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Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 1/2018

Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 1/2018


Altera o caput, do art. 87” da Lei Orgânica do Município, e dá outras providencias

Art. 1º O caput do art. 87 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 87 A publicação das Leis e dos demais atos municipais, far-se-á obrigatoriamente, através do órgão Oficial do Município, e prioritariamente em meio eletrônico digital de acesso público, no respectivo sítio na internet, ou em órgão de imprensa local e/ou regional  (NR)
 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
 





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, a inclusa Proposta Emenda a Lei Orgânica, que “Altera o caput, do art. 87” da Lei Orgânica do Município, e dá outras providencias.”, cuja propositura tem como objetivo, estabelecer uma nova propensão, com relação a publicidade dos atos municipais, fazendo-se aplicar o  princípio da economicidade, previsto no art. 70 da CF/88, que além de princípio constitucional, a economicidade está por todo ordenamento infraconstitucional, a qual pretende-se num futuro próximo, após o cumprimento de todas as demandas legais, implantar por meio eletrônico digital de acesso público, a publicação dos atos oficiais do município, cuja iniciativa, deverá proporcionar anualmente, uma relevante economia, aos cofres públicos, diante do elevado custo financeiro, inerente aos pagamentos de publicações oficiais, para as empresas jornalísticas, que prestam esses serviços mediante processo licitatório.
 
A implantação desta atividade, está em consonância com às Constituições Federal e Estadual, que discorrem sobre o tema da seguinte forma:
 
                Constituição Federal:
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
                § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
 
                Constituição Estadual:
 
Art. 111. O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:
 
Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público.”
Na mesma linha, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, já se pronunciou sobre o tema, inclusive para referendar a possibilidade do município instituir como diário oficial um veículo de circulação eletrônica, disponível apenas na Internet:
                Prejulgado 1934
1. Com fundamento nos arts. 111, parágrafo único, da Constituição Estadual e 6º, XIII, da Lei (federal) n. 8.666/93, as exigências de publicações previstas nos arts. 26, caput, e 61, parágrafo único, da Lei (federal) n. 8.666/93 e 4º, I, da Lei (federal) n. 10.520/02 podem ser cumpridas pela publicação dos atos neles previstos no diário oficial eletrônico, desde que lei municipal defina este meio como o oficial de publicação.
2. A publicação dos atos normativos somente pelo diário oficial eletrônico é possível desde que lei municipal defina este meio como o oficial de publicação também para este tipo de ato - aplicação analógica do art. 111, parágrafo único, da Constituição Estadual e da Lei (federal) n. 11.419/06.
3. Em ambos os casos, a lei deve garantir que sejam cumpridos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade previstos no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
4. Quando a lei exigir outros meios de publicidade e divulgação dos atos administrativos além do diário oficial, como na hipótese do art. 21 da Lei (federal) n. 8.666/93, deverá a Administração Pública realizar os referidos procedimentos.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.