legal, estabelecido por esta Lei Complementar, e desde que abriguem usos adequados ao zoneamento vigente.
 
                Art.  6º Não poderão ser regularizadas as seguintes edificações:
 
                I -    localizadas em Área de Preservação Permanente (APP) ou em área “non aedificandi”;
 
                II - que excedam as divisas do imóvel ou cujos elementos construtivos avancem sobre o imóvel vizinho, salvo se este, em documento escrito e assinado com firma reconhecida, declarar que não se opõe à regularização da edificação, isentando o município de quaisquer responsabilidades, atuais ou futuras, por violação às normas ao direito de vizinhança;
 
                III - que não atendam às exigências previstas nas normas de acessibilidade; e
 
                IV -cujas aberturas apresentem recuo inferior a 1,50m (um virgula cinco metros) em relação às linhas divisórias laterais e dos fundos do imóvel, salvo se a edificação tiver sido concluída há mais de um ano e dia sem oposição ou com autorização expressa do proprietário lindeiro.
 
                Art. 7º A apresentação do projeto de regularização da edificação e o respectivo processo de aprovação observarão, no que couber, o disposto no Código de Obras e Edificações do Município, devendo o interessado informar expressamente, no requerimento de abertura, que deseja ver o projeto analisado à luz das disposições da presente Lei Complementar.
 
 
 CAPÍTULO III
 
CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA
 
 
                Art. 8º O valor da compensação urbanística será apurado mediante a utilização da seguinte fórmula:
 
                I - VCU= VC x AE x UE
 
                onde:
 
                a) VCU= Valor da Compensação Urbanística;
 
                b) VC= Valor de Compensação em CUB’s (Custo Unitário Básico da construção civil de Santa Catarina, estabelecido pelo SINDUSCON/SC, com atualização mensal), conforme Tabela do Anexo Único, que é parte integrante desta Lei;
 
                c) AE= Área Excedente (da edificação a ser regularizada); e
 
                d) UE= Uso da Edificação correspondendo ao coeficiente da atividade exercida no imóvel na data de sua regularização, utilizando o coeficiente 0,5 (zero vírgula cinco) para residência unifamiliar e 1,00 (um vírgula zero) para residencial multifamiliar ou outros usos.
 
                § 1º A unidade autônoma acima do permitido, conforme a fórmula QMA da Lei n.° 2.794/2008, poderá ser objeto de regularização, mediante a seguinte compensação urbanística, cumulativamente a prevista no caput:
 
                I - VCUA= VC x A
 
                onde:
 
a) VCUA= Valor da Compensação Urbanística da Unidade Autônoma;
 
b) VC= Valor de Compensação em CUB’s (Custo Unitário Básico da construção civil de Santa Catarina, estabelecido pelo SINDUSCON/SC, com atualização mensal), conforme Tabela anexo; e
 
c) A= Área privativa da unidade autônoma.
 
                § 2º Nos casos de transformação de área não computável para computável, será utilizada como área excedente o total da área que se tornou computável.
 
                Art. 9º Quando a edificação possuir uso misto, os valores serão proporcionais às áreas dos respectivos usos.
 
                Art.10. O valor da compensação poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais, no primeiro ano de vigência desta lei Complementar, e, posteriormente, em até 6 (seis) vezes, com parcela mínima de 0,5 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
 
                Parágrafo único. A emissão do Habite-se da edificação fica condicionada ao pagamento integral da compensação urbanística.
 
                Art. 11. Eventuais multas, emitidas anteriormente à vigência da presente Lei Complementar, em razão de irregularidades verificadas na edificação, deverão ser quitadas antes da emissão do habite-se, sob pena de ser este indeferido.
 
                Art. 12. O produto das compensações pagas, para fins de regularização de construções irregulares, deverá ser utilizado, prioritariamente, em:
 
                I – estratégias de planejamento urbano, controle e fiscalização do uso e ocupação do espaço urbano;
 
                II – projetos e programas voltados ao planejamento urbano, controle e fiscalização de obras;
 
                III – aparelhamento dos órgãos ligados ao planejamento urbano, controle e fiscalização de obras;
 
                IV – estudos, projetos e programas de recuperação de espaços urbanos e de recuperação de áreas degradadas;
 
                V – projetos, programas e obras de mitigação de impactos ou de compensação ambiental;
 
                VI – projetos e obras de infraestrutura, mobilidade urbana e de equipamentos urbanos.
 
                Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais ao fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necessário for.
 
                Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação
 
 
 
 
          FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
          Prefeito Municipal
 
 
 
                  ANEXO ÚNICO
 
 
MICROZONA VALOR DA COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA NA TESTADA[1] (EM CUB)[2] VALOR DA COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA NAS VIAS TRANSVERSAIS (EM CUB)² LOCALIZAÇÃO
(CENTRO, BAIRROS, PRAIAS OU VIAS)
ZACC-I-A 5,00   Av. Atlântica
ZACC-I-B 2,32   Centro
ZACC-I-C 2,32 1,19 Av. das Flores e Rua do Aqueduto
ZACC-II-A 2,32 1,19 Centro
ZACC-II-B 1,19 0,63 Av. das Flores e Rua do Aqueduto
ZACC-III-A 1,19 0,63 Nações
ZACC-III-B 1,19 0,63 Nações
ZACC-III-C 1,19 0,63 Vila Real
ZACC-III-D 1,19 0,63 Iate Clube e Municípios
ZACC-IV 1,19 0,63 Nova Esperança
ZACS-I 1,19 0,63 Barra
ZACI-A 1,19 0,63 Laranjeiras
ZACI-B 1,19 0,63 Praias Agrestes (exceto Laranjeiras)
ZACER-A 1,19 0,63 Praia dos Amores
ZACER-B 1,19 0,63  
ZOR-I 1,19 0,63 Av. Angelina
ZOR-II-A 1,19 0,63 Barra
ZOR-II-B 1,19 0,63  
ZOR-II-C 1,19 0,63  
ZEE-I 1,19 0,63 Nova Esperança
ZEE-II 1,19 0,63 Av. Normando Tedesco
ZAV-I-A 1,19 0,63 5ª Avenida
ZAV-I-B 1,19 0,63 Várzea do Ranchinho
ZAV-II-A 1,19 0,63 Av. Marginal Oeste até a 5ª Avenida
ZAV-II-B 1,19 0,63  
ZAV-II-C 1,19 0,63  
Tabela 37 (Vias com Uso e Ocupação do Solo diferenciados) 0,63    
Tabela 38 (Bairro da Barra e São Judas Tadeu: Vias com Uso e Ocupação do Solo diferenciados) 0,63    
Tabela 39 (Bairro Nova Esperança (Vias com Uso e Ocupação do Solo diferenciados) 0,63    
 
 
 
 

[1]      Compreende-se por testada, as edificações nas seguintes avenidas: Avenida Atlântica, Avenida Brasil, Terceira Avenida, Quarta Avenida, Quinta Avenida e Avenida do Estado Dalmo Vieira.
[2]      O valor do CUB diz respeito ao Custo Unitário Básico do Estado de Santa Catarina, estipulado pelo SINDUSCON/SC, válido para o mês do pagamento da compensação.





M E N S A G E M
 
 
Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de regularização de edificações, cujos impactos já estejam consolidados, e dá outras providencias.”, de acordo com as argumentações aqui estabelecidas.
 
A Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Orçamentária, diante de um diagnóstico que justifica plenamente, a apresentação deste Projeto de Lei Complementar, em razão do acelerado crescimento demográfico de nossa cidade nas últimas décadas, resultando como causa e efeito, um intenso processo de novas construções, que por conseguinte, diante desta forte demanda, surgiram obras que foram realizadas sem a observância da integralidade dos regramentos urbanísticos.
 
O Projeto de Lei em comento, constitui-se em um  notável instrumento, que tem como escopo, a criação de mecanismos, que possam  regularizar obras e projetos já consolidados há anos, nas quais foram executados em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos, por nossas legislações, mas que não podem ser alijados de nosso processo urbanístico, pela ausência de políticas públicas, sob a perspectiva de regularização de construções irregulares já consolidadas.
 
Por outrossim, este diploma legal, possibilitará ao município, reconhecer as construções em desacordo com as normas urbanísticas, concedendo a integração das mesmas, junto ao planejamento urbano municipal, cuja  regularização que ora propõe-se, é essencial para uma eficaz adequação dos imóveis no âmbito municipal, passando a situação real a corresponder com a situação cadastral e de registro dos imóveis, e com fortes reflexos, na forma de contrapartida, com o pagamento de valores indenizatórios, sob a forma de ferramenta de mitigação dos impactos negativos, gerados por essas construções.
Deve-se salientar ainda que, incluem-se entre as competências municipais, definidas no art. 30 da Constituição da República, “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (inciso VIII). As normas urbanísticas, emitidas pelo Poder Público no exercício regular do poder de polícia administrativa, podem exteriorizar-se como obrigações de fazer, de não fazer ou deixar de fazer e seus objetivos são sempre de ordem pública, ou seja, buscam o interesse e a satisfação da sociedade.
 
Assim, com a disponibilidade desta nova norma jurídica, constituindo-se como um instrumento típico de organização do território municipal, poderá esta Administração Municipal, auferir recursos, com as indenizações compensatórias, aplicando-os em novos projetos e/ou obras em andamento, que revertem em benefício da comunidade balneocamboriuense.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.