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Pedido de Informação N.º 200/2018

  Documento assinado digitalmente

Pedido de Informação N.º 200/2018


Excelentíssimo Senhor Presidente,

Os Vereadores que este subscrevem requerem a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento no art. 2º, § 4º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, contendo os termos do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Requeremos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:

Considerando que o imóvel onde está instalado o NEI PIONEIROS necessita de ampliação ou até mesmo a construção de  uma nova estrutura, tendo em vista que a mesma é uma residência a qual foi adaptada para atender a um núcleo escolar, requeiro as seguintes informações:

1 -  O imóvel pertence ao Município?
2 - Caso negativo, qual a situação do imóvel? É alugado?
3 - Existe alguma ação judicial sobre o imóvel em questão?
4 - Caso positivo, existe alguma medida deferida para o Município deixar o imóvel?
5 - Existe alguma aplicação de medida compensatória por parte do proprietário do imóvel?
4 - Há alguma possibilidade do NEI PIONEIROS ser instalado em outro imóvel do Município ou de terceiros?


Documento assinado digitalmente
Joceli Nazari (PPS)
 
Documento assinado digitalmente
David Fernandes (PSB)
 
Documento assinado digitalmente
Marcos Augusto Kurtz (MDB)
 





JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, os Vereadores que ora subscrevem, requerem as informações acima solicitadas, por se tratar de assunto de grande relevância e interesse público.
Além disso, estes Vereadores por representarem esta casa legislativa nas questões relacionadas a Educação, tem um papel importante na fiscalização no devido cumprimento do dever legal.  
 
Balneário Camboriú, 20 de novembro de 2018



Documento assinado digitalmente
Joceli Nazari (PPS)
 
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David Fernandes (PSB)
 
Documento assinado digitalmente
Marcos Augusto Kurtz (MDB)